STF intima Tarcísio de Freitas em ação sobre regulamentação da Polícia Penal

O Supremo Tribunal Federal intimou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para se manifestar sobre a acusação de omissão ao não regulamentar a Polícia Penal do estado.

A medida foi tomada no âmbito de uma ação protocolada pelo PSB, que questiona a demora na regulamentação, que está sem andamento há mais de um ano e meio.

Em dezembro de 2019, o Congresso alterou a Constituição, instituiu as polícias penais e determinou que os Estados alterem suas legislações para criar as carreiras no serviço público. Quatro anos depois, São Paulo é um dos três estados que ainda não regulamentaram a sua Polícia Penal.

Desde a posse de Tarcísio, o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo tem buscado negociar com o governo a aprovação da Lei Orgânica da corporação.

A Polícia Penal reclama, essencialmente, de três situações que perturbam a categoria: quadro de pessoal reduzido; falta de regulamentação; e reajuste salarial abaixo do concedido a outras polícias que formam o conjunto da segurança pública.

“Embora tenha se mostrado disposto ao diálogo em um primeiro momento, o governo descumpriu a promessa de regulamentar a nova força policial em um prazo de até 100 dias de governo”, comenta Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP, em nota.

A demora na regulamentação atrasa a contratação de novos servidores para sanar o déficit funcional, que é de 60% entre os servidores da saúde; de 21% entre os Agentes de Segurança Penitenciária (ASP) e de 23% entre os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP).

“O resultado da defasagem é a insegurança no sistema prisional, que vem registrando cada vez mais motins e casos de agressão contra policiais penais. Essa insegurança, no entanto, atinge a toda sociedade”, completa Jabá no comunicado.