Bolsonaro vai ao STF para derrubar medidas contra a Covid adotadas por estados

O presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União, acionou nesta quinta-feira 27 o Supremo Tribunal Federal para derrubar medidas adotadas por estados para conter o avanço da Covid-19, como ‘lockdown‘ e toque de recolher. A ação mira especificamente Pernambuco, Rio Grande do Norte e Paraná.

“O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito”, informou a AGU, comandada por André Mendonça, em nota.

O órgão argumenta que a ação “não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência dos entes subnacionais na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia”.

Para o governo, porém, algumas dessas medidas “não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade”.

Em março, Bolsonaro já havia entrado com uma ação para tentar derrubar decretos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul, mas teve o pedido rejeitado pelo ministro Marco Aurélio Mello, decano do STF.

Em 2020, o STF garantiu a autonomia de estados e municípios para tomar decisões de fim de evitar a disseminação do novo coronavírus.

Ainda assim, Bolsonaro tem repetido em discursos que pode editar um decreto para impedir que prefeitos e governadores adotem medidas de distanciamento social. No último dia 7, durante viagem a Porto Velho (RO), afirmou que “o presidente não receará se tiver que tomar uma decisão”.

“Creio que a liberdade é o bem maior que nós podemos ter. Tenho falado: se baixar um decreto, que já está pronto, todos cumprirão. Por que todos cumprirão? Porque esse decreto nada mais é do que a cópia dos incisos do artigo 5º da Constituição que todos nós juramos defender. O nosso direito de ir e vir é sagrado, a nossa liberdade de crença também e também o trabalho. Não se justifica, daqui para frente, depois de tudo o que nós passamos, fechar qualquer ponto do nosso Brasil”, disse Bolsonaro na ocasião.