Tribunal derruba liminar e autoriza governador de SC a nomear o filho para a Casa Civil

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizou o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), a nomear o próprio filho, o advogado Filipe Mello, como secretário da Casa Civil.

Em decisão nesta segunda-feira 8, o desembargador Gilberto Gomes Oliveira derrubou a liminar da Corte que impedia a designação de Filipe.

Na determinação anterior, o desembargador João Marcos Buch havia entendido que o governador não poderia transformar a máquina pública em “entidade familiar”.

Oliveira, no entanto, acolheu a argumentação de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta a ideia de nepotismo nesse caso, porque “se está diante de cargo público de natureza política”.

Além disso, o desembargador que derrubou a liminar avalia que “o interessado possui notória qualificação técnica para assumir dita responsabilidade”.

O magistrado sustentou, ainda, que o Decreto Estadual 1.836/2008, a vedar nomeações de parentes pelos governadores, funciona apenas para “cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual”.

“Não se trata das funções desempenhadas pelos agentes políticos, como é o caso do Secretário de Estado da Casa Civil, de modo que, a priori, tal decreto também não obsta a nomeação aqui impugnada”, disse.

A ação contra a nomeação havia sido protocolada inicialmente pelo PSOL. Em nota após a decisão desta segunda, o partido voltou a sustentar que a nomeação “configura total violação aos princípios da administração pública, em especial o da moralidade e da impessoalidade”.

” O partido tomará todas as medidas cabíveis por meio de sua assessoria jurídica, seja com a apresentação de recursos, seja com o ingresso de Reclamação no próprio STF para impedir a nomeação”, diz o comunicado.