Piso da enfermagem: Governo desiste de MP e deve enviar PL em regime de urgência para viabilizar

Em meio ao impasse sobre a tramitação das medidas provisórias no Congresso, o governo Lula (PT) deve enviar nesta segunda-feira 17 um projeto de lei em regime de urgência com o objetivo de viabilizar o pagamento do piso salarial da enfermagem.

A ideia, conforme apurou CartaCapital, é que a matéria seja votada pelos deputados e senadores durante sessão conjunta prevista para esta terça-feira.

A manobra busca apressar a análise do texto na Comissão Mista de Orçamento junto à proposta que trata do reajuste de 9% a servidores públicos federais. A composição da comissão, contudo, ainda não foi concluída – por isso, há a tendência de que o PL seja apreciado diretamente no plenário do Congresso. 

“[O texto] está pronto, tudo certo, não tem mais o que protelar”, afirmou à reportagem uma parlamentar da base. “Houve muito preciosíssimo na análise do recurso e, por isso, a demora em decidir sobre o tema”.

Inicialmente, como mostramos em março, o governo estudava editar uma MP para solucionar o impasse em torno do piso. Com as disputas internas na composição das comissões mistas para analisar as medidas editadas por Lula, porém, integrantes da articulação política consideraram que o PLN seria um “caminho do meio” para aprovar a proposta. 

A ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), disse na quinta-feira que o governo abriu um espaço fiscal de 7,3 bilhões de reais no Orçamento para pagar o mínimo da categoria. Ela, porém, não detalhou de que forma a gestão viabilizou os recursos. 

Durante evento promovido pela prefeitura de Araraquara (SP), Tebet disse que a maior fatia dos recursos seria repassada a estados e municípios e sinalizou que a proposta ainda precisaria do aval de Lula. Com o retorno do petista da China, a expectativa é que o martelo seja batido ainda nesta segunda-feira. 

A lei do piso, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no ano passado, estabelece um salário mínimo de 4.750 mil reais para enfermeiros, de 3.325 para técnicos de enfermagem, além de 2.375 para auxiliares e parteiras. O texto ainda prevê uma atualização anual no valor com base na inflação. 

Um mês após a sanção presidencial, o Supremo Tribunal Federal atendeu a uma ação apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços e suspendeu os efeitos da medida por considerar que o seu impacto financeiro não foi apresentado. 

A reportagem apurou que o PLN do governo não prevê pagamento retroativo aos profissionais da enfermagem. O montante destinado ao mínimo da categoria virá do fundo social do pré-sal, formado por receitas arrecadas em áreas partilhadas com a iniciativa privada. 

A União custeará as despesas com a complementação do excedente orçamentário dos estados, municípios, entidades filantrópicas e redes particulares que possuem o mínimo de 60% dos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde.