Mendonça suspende, em liminar, leis que permitem ganhos acima do teto a magistrados de Goiás

O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, suspendeu, em liminar, as leis que permitem que os servidores públicos de Goiás recebam acima do teto do funcionalismo público. Ainda cabe recurso à decisão cautelar.

O teto é o salário dos ministros do STF, que foi reajustado para R$ R$ 41,6 mil a partir de 2023.

O ministro, relator do caso, acompanhou o entendimento do procurador da República, Augusto Aras, que fez um pedido pela inconstitucionalidade das leis ao considerar que “afrontam os princípios da isonomia, da moralidade e da impessoalidade”.

“É inadmissível a elaboração de leis imorais, cujo propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos”, escreveu Aras. A Advocacia Geral da União também se posicionou pela suspensão das leis ao STF.

Estão em questão cinco leis que regulamentam  verbas indenizatórias atribuídas a comissionados e efetivos do Governo de Goiás, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e os procuradores do Ministério Público de Contas (MPC).