Economia
Fux manda PGR e AGU se manifestarem sobre mudanças nas regras do saneamento básico
A solicitação acontece no âmbito de uma ação na qual o Novo questiona as atualizações promovidas pelo governo no Marco Legal do Saneamento
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, mandou a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União se manifestarem em até cinco dias a respeito de dois decretos editados pelo presidente Lula (PT) sobre o saneamento básico.
A solicitação acontece no âmbito de uma ação na qual o Partido Novo questiona as atualizações promovidas pelo governo federal no Novo Marco Legal do Saneamento. Após o prazo, o magistrado analisará o caso.
Para a legenda, os decretos editados por Lula em 5 de abril buscam “repristinar o velho compadrio político das companhias estaduais de saneamento básico”.
Na prática, as mudanças promovidas pela gestão petista permitem que empresas estatais tenham acesso às verbas federais destinadas à universalização dos serviços mesmo sem manter contratos com os municípios.
Além disso, os decretos prorrogam até dezembro de 2025 os prazos para que as estatais comprovem a capacidade de investir no setor e acaba com o limite de 25% para a realização de parcerias público-privadas pelos estados.
As mudanças promovidas por Lula são alvo de questionamentos não apenas no STF. Parlamentares da oposição apresentaram projetos de decreto legislativo para derrubar as medidas.
Mais cedo, o presidente do PSDB, Eduardo Leite, afirmou que a legenda também acionará o Supremo contra as modificações.
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