Fachin rejeita ação de Bolsonaro que tentava impedir STF de abrir inquérito sem aval do MPF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, arquivou nesta quarta-feira ações enviadas à Corte pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo PTB que tentavam impedir o tribunal de abrir inquéritos sem autorização prévia do Ministério Público Federal.

A ação assinada pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, e por Bolsonaro questionava o artigo 43 do regimento interno do STF, que deu origem ao Inquérito das Fake News, aberto de ofício em março de 2019 pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, com o objetivo de apurar notícias fraudulentas e ameaças a ministros do tribunal.

No último dia 4, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral, o relator do inquérito, Alexandre de Moraes, incluiu Bolsonaro no rol de investigados, devido aos ataques do presidente às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral.

Ao rejeitar a demanda bolsonarista, Fachin argumentou que há jurisprudência sobre o tema. Por 10 votos a 1, o STF reconheceu em junho de 2020 a legitimidade do Inquérito das Fake News.

“A controvérsia, portanto, já encontrou a devida conformação no âmbito da jurisdição constitucional concentrada no julgamento da ADPF n. 572, de minha relatoria, j. 18.06.2020, não se revelando mais nova ADPF como meio necessário e eficaz para sanar a lesividade alegada”, diz trecho da decisão desta quarta.