Você está aqui: Página Inicial / Blogs / Intervozes

Intervozes

Uma sociedade só pode ser democrática se as diferentes opiniões e culturas que a compõem tiverem espaço para se manifestar. O direito à comunicação é indissociável do exercício da cidadania
por Marsílea publicado 01/07/2013 15:50, última modificação 25/02/2015 19:28

Análise

Privacidade na internet: chega de andarmos todos nus

No Brasil ainda não temos proteção suficiente se uma empresa ou o governo compartilhar ou deixar vazar nossos dados pessoais. Anteprojeto de lei sobre o tema está em consulta pública
por Intervozes — publicado 25/02/2015 19:29, última modificação 26/02/2015 15:24
Fabio Arantes / SECOM
Ônibus

Ônibus com internet gratuita em São Paulo: onde estão as informações sobre a privacidade?

Por Marina Cardoso*

A Prefeitura de São Paulo implementou o bilhete único mensal. Para usá-lo, o cidadão deve fazer um cadastro com seus dados pessoais e foto no site da empresa de transporte, e então receber um cartão pessoal e intransferível. Ao mesmo tempo, e silenciosamente, são instaladas câmeras nas catracas dos ônibus da cidade, de forma a garantir a identificação e controle dos passageiros. À primeira vista, este é um projeto de transporte público, mas suas implicações adentram outro campo: o do direito à privacidade.

Por ser um cartão pessoal, usado em trens, metrô e ônibus, o bilhete único pode mapear os hábitos dos cidadãos – o que pode ser um excelente instrumento para o planejamento do transporte público, desde que estruturados os sistemas adequados. Mas, ao mesmo tempo, pode se tornar o instrumento perfeito para a vigilância massiva. Com ele, é possível, por exemplo, desenhar quem encontra quem na cidade, onde e em quais horas do dia. E, no entanto, apesar desse potencial todo, após o cadastro para utilização do bilhete único mensal, não há no site da SPTrans qualquer menção à política de privacidade ou explicação e pedido de concordância do cidadão para uso de seus dados.

Não cabe aqui o debate sobre modelo de transporte. Mas este é um excelente exemplo de como, e rapidamente, as informações sobre os cidadãos/ãs e consumidores/as estarão estruturadas, em bancos de dados, de forma a permitir seu cruzamento por sistemas chamados de “big data” ou “business inteligence” (BI) com finalidades as mais diversas, sem que estejamos sob controle desse processo.

No entanto, precisamos ter em conta que as tecnologias não são necessariamente boas ou ruins quanto aos seus fins. O seu uso será definido pelos interesses predominantes na sociedade. Foi isso que aconteceu com qualquer tecnologia já desenvolvida pelo ser humano – seja o avião, que serve para transporte ou bombardeio, ou a explosão atômica, que gera energia ou destrói cidades.

Assim, neste momento, grandes companhias de tecnologia da informação (TI) contratam e pagam, muito bem, “evangelizadores” do big data para apregoar os benefícios de implantação dessa tecnologia. Cabe apontar que há, de fato, grande potencial para o uso de informações estruturadas para o bem, seja para identificar padrões de adoecimento, seja para o planejamento de políticas de transporte ou para a oferta de melhores serviços.

Por outro lado, entidades da sociedade civil começam a questionar se tal capacidade técnica servirá para reforçar a segregação e exclusão econômica e social nas quais é calcada nossa sociedade. Perderão os pobres e as minorias oprimidas?

Considerando a tendência de dados de saúde digitalizados e em rede (há diversos projetos públicos e privados nesse sentido), o que acontece se um empregador consegue ter acesso à ficha médica dos candidatos? Aqueles que têm doença crônica, serão tratados de forma igual em um processo de seleção?

Malkia Cyrill, do Center for Media Justice, importante figura no debate de comunicação e parte do movimento negro dos Estados Unidos – tradicionalmente alvo de vigilância e controle por parte das forças de Estado –, é categórica ao afirmar: “qualquer sistema deve ser avaliado não pela intenção do proponente, mas pelos resultados reais” que proporciona. Assim, não importa que a vigilância massiva, via acesso a dados pessoais, seja perpetrada em nome da segurança nacional. O fato é que ela viola o direito à privacidade de toda uma comunidade, e os resultados do ponto de vista da segurança são pífios.

Todas essas problematizações devem ser feitas neste momento pelos brasileiros. Aqui, no país do homem cordial, como definiu Sergio Buarque de Hollanda, nunca se aprovou uma lei de proteção de dados pessoais. Estamos vulneráveis tal como deve se sentir uma pessoa nua, a caminhar pelas ruas de uma grande cidade.

Ainda não temos proteção suficiente, por exemplo, se uma empresa ou a Receita Federal compartilhar nossos dados ou se o governo deixar vazar o perfil socioeconômico dos beneficiários do Bolsa Família. Os dados, de alguma forma bizarra, poderão parar em CDs, vendidos em cantos escondidos da Santa Efigênia, em São Paulo.

O aumento da digitalização, dos negócios a partir de dados pessoais e das nuvens web combinado com a ausência de proteção formam o cenário do terror. Sem qualquer regulação, as chances de uso tenebroso das novas tecnologias aumentam vertiginosamente. A balança pesa para o lado errado.

