Câmara aprova projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil após 16 anos de análise

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira 4, o projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil. Ele padroniza os cargos da corporação a nível nacional, que antes variavam de acordo com cada estado.

Ponto mais polêmico do projeto, um dos trechos prevê a participação de todos os cargos efetivos nos conselhos superiores de Polícia Civil. Esses órgãos de fiscalização existem em cada estado e julgam processos administrativos que podem envolver, por exemplo, práticas de crimes policiais.

Antes, era possível que esses conselhos tivessem apenas a participação de delegados. Com o projeto, o Conselho Superior passa a ser “composto por representantes de todos os cargos efetivos que integram a corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária, respeitada a lei do respectivo ente federado”.

Na prática, cargos como escrivães e investigadores, passam a ter participação garantida no órgão, podendo, portanto, ter voz em julgamentos de processos administrativos sobre quaisquer cargos da corporação.

O trecho provocou discussões acaloradas no plenário. A base governista defendia que houvesse participação paritária entre os cargos no Conselho, enquanto parlamentares conservadores protestaram. O acordo final sobre o dispositivo passou a prever somente a possibilidade de paridade.

O projeto havia sido proposto em 2007 pelo segundo mandato do governo Lula (PT) e teve como relator o deputado delegado Fabio Costa (PP-AL). Texto segue agora para o Senado.

Também tramita entre os senadores uma proposta de Lei Geral para os Policiais Militares, com diretrizes semelhantes. O texto, que recebe críticas relacionadas a políticas afirmativas às mulheres, foi aprovado no ano passado pela Câmara e também tem o aval do governo para passar pelo Senado.