Justiça
Barroso libera julgamento sobre imposto zero para importação de armas
Resolução foi apresentada pelo governo Bolsonaro no fim do ano passado e suspensa por Edson Fachin; análise é feita no plenário virtual
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta segunda-feira 15 o julgamento sobre uma resolução do governo de Jair Bolsonaro que pode zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas.
A análise dos ministros é feita pelo plenário virtual da Corte e teve início no dia 5 deste mês. Quatro dias depois, porém, Barroso pediu vista e suspendeu a sequência do julgamento que, até aqui, só teve o voto do relator, o ministro Edson Fachin.
Segundo Fachin, o “imposto zero” contraria os direitos à vida e à segurança. Em dezembro, ao suspender a resolução, o ministro argumentou que não há um “direito irrestrito ao acesso às armas”.
“O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida”, sustentou. “Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado”.
Com a determinação de Barroso nesta segunda, os ministros poderão voltar a analisar o tema no dia 26. A resolução para zerar a alíquota sobre armas importadas, hoje fixada em 20%, foi assinada em dezembro pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. Após o PSB apresentar uma ação ao STF, no entanto, Fachin suspendeu a decisão do governo e submeteu o caso ao plenário da Corte.
O julgamento se dá, ainda, no contexto da alteração, feita na sexta-feira 11 por Jair Bolsonaro, de quatro decretos que ampliam o acesso a armas e munições no País. Os decretos, no entanto, não são objeto de análise dos ministros.
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