Projeto de lei em consulta pública

A boa notícia é que o governo federal, em especial o Ministério da Justiça, compreendeu que, no atual cenário, é urgente avançar na garantia à privacidade. Depois de cerca de cinco anos de desenvolvimento interno, um anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais foi finalmente colocado em consulta pública na web, seguindo o excelente exemplo da construção do Marco Civil da Internet, aprovado no ano passado.

O anteprojeto prevê que as pessoas sejam informadas de forma clara e ostensiva, no momento mesmo da coleta, sobre como seus dados serão utilizados e processados. Será exigido consentimento por escrito para a coleta. Os dados não poderão ser utilizados para outros fins e a negativa de coleta de dados não pode impedir o acesso a produto ou serviço, ao menos que eles sejam essenciais para sua efetivação. Ou seja, o projeto de lei dá poder ao cidadão para controlar seus dados pessoais. Será proibido ainda formar bancos de dados que possam levar à discriminação de usuários, algo fundamental.

Além disso, o anteprojeto prevê que os órgãos públicos ficam proibidos de transferir dados pessoais para entidades privadas, exceto em casos de execução terceirizada ou mediante concessão e permissão de atividade pública que o exija, e exclusivamente para fim específico e determinado. Trata-se de uma proposta importante, especialmente depois da bizarra tentativa de acordo do Tribunal Superior Eleitoral com a Serasa, em 2013, que previa repasse de dados cadastrais de 141 milhões de eleitores brasileiros para a empresa. Em troca, a Serasa forneceria mil certificados digitais ao TSE.

O anteprojeto ainda prevê a regulação, fiscalização e acompanhamento dos dados pessoais por órgão específico, de forma a defender os interesses dos cidadãos e consumidores. E, ainda, cuidados a serem tomados por quem manipula bancos de dados e sanções no caso de desrespeito às normas.

A proposta do Ministério da Justiça, inspirada no modelo europeu de lei de proteção de dados, é um avanço gigantesco para a garantia de direitos no Brasil. No entanto, alguns pontos ainda precisam ser bem debatidos e, nesse sentido, vale à pena a atenção em relação a dois termos utilizados: metadados e dados anonimizados. O uso de termos pseudotécnicos tem sido um artifício para flexibilizar as regras de coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais por empresas e governos e, assim, pesar a balança novamente para o lado errado.

O metadado é aquele que traz informações sobre uma comunicação, mas sem revelar seu conteúdo e, por isso, defendem alguns, são dados menos sensíveis ou críticos. Ora, muitas vezes saber para quem se ligou, a que horas e para quem se ligou na sequência pode ser incrivelmente revelador. Digamos que uma pessoa faça ligações para um serviço de atendimento a suicidas e fique na linha por um longo período; ou então que uma pessoa ligue para um serviço de auxílio a indivíduos soropositivos. Caso qualquer uma dessas informações venha a público, pode haver graves implicações na vida pessoal, profissional e até nos serviços que pode contratar. Será que essa pessoa conseguirá contratar um financiamento bancário nos próximos dois anos?

Outra armadilha contra a qual devemos nos precaver é o da “anonimização de dados”. Atualmente, é quase impossível coletar dados que não dêem uma indicação quase precisa de quem é o cidadão/cidadã. As pesquisas apontam que a partir de dois ou três dados e mais algumas buscas na Internet uma pessoa ou dado deixa de ser anônimo.

Estamos no caminho certo e será uma grande vitória dos defensores dos direitos humanos e dos direitos dos consumidores se uma lei de proteção de dados pessoais, tal como a proposta pelo Ministério da Justiça, for aprovada. Não deixemos que algumas palavrinhas nos levem ao erro.

* Marina Cardoso é jornalista e integrante do Intervozes.

No carnaval, mídia promove violência contra as mulheres

Campanhas publicitárias e enquetes jornalísticas reforçam o desrespeito e incentivam o estupro no período
por Coletivo Intervozes publicado 13/02/2015 13:02, última modificação 13/02/2015 17:00
Reprodução / Facebook
Pri Ferrari

Pri Ferrari (à direita), e sua colega, se mobilizaram contra a campanha da Skol

*Por Mabel Dias

Em pleno carnaval, onde se registra um aumento nos casos de violência, a cerveja Skol resolveu lançar uma campanha publicitária que trata as mulheres – mais uma vez – sem opinião própria e à mercê dos homens. A campanha trazia frases como “Esqueci o não em casa”, “Topo antes de saber a pergunta”, entre outras, espalhadas em outdoors na cidade de São Paulo.

As frases chamaram a atenção da publicitária Pri Ferrari e da jornalista Mila Alves, que, com um olhar crítico e atento, observaram o incentivo à perda de controle, em um período onde já se registra um alto índice de estupros. Elas decidiram então fazer intervenções nos materiais, acrescentando outras palavras aos outdoors para reforçar o respeito às mulheres e o não à violência.

A reação e intervenção de grupos feministas conseguiu constranger a referida marca de cerveja, que se viu obrigada a retirar a campanha das ruas paulistas. Foi uma vitória das mulheres, ainda que o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) não tenha sequer se manifestado a respeito.

A máxima no imaginário popular e machista é que, quando uma mulher diz “não”, ela está querendo dizer “sim”. Isso é usado como justificativa para os crimes de violência, entre eles o de estupro, que acontecem com mais intensidade no carnaval.

