Governo publica decreto que encerra o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares

O governo federal publicou, nesta sexta-feira 21, o decreto que oficializa o encerramento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). O fim do modelo nacional de militarização das escolas já havia sido anunciado ao longo da última semana, mas só foi oficializado com a publicação no Diário Oficial da União (DOU).

O Pecim, encerrado nesta sexta, era um dos principais programas do governo de Jair Bolsonaro (PL). Apesar de se tornar uma bandeira da direita, nunca teve o resultado positivo comprovado. Uma nota técnica do Ministério da Educação (MEC), que embasou a decisão de encerramento, apontou, entre outros itens, que modelo didático-pedagógico adotado nas unidades também seria conflitante com o sistema brasileiro. O desvio de função dos militares e a visão de que os recursos poderiam ser melhor empregados foram outros dois motivadores para o fim da política.

Ao todo, o programa federal tem 202 escolas e emprega quase 900 militares. As escolas que eram atendidas no Pecim deverão retornar ao sistema regular de ensino estadual. Boa parte dos governadores, porém, anunciou que pretendem seguir com a prática de manter fardados nas escolas. Saem, portanto, as Forças Armadas e devem chegar bombeiros e policiais militares nos locais. Para isso, porém, cada estado terá que correr atrás de regulamentações próprias, conforme explicou o ministro Camilo Santana, em entrevista a CartaCapital.

A estimativa é de que o encerramento do Pecim e a transição para que as escolas voltem totalmente para as mãos das gestões estaduais ocorra em um prazo até dezembro. O decreto publicado, porém, ainda não impôs uma data, tendo passado ao MEC a missão de definir um calendário de transição.

“O Ministério da Educação estabelecerá, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, plano de transição com vistas ao encerramento das atividades reguladas pelo Decreto nº 10.004, de 2019, por meio de pactuação realizada com as secretarias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pelas escolas vinculadas ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares”, diz o trecho principal da publicação assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin.