Justiça
Em meio a ofensiva contra o STF, Câmara também tem PEC para suspender decisões da Corte
A proposta de Domingos Sávio (PL-MG) concede poderes ao Congresso para sustar determinações que ‘extrapolem os limites constitucionais’
A ofensiva do Senado sobre o Supremo Tribunal Federal levou, nesta semana, à aprovação de uma proposta de emenda à Constituição para limitar decisões individuais de ministros. Além disso, a tendência é que a Casa dê prosseguimento à tramitação de uma PEC que fixa mandatos de 15 anos para magistrados da Corte (atualmente, eles se aposentam apenas ao completarem 75 anos).
A PEC sobre decisões individuais ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados, cujo presidente, Arthur Lira (PP-AL), não projeta acelerar a tramitação.
Na quinta-feira 23, magistrados do STF alertaram para o risco de outras medidas de interferência do Legislativo no Judiciário serem aprovadas. Uma delas, provavelmente a mais polêmica, foi apresentada pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG) em setembro.
A proposta de Sávio concede poderes ao Congresso para sustar decisões do STF que “extrapolem os limites constitucionais”.
Segundo o texto, o Parlamento poderia “deliberar, por três quintos dos membros de cada Casa legislativa, em dois turnos, sobre projeto de decreto legislativo do Congresso Nacional, apresentado por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado, que proponha sustar decisão do Supremo Tribunal Federal que tenha transitado em julgado, e que extrapole os limites constitucionais”.
Apresentada em 27 de setembro, a PEC chegou em 9 de novembro à Comissão de Constituição e Justiça, presidida por Rui Falcão (PT-SP). Ainda não houve a escolha de um relator para a matéria.
Para ser promulgada, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos por no mínimo 308 deputados e por 49 senadores.
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