Outra violência frequente no período são os beijos forçados nos blocos. Mesmo assim, a afiliada da Rede Globo na Bahia lançou uma enquete em um de seus telejornais perguntando se o beijo forçado deveria ser proibido ou não. Não é possível aceitar este tipo de posicionamento vindo de um veículo que forma opinião.

A enquete também chegou às redes sociais e repercutiu negativamente. A deputada federal Jandira Feghali (PC do B-RJ), por exemplo, afirmou que “este é o tipo clássico de jornalismo que só ajuda a agravar mais o machismo da sociedade e a visão da mulher como posse do homem".

Sobre a intervenção na campanha da Skol, Pri Ferrari postou a ação em seu perfil no Facebook, que teve mais de 20 mil curtidas e quase 8.000 compartilhamentos. A iniciativa chegou até a Ambev, responsável pela fabricação da cerveja. O diretor da empresa ligou para a publicitária informando que iria montar uma força tarefa para retirar todas as peças publicitárias de circulação.

Porém, os estereótipos construídos pelas propagandas de cervejas não têm só na Skol seu exemplo. Já é incontável a quantidade de ações de grupos feministas contra o machismo nas peças publicitárias. A marca Itaipava, desde o mês de janeiro, traz explicitamente a mulher como mercadoria em sua propaganda. As cenas são as clássicas do machismo: uma mulher que pouco fala, dona de um bar, vestida com roupas minúsculas, servindo cerveja aos homens e que tem o nome de “Verão”, em uma alusão à estação do ano.

No texto “A cerveja e o assassinato do feminino", a doutora em Sociologia da Universidade de Brasília (UnB), Berenice Bento, afirma que “nesses comerciais não há metáforas. A mulher não é "como se fosse a cerveja": é a cerveja. Está ali para ser consumida silenciosamente, passivamente, sem esboçar reação, pelo homem. Tão dispensável que pode, inclusive, ser substituída por uma boneca de plástico, para o júbilo de jovens rapazes que estão ansiosos pela aventura do verão".

Berenice Bento considera que, mesmo com a luta do movimento feminista, que pauta a violência contra as mulheres como uma das piores mazelas, a estrutura hierarquizada das relações entre os gêneros ainda é muito presente. Ela revela as múltiplas fontes que alimentam o ódio ao feminino.

As campanhas publicitárias das cervejas no Brasil retratam bem isso. E não se pode dizer que isso é natural ou uma “brincadeira”. É o retrato do machismo que mata mulheres e meninas. Retrato de uma sociedade que precisa ser transformada, e que atitudes como as de Pri Ferrari e Mila Alves, ou de iniciativas como as da Rede Mulher e Mídia, sempre atenta e combativa às violações à imagem da mulher nos meios de comunicação, precisam sem ampliadas e divulgadas.

*Mabel Dias é jornalista e integrante do Intervozes.

Marco Civil da Internet: começa uma nova batalha

Consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça até o fim de fevereiro abre espaço para participação da população na regulamentação
por — publicado 02/02/2015 19:30, última modificação 03/02/2015 09:10
Evilyn Guedes / Campus Party Brasil
Campus Party

Internautas na Campus Party de 2014: o futuro da rede está em jogo

Por Helena Martins e Jonas Valente*

O caráter da Internet e os direitos e deveres dos usuários da rede são objetos de consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça por meio de uma plataforma virtual. Iniciada na última quarta-feira (28), ela trata da minuta do decreto presidencial que vai regulamentar o Marco Civil da Internet**. Não é exagerado afirmar que o que está em jogo é o futuro das comunicações no Brasil.

Com a consulta, tem início nova batalha. O desafio é garantir uma regulamentação que assegure os avanços conquistados com a aprovação da norma, no ano passado. Um dos pontos mais sensíveis é a neutralidade de rede, princípio que estabelece que todo o conteúdo que trafega na rede mundial de computadores deve ser tratado igualmente.

A norma prevê que a neutralidade poderá ser dispensada em casos relacionados aos requisitos técnicos indispensáveis para a prestação do serviço e à possível priorização do tráfego de conteúdo relativo aos serviços de emergência. Na prática, contudo, tem sido comum vermos ações empresariais que colocam em questão a neutralidade e, com isso, o caráter aberto da rede.

Exemplos disso são os contratos que possibilitam acesso ilimitado e sem uso de franquia a determinados aplicativos, como faz a TIM em parceria com o WhatsApp ou a Claro com o Twitter e o Facebook. Hoje, até mesmo a Justiça tem dificuldade de estabelecer se essas práticas vão de encontro à lei. Um cenário que favorece as empresas, mas golpeia a conquista da neutralidade. Princípio que não queremos que se transforme em uma palavra sem efetividade.

Privacidade

Também está em questão a proteção dos usuários. O Marco Civil já garante que os dados pertencem a eles e que a venda de informações pessoais ou sobre acesso pelas empresas só pode ocorrer com a autorização expressa do internauta. Ocorre que muitas vezes essa permissão é dada quase que automaticamente, por meio de cliques rápidos em links acompanhados por explicações em letras miúdas. Ou mesmo sem informações acessíveis.

É preciso criar padrões que assegurem maior clareza sobre procedimentos de segurança e de sigilo adotados pelas empresas e sobre o uso dos nossos dados pessoais. Além disso, tendo em vista que os registros deverão ser guardados pelos provedores para que possam ser acessados em caso de determinação judicial, a regulamentação deverá tratar dos padrões de segurança para a guarda e disponibilização desses dados.

A definição é importante para evitar que o armazenamento previsto na norma acabe legalizando e promovendo a vigilância em massa dos usuários. Também para enfrentar a lógica do controle, podem ser propostos mecanismos que garantam que a sociedade tenha conhecimentos sobre o uso dessas informações por parte das autoridades. Caso percamos essa batalha, poderemos ficar todos e permanentemente vigiados e sob suspeita.

Acesso

A regulamentação do Marco Civil deve tratar de forma menos detalhada, mas ainda assim não menos importante, dos princípios e objetivos que apontam para a essencialidade do serviço de acesso à Internet e para a garantia de que este seja assegurado a todos os brasileiros.

Uma primeira mudança que deve fazer parte do detalhamento da lei é fazer com que este serviço possa ser prestado em regime público, ou seja, que haja obrigações de universalização, de continuidade do serviço e controle maior sobre as tarifas e seus reajustes. Esse regime seria aplicado fundamentalmente àquelas operadoras que atuam no atacado, permitindo que no varejo (na prestação do serviço de acesso diretamente ao cidadão) seja mantido o regime privado.

Outra medida fundamental para a universalização do acesso à Internet é o estabelecimento de metas de atendimento a municípios e domicílios, incluindo, além de acessos fixos, centros coletivos a exemplo dos telecentros. Combinadas a elas, a regulamentação do Marco Civil pode envolver a melhoria dos parâmetros de qualidade, com obrigações relativas à continuidade do serviço e ao percentual da velocidade contratada.

Governança

O Marco Civil também traz em seus artigos diretrizes para a atuação do Poder Público em suas várias esferas. A regulamentação pode consolidar um sistema nacional de governança calcado no papel protagonista do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) e na criação de comitês congêneres nos estados para acompanhamento das metas e da prestação dos serviços, de modo que este sistema de governança seja transparente, aberto e permeável à participação da sociedade.

Todos esses aspectos são fundamentais para resistir à transformação da Internet em um espaço cerceado e pautado por interesses privados e para fortalecer a luta por direitos no ambiente virtual. Uma vez mais, a batalha será intensa, afinal não são poucos ou frágeis os grupos que se opõem a um ambiente livre e pautado pela compreensão da comunicação como um direito fundamental.

Diante deste cenário, a participação popular – chave das conquistas na formulação e aprovação do Marco Civil da Internet – uma vez mais é nossa maior arma nesse enfrentamento.

* Helena Martins é jornalista, doutoranda em Comunicação Social pela Universidade de Brasília e representante do Intervozes no Conselho Nacional de Direitos Humanos. Jonas Valente é jornalista, doutorando em Sociologia pela Universidade de Brasília e integrante da Coordenação Executiva do Intervozes.

** Além da consulta sobre o Marco Civil da Internet, também foi aberto espaço para Debate Público do Anteprojeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais, que será tratado posteriormente neste blog.


Mudança

Uma agenda de curto prazo para o Ministério das Comunicações

Um novo marco regulatório leva tempo e encontrará obstáculos. Com vontade política e baseado nas leis atuais, Berzoini pode fazer mudanças no sistema midiático desde já
por Intervozes — publicado 30/01/2015 00:32, última modificação 30/01/2015 10:54
Herivelto Batista/Ministério das Comunicações
reuniao intervozes.jpg

Ricardo Berzoini (à esq.) durante a reunião com integrantes do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação.

Nesta quarta-feira (28), o ministro das Comunicações Ricardo Berzoini recebeu a executiva do Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações (FNDC), que reúne os principais movimentos e organizações que defendem a liberdade de expressão e o direito à comunicação no país. O Intervozes esteve presente. Na pauta, necessariamente, o debate sobre como Berzoini pretende conduzir as discussões públicas sobre a elaboração de um novo marco regulatório para o setor no Brasil. O ministro reafirmou as declarações já feitas na imprensa: esta gestão Dilma quer enfrentar o tema, “desmistificando conceitos e compartilhando informações”, como explicou.

O processo de construção e aprovação de um novo marco regulatório, entretanto, levará tempo e encontrará obstáculos não apenas junto ao empresariado, mas também no Congresso Nacional.

Como o quadro atual do sistema midiático brasileiro requer ações urgentes, bastando para isso vontade política e uma mudança de postura do Ministério das Comunicações, o FNDC apresentou a Berzoini questões que podem ser tratadas no curto prazo, independentemente da aprovação de uma nova lei geral para o setor. Isso porque o marco normativo atualmente em vigor no Brasil já garante os elementos necessários para que tais desafios sejam finalmente enfrentados por essa gestão governo federal. É só querer.

Compartilhamos abaixo algumas delas, na expectativa de que o nomo ministro efetivamente cumpra o que tem anunciado: fazer diferente.

1. Proibição de outorgas para deputados e senadores

O artigo 54 da Constituição aponta, em seus dois primeiros parágrafos, como fundamento da República, que deputados e senadores não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. O artigo 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações também determina, em seu parágrafo primeiro, que não pode exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial. No entanto, há 40 deputados federais e senadores, da legislatura que termina neste domingo (1), que controlam diretamente pelo menos uma emissora de rádio ou televisão em seu estado de origem.

2. Combate aos arrendamentos/subconcessões

Levantamento de arrendamentos na grade de programação da TV aberta, feito pelo Intervozes, aponta que algumas emissoras chegam a ter 92% do seu tempo vendido para terceiros, como a Rede 21, do Grupo Bandeirantes. Há casos também de emissoras maiores, como a RedeTV, que cresceu, nos últimos quatro anos, de 32% para 50% o percentual de sua grade arrendada. As igrejas cristãs são as responsáveis pela parte mais significativa dessas compras. A Igreja Universal do Reino de Deus, proprietária da Record e da TV Universal, por exemplo, paga cerca de 12 milhões por mês para o Canal 21 e para a CNT. Recentemente, o Ministério Público Federal de São Paulo entrou com três ações contra arrendamentos ilegais. Foram acionados na Justiça o grupo de TV CNT e o Canal 21 do grupo Bandeirantes pelo arrendamento ilegal de 22 horas diárias das suas programações para a Igreja Universal do Reino de Deus. O Ministério das Comunicações é réu nas ações, pois o MPF considera que o órgão deveria impedir a prática, e não o faz.

Segundo o MPF, a subconcessão é inconstitucional pois (i) viola o princípio da licitação e a regra da isonomia, e (ii) a concessão possui caráter personalíssimo. Ainda que se admita a legalidade da subconcessão, seriam necessárias (i) a previsão no edital de licitação inicial da outorga, (ii) a permissão contratual, (iii) a prévia autorização do Poder Executivo e (iv) a realização de concorrência pública. Na venda de programação, nada disso é feito. Já se for considerado o aspecto mercadológico do negócio, a legislação brasileira também está sendo desrespeitada, visto que o art. 124 Código Brasileiro de Telecomunicações e o art. 28, §12, “d”, do Decreto Presidencial nº 52.795/63 determinam que o tempo destinado à publicidade comercial não poderá exceder 25% da programação. O Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) determina fim do direito à outorga se a concessionária ou permissionária descumprir o contrato de concessão ou permissão, ou as exigências legais e regulamentares (art. 67). Mas o Ministério das Comunicações e o Congresso nacional nunca fizeram isso.

3. Enfrentamento ao livre mercado de compra e venda de outorgas de rádio e TV

A radiodifusão, além de ser um serviço público, utiliza um bem público: o espectro eletromagnético. Apesar disso, muitos concessionários utilizam a outorga obtida junto à União como uma mercadoria por meio das vendas declaradas ou das negociações não públicas conhecidas como "contratos de gaveta". Ao mesmo tempo, transferências diretas e indiretas de outorgas também revelam a apropriação privada de recursos públicos. Previstas em lei, desde que autorizadas pelo Poder Executivo, as transferências de outorgas já são consideradas inconstitucionais – há jurisprudência nesse sentido e uma ação da Procuradoria Geral da República questiona um dispositivo análogo na lei de concessões. Além disso, uma série de transferências ocorrem sem a anuência do Poder Executivo.

4. Garantia do respeito aos limites à concentração de propriedade já existentes

A legislação brasileira veda que um mesmo ente possua mais de cinco emissoras em VHF ou mais de 10 em UHF no território nacional, bem como duas outorgas do mesmo serviço na mesma localidade. No entanto, esses limites são burlados cotidianamente no país. Um primeiro problema é o uso de estruturas societárias diferentes dentro de um mesmo grupo comercial. Um segundo problema é a afiliação em rede, cuja ausência de regramento permite, além da concentração de veículos por poucos grupos econômicos, contratos com obrigações excessivas para as afiliadas e a verticalização da produção audiovisual brasileira. Normas infralegais poderiam constituir mecanismos que identificassem os grupos comerciais, aplicando os limites à concentração de propriedade já existentes para estes.

5. Responsabilização das emissoras por violações de direitos humanos na programação

Em busca de audiência, canais multiplicam violações com a profusão de programas policialescos e conteúdos baseados na estigmatização e humilhação. Denúncias crescentes nas Procuradorias dos Direitos do Cidadão comprovam uma questão sistemática. No processo de fiscalização das obrigações de conteúdo, além de não realizar um acompanhamento sistemático do que é veiculado, o MiniCom trabalha e orienta a Anatel a considerar apenas as normas dispostas no CBT e no regulamento do serviço de radiodifusão. O Código afirma que constitui abuso no exercício da radiodifusão o emprego dos meios de comunicação para a promoção de campanha discriminatória de classe, cor, raça ou religião. Já o Decreto Presidencial 52.795/63 proíbe as concessionárias de “transmitir programas que atentem contra o sentimento público, expondo pessoas a situações que, de alguma forma, redundem em constrangimento, ainda que seu objetivo seja jornalístico” (Art.28, item 12).

Além de ser complexo enquadrar determinada programação na definição de campanha discriminatória, o MiniCom não considera as demais leis e tratados internacionais ratificados pelo Brasil que tratam do tema, como o Estatuto da Igualdade Racial, que prevê, por exemplo, que o poder público deve garantir medidas para “coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas”(Art. 26). Em relação às eventuais sanções aplicadas, apesar de serem gradativas, elas não podem ser consideradas cumulativas em casos de reincidência. Assim, mesmo que uma emissora tenha como prática sistemática a difusão de conteúdos atentatórios contra os direitos humanos, ela nunca chegará a perder sua licença por este motivo. O valor aplicado também não é dissuasivo. Em 2013, as multas tinham como teto R$ 76.155,21, sendo que, por apenas 30 segundos de inserção publicitária, as emissoras cobram o valor médio de R$ 15 mil.

6. Fim da criminalização às rádios comunitárias

É urgente promover uma mudança institucional no sentido de barrar a criminalização histórica das rádios comunitárias. Principal veículo de exercício da liberdade de expressão de milhares de comunidades em todo o país, essas rádios sofrem a frequente repressão por parte da Anatel, movida na maior parte dos casos por denúncias de rádios comerciais concorrentes. Ações de fechamento e lacração de emissoras tem levado, sem qualquer justificativa, além da detenção de líderes comunitários, à apreensão de equipamentos preciosos para a população e à cobrança de multas que colocam as associações em situação mais precária do que a em que já se encontram. A anistia dessas multas e a devolução dos equipamentos confiscados é uma medida urgente para a sobrevida deste movimento. A desburocratização dos processos de autorização (há casos de espera de quase 10 anos) e a criação de um mecanismo de financiamento para as rádios comunitárias, que seja compatível com a lei 9612/98, também são estratégicos para a sustentabilidade dos canais.

7. Universalização do acesso à banda larga

O Programa Nacional de Banda Larga foi lançado em maio de 2010 com objetivo de ampliar os acessos à Internet de alta velocidade no país. Embora os acessos tenham crescido desde então, mais da metade dos domicílios brasileiros permanece desconectada, o que se soma a uma considerável desigualdade regional e um profundo fosso entre áreas urbanas e rurais. O cenário atual é reflexo de uma das falhas mais graves do Programa – a não consideração do serviço de banda larga como essencial e a crença de que meros incentivos ao mercado são capazes de superar desigualdades e garantir direitos. O plano de banda larga popular e as metas destinadas à área rural são também retratos dessa insuficiência e precisam ser revistos. A Presidenta Dilma tratou esse tema com prioridade em sua campanha e se comprometeu com a universalização do acesso à banda larga. Contudo, isso deve ser feito de acordo com a legislação brasileira, com a sua prestação também em regime público, conferindo ao poder público instrumentos regulatórios suficientes para exigir obrigações das empresas. Deve ser feito também com investimentos em redes de fibra ótica e fortalecimento da Telebras. Por fim, a concepção e implementação de uma nova fase do PNBL deve ter a participação social como um de seus pilares, assim como ocorreu com o Marco Civil da Internet.

Recife será sede de evento preparatório ao II ENDC

O Encontro Regional do Direito à Comunicação será realizado entre os dias 12 a 14 de março na Universidade Católica de Pernambuco. Representantes de todos os estados nordestinos participarão do evento
por Coletivo Intervozes publicado 26/01/2015 14:17, última modificação 26/01/2015 17:11
eduardo.jpg

Cartaz produzido durante o I ENDC, em Recife

*Por Eduardo Amorim e Ivan Moraes Filho

As jornadas de junho de 2013 criaram em várias cidades brasileiras a esperança do fortalecimento de uma nova sociedade civil. De fato, o gigante não “acordou” naquele ano porque, de fato, nunca dormiu.

Basta abrir os olhos e acompanhar a luta contra as desapropriações da Copa do Mundo da Fifa -  que agora continuam para que as vítimas sejam indenizadas. Buscar na internet e perceber toda a discussão sobre a violência policial nas manifestações.  Estar de ouvidos abertos e escutar protestos tão históricos e atuais como o passe livre e os movimentos pelo direito à cidade que se materializam nos  #ocupes (Estelita, Cocó, Isidoro, Golfe, Porto do Capim e outros). Movimentos feministas, contra a proibição das drogas, pela garantia do estado laico... Em suas diversas trincheiras, a sociedade está mobilizada e quer se transformar.

É verdade, porém, que a maior parte da discussão sobre o mundo melhor que queremos (e acreditamos possível) continua invisível na chamada “grande mídia”. Como teriam ficado essas discussões sem uma rede independente de comunicação?

Precisamos reconhecer a dimensão do momento histórico que se expressa através do fortalecimento dos coletivos organizados via internet na produção de conteúdo para diferentes movimentos sociais. E da necessidade que temos de não só discuti-los (na academia e em outros círculos), mas principalmente reuni-los e unir forças para que estejamos juntos na luta pela democratização da comunicação.

Essa discussão – que não é nova – foi feita durante o I Encontro dos Atingidos por Megaeventos e Megaempreendimentos, em Belo Horizonte, em 2014. Ganhou força, evidentemente, com todas as críticas que foram feitas à mídia tradicional durante as eleições e especialmente durante o segundo turno, entre Dilma Rousseff e Aécio Neves.

Ao que tudo indica, o “terreno” é fértil para se fazer este debate ganhar força em nosso país. Estamos a menos de três meses do II Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação ( II ENDC) que será realizado na capital mineira durante os dias 10 e 12 de abril.

Antes disso, no Recife, sede do primeiro ENDC, acontecerá o Encontro Regional do Direito à Comunicação (12 a 14 de março). Vamos nos reunir na Universidade Católica de Pernambuco, com lideranças nordestinas, para trocar informações sobre as lutas em cada um dos estados e também entre os diferentes segmentos da luta pelo direito à comunicação: midiativistas, academia, comunicadores comunitários e populares, dirigentes de emissoras públicas, sindicatos, coletivos, operadores do direito e representantes de entidades da sociedade civil.

Na pauta, o fortalecimento do sistema público, o combate à censura, a sustentabilidade da comunicação popular, local, independente e comunitária, e – naturalmente – a construção de estratégias para uma regulação democrática da radiodifusão.

Para quem chega agora na discussão, regulação econômica é um pontinho numa pauta extensa que temos e negociamos. Como ponto de partida para este debate, dezenas de entidades da sociedade civil e de movimentos sociais têm se organizado para encaminhar o projeto de Lei da Mídia Democrática, de iniciativa popular, para regulamentar o que diz a Constituição em relação às rádios e televisões brasileiras.

Na verdade, por mais que os meios de comunicação comerciais procurem sonegar esta informação, a radiodifusão no Brasil já é regulada. Você não pode simplesmente comprar um transmissor e começar a transmitir. Você não é livre para isso. Nossas normas não permitem. Quem faz isso, mesmo com legitimidade, infringe a lei e pode ser preso. Mesmo se você for concessionário de uma outorga, é o Estado quem vai dizer onde você pode colocar a antena e há certas obrigações que devem ser cumpridas, como transmitir a Hora do Brasil ou os avisos da Classificação Indicativa. O nome disso é regulação.

A nossa radiodifusão é regulada principalmente por uma lei de 1962, pré-ditadura. A maneira com que essas regras foram elaboradas (permitindo até a década de noventa a distribuição discricionária das concessões) fez com que tivéssemos um ambiente de mídia concentrado na mão de poucos sujeitos do poder econômico e político. Isso é um fato.

O que precisamos há anos é de uma regulação que seja condizente com a nova Constituição, especialmente no que ela prega nos artigos 220-224 (valem a leitura). Que amplie a oferta de conteúdos DIFERENTES, que possibilite a existência de um sistema não-comercial, não governamental de transmissão, que aumente a oferta de conteúdo local e independente. É preciso criar um pacto: só discutimos regulação nesses termos!

Não adianta ficar se estressando pelas redes sociais com quem quiser falar em censura, mordaça ou qualquer coisa desse tipo. Não é de regulação que estão falando. Aliás, chance grande é de que quem confunde essas coisas não sabe o que tá falando - o que é realmente uma pena. Os grandes meios de comunicação, por outro lado, não agem por ignorância quando tentam silenciar e estigmatizar os diversos grupos que lutam pela democratização da comunicação no Brasil.

Um radialista conhecido em Pernambuco postou recentemente a seguinte pérola no Facebook: "se um político roubar será que ele vai deixar a mídia divulgar?"  É difícil que o experiente comunicador não saiba que uma parte significativa de nossos radiodifusores são políticos (e vice-versa). Também improvável que não conheça as relações de poder existentes entre seus patrões e o poder público nas mais diversas esferas.

E assim seguimos, com um importante debate (sobre o próprio direito de debater) sendo conduzido com todo o cuidado para que a diversidade das opiniões continue sendo omitida pela grande mídia. E por isso é tão importante que a discussão comece pelo Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática. Sigamos juntos.

*Eduardo Amorim é integrante do Intervozes e Ivan Moraes Filho é integrante do Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF)

Análise

O fracasso do Programa Nacional de Banda Larga

Análise do Senado mostra que metas de conexão estabelecidas para 2014 estão muito longe de serem alcançadas. Mais de 38 milhões de famílias vivem um hiato digital
por Intervozes — publicado 22/01/2015 00:33, última modificação 22/01/2015 09:50
Marcelo Camargo / Agência Brasil
Internet

Rapaz usa a internet durante a Campus Party 2014, em São Paulo. A banda larga no Brasil está muito distante das necessidades do País, e das promessas do governo

Por Marina Cardoso*

Foi-se o final de ano, o novo-velho governo tomou posse, nomeou ministros e mostrou a que veio. Pois bem. Agora, nesse começo de janeiro, antes de seguirmos em frente, é recomendável parar um minuto para refletir sobre os resultados do Programa Nacional de Banda larga (PNBL), instituído em 2010 pelo Decreto 7.175, cujas metas deveriam ter sido alcançadas até o findado 2014. Para isso, contamos com a ajuda do relatório de avaliação do PNBL feito pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal. O estudo foi concluído em dezembro e – esperamos que por conta do período de publicação – ganhou pouco espaço na mídia. É, no entanto, bastante elucidativo sobre o retumbante fracasso do Plano. Vale lê-lo atentamente.

Para começar: a meta de domicílios conectados estabelecida para 2014 está muito longe da alcançada. A expectativa era fechar o ano passado com 35 milhões de domicílios com acesso à internet fixa. Porém, em agosto, os acessos à banda larga fixa chegavam a apenas 23,5 milhões de locais, segundo dados do próprio Ministério das Comunicações (Minicom), incluindo aí instalações em estabelecimentos comerciais. Ou seja, há um abismo de mais de 10 milhões de acessos entre a realidade e a meta prevista.

A Consultoria Legislativa (Conleg) do Senado calculou que exista no Brasil um hiato digital em aproximadamente 38,4 milhões de famílias, uma cifra que corresponde a mais de dois terços do total da população. Um dado vergonhoso, especialmente quando se tem em conta que o Brasil é a sétima maior economia do mundo, de acordo com o Banco Mundial.

O pacote de banda larga popular, criado por meio da assinatura de termos de compromisso entre as operadoras e o Minicom, também apresenta resultados pífios. Os últimos dados disponíveis apontam para 2,6 milhões de assinaturas, menos de 1% do total de acessos à internet fixa, sendo metade delas concentrada no estado de São Paulo. É bom lembrar aqui que os dados da banda larga popular do PNBL divulgados pelo Minicom são imprecisos quanto a sua data de coleta (e não mudam há algum tempo), e não incluem informações por região, ou dados de desconexão. Ou seja, também faltam informação e transparência para um melhor balanço da política.

O governo poderia se gabar de poucos aspectos do PNBL, entre eles a cobertura da oferta do plano popular, que, segundo juram as concessionárias, alcançou 4.912 cidades. O difícil é o cidadão conseguir contratar o tal pacote que estaria disponível em quase todos os municípios do País. Diversas reportagens denunciam que empresas escondem tal oferta em suas páginas da internet e que há dificuldade de contratação do plano por meio dos serviços de atendimento telefônico das operadoras – isso sem falar do total desconhecimento da população sobre a existência do plano popular.

O ministério e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fazem vistas grossas. Assim, as operadoras dizem que oferecem o serviço popular, o governo finge que acredita e o nível de conexão no país segue crítico. Pesquisa realizada pelo DataSenado, entre 29 de outubro e 12 de novembro de 2014, mostrou que dois terços dos entrevistados NUNCA havia ouvido falar do PNBL.

Falando de alguma coisa boa, o PNBL teve um importante mérito: o de reativar a Telebras. Infelizmente, porém, a meta traçada era a de disponibilização da Rede Nacional de Internet, gerenciada pela Telebras, em 4.278 municípios até 2015. Só que até agora a estatal amarga míseros 612 municípios conectados, sendo apenas 360 por oferta direta.

De acordo com o relatório do Senado, “a principal razão para o desempenho abaixo do previsto pode ser imputada ao investimento insuficiente nos projetos executados pela Telebras”. O Plano Plurianual de 2012 a 2015 prevê investimentos da ordem de 2,9 bilhões de reais para o PNBL no período de 2012 a 2013. Já as leis orçamentárias anuais nos mesmos anos garantiu apenas 314,7 milhões de reais para o investimento. Com o contingenciamento de recursos, o valor se reduzia ainda mais, para 267,9 milhões de reais. Por fim, a execução orçamentária, de fato, foi de 214,1 milhões de reais, ou seja, 7,4% do previsto no PPA.

Diante de tantos fracassos, há que se perguntar o que aconteceu. Uma possível explicação está no próprio Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPID), órgão composto por representante de nove ministérios, de duas secretarias e do Gabinete Pessoal do Presidente da República. Compete ao CGPID a gestão e o acompanhamento do PNBL no âmbito do Poder Executivo, cabendo-lhe fixar as ações, metas e prioridades do programa, acompanhar e avaliar suas ações de implementação e publicar anualmente relatório de acompanhamento, demonstrando os resultados obtidos. Acontece que o CGPID não se reúne desde 2010 – ano de criação do PNBL! Não houve, portanto, até agora, relatório algum de acompanhamento do plano.

Uma coisa é certa: não podemos fechar os olhos para o papel central que a internet ocupa hoje na sociedade. Por ela passam, cada vez mais, as relações econômicas, políticas e sociais. No entanto, na prática, apesar do Marco Civil dizer o contrário, o acesso à internet ainda não é considerado um serviço essencial em nosso País. Ao manter dois terços das famílias naquilo que a Consultoria do Senado classificou de hiato digital, optamos, como sociedade, a aprofundar as desigualdades contra as quais viemos lutando bravamente. Estamos enxugando gelo.

Por isso, a sociedade civil, organizada em torno da campanha Banda Larga É Direito Seu, apresentou ao Executivo e à Anatel uma proposta de política pública para garantir a universalização do acesso à internet no Brasil. Seu eixo central é a mudança do regime de operação de rede e de prestação do serviço de acesso à internet no atacado do chamado regime privado para o público. O relatório do Senado endossa essa proposta: “recomenda-se a prestação do serviço de acesso à internet em regime público, a fim de promover a sua universalização”.

Neste início de 2015, a campanha Banda Larga É Um Direito Seu, da qual o Intervozes é membro, inicia a tentativa de abertura de diálogo com o novo governo e demais atores envolvidos, para caminharmos com um plano que seja efetivo. Porque não estamos apenas apontando o dedo. Estamos dispostos a construir os caminhos. Durante a campanha eleitoral, a presidenta Dilma Rousseff se comprometeu a universalizar o acesso à internet no Brasil até o final desta gestão. Esperamos que o fracasso do PNBL sirva, ao menos, para se construir um plano de universalização da banda larga de forma democrática, ouvindo não apenas as empresas, mas a maior interessada: a sociedade.

* Marina Cardoso é jornalista e integrante do Intervozes

O atentado ao Charlie Hebdo e a regulação da mídia

O destaque à liberdade de expressão como pilar da democracia veio a calhar para a grande mídia, que aproveitou o momento para opor o tema à regulação dos meios
por Intervozes — publicado 11/01/2015 22:18, última modificação 12/01/2015 10:29
Joel Saget / AFP
Charlie

"Nós somos todos Charