PGR pede ao STF que torne inconstitucional ‘defesa da honra’ para acusados de feminicídio

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que o Supremo Tribunal Federal julgue inconstitucional a tese da ‘legítima defesa da honra’, comumente utilizada pela defesa de homens acusados de crimes contra as mulheres em situações de adultério.

Segundo a PGR, além de contrariar os direitos fundamentais à vida, à igualdade, à não discriminação e à dignidade humana, a tese resulta em absolvições de acusados por feminicídio. A Procuradoria acrescenta que além de não ter amparo na ordem jurídica nacional, a linha defesa viola tratados internacionais.

Aras reforçou ao STF que a vedação deve valer para defesa, acusação e autoridade policial, nas fases investigatória, processual e até durante o julgamento pelo Tribunal do Júri. O desrespeito à proibição deve levar à nulidade do ato e do próprio julgamento.

“Atentar contra a vida de uma pessoa que supostamente tenha ofendido a honra de alguém é evidentemente desproporcional à gravidade da ofensa alegada”, justificou o PGR. “Assim, tecnicamente, é imprópria a acomodação da tese de defesa da honra nas normas processuais penais que disciplinam a legítima defesa.”