André Mendonça devolve ao plenário do STF ação que pode descriminalizar o porte de maconha

O ministro André Mendonça devolveu ao plenário do Supremo Tribunal Federal a ação que pode descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal no Brasil. Ele havia pedido vistas no caso em agosto deste ano e interrompeu o andamento do processo na Corte.

Com a devolução oficializada nesta segunda-feira 4, o STF pode retomar o julgamento. Até aqui, são cinco votos favoráveis à descriminalização e apenas um contrário. Votaram pela liberação os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Rosa Weber, que antecipou seu voto antes da aposentadoria.

Só Cristiano Zanin votou contra a descriminalização. Restam os votos de Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Além da decisão sobre a descriminalização, o STF deverá fixar a quantidade máxima permitida, o que tende a ocorrer apenas na reta final do julgamento. As discussões, neste ponto, variam com propostas que vão de 25 a 100 gramas.

Entenda o caso

Os ministros julgam a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. Para diferenciar usuário e traficante, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Assim, usuários de drogas ainda são alvos de inquéritos policiais e processos judiciais.

No caso concreto a motivar o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.