Justiça
STF forma maioria para rejeitar ação de Bolsonaro contra Moraes por suposto abuso de autoridade
A notícia-crime questionava a conduta do ministro na condução do Inquérito das Fake News
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para confirmar o arquivamento de uma ação protocolada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o ministro Alexandre de Moraes.
A notícia-crime apresentada pelo ex-capitão acusava o magistrado de praticar abuso de autoridade na condução do Inquérito das Fake News.
Acompanharam o voto do relator, Dias Toffoli, os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Entre os pontos levantados pela defesa de Bolsonaro para justificar o pedido estão a ausência de um relatório parcial das investigações e a determinação de bloqueio das redes sociais de 16 investigados.
Para Toffoli, não há indícios de crime para sustentar a abertura de inquérito contra Moraes, uma vez que nenhum dos atos praticados pelo ministro constitui ilicitude.
“Os fatos descritos na ‘notícia-crime’ não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas”, afirmou o relator.
Toffoli ainda destacou que as alegações de Bolsonaro não têm o “condão de tornar Moraes suspeito” de proferir votos em ações relacionadas ao presidente derrotado.
Com a definição da maioria, o pedido feito pelo ex-capitão deverá ser arquivado nos próximos dias.
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