Congresso derrota o governo e derruba veto de Lula à desoneração da folha

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula (PT) ao projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Foram 60 senadores e 378 deputados contrários ao veto, contra 13 senadores e 78 deputados favoráveis à manutenção do veto.

A desoneração é um benefício fiscal concedido a empresas que, supostamente, têm alta empregabilidade no País.

O incentivo é baseado na justificativa de que a desoneração gera empregos e que a sua suspensão pode provocar demissões em massa. A política foi estabelecida no governo de Dilma Rousseff (PT).

Na prática, a desoneração permite que os empresários passem a pagar uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Sem essa política, os impostos seriam equivalentes a 20% da folha de pagamentos.

Conforme mostrou CartaCapital, a eficiência da desoneração para a geração de empregos divide especialistas. Alguns creem que a política incentiva a empregabilidade, mas outros avaliam que ela não gerou efeitos.

Recentemente, um estudo do pesquisador Marcos Hecksher, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Ipea, sustentou que as empresas beneficiadas pela desoneração não fazem parte dos setores que mais empregam no Brasil. As áreas que recebem os incentivos são:

• Calçados;
• Call center;
• Comunicação;
• Confecção e vestuário;
• Construção civil;
• Construção e obras de infraestrutura;
• Couro;
• Fabricação de veículos e carroçarias;
• Máquinas e equipamentos;
• Proteína animal;
• Têxtil;
• Tecnologia da Informação;
• Tecnologia de Comunicação;
• Projeto de circuitos integrados;
• Transporte metroferroviário de passageiros;
• Transporte rodoviário coletivo;
• Transporte rodoviário de cargas.

Ao vetar a proposta, Lula afirmou que não poderia haver desoneração às empresas sem contrapartida para os trabalhadores. A decisão foi aconselhada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

O texto também reduz de 20% para 8% a contribuição de administrações municipais para o financiamento da Previdência Social dos funcionários públicos municipais. A regra vigora para municípios com até 142.633 habitantes, que totalizam cerca de três mil municípios, segundo projeções do Congresso.

Projeções apontam perda de 20 bilhões de reais para o governo com a medida. A derrubada do veto de Lula ocorre num momento em que o Ministério da Fazenda tenta ampliar a arrecadação de impostos para alcançar a meta fiscal de déficit zero em 2024, o que representaria total equilíbrio entre receitas e despesas.

Com a movimentação do Congresso para derrubar o veto de Lula, o governo se esforçou para dialogar por uma alternativa à desoneração. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou que uma nova proposta seria apresentada ainda neste ano.

As negociações, no entanto, fracassaram. Segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), Haddad informou, na quarta-feira 13, que não foi possível chegar a um acordo e que novas negociações ficam para o ano que vem.

“Vamos tratar assim: é uma derrota contabilizada. O governo está à disposição de continuar a debater com esses setores”, afirmou Randolfe, antes da votação.

Para revisar a desoneração, o governo pretende persistir na tese de que a política é inconstitucional, por suposto choque com regras aprovadas na reforma da Previdência. A base de Lula argumenta que, naquela ocasião, o Congresso havia incluído um dispositivo que não permitia mais benefícios ficais às empresas.

Questionado, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), admitiu que o tema pode parar no Supremo Tribunal Federal.

“Não fiz uma avaliação profunda dessa tese, mas, em todas as instâncias, tanto do Senado, quanto da Câmara, afirmou-se a constitucionalidade do projeto da desoneração”, disse. “Obviamente, isso também pode estar sob o crivo do veto do presidente quanto do próprio Supremo Tribunal Federal, mas a nossa posição foi sobre não só a constitucionalidade, como a sua extrema conveniência para a economia do Brasil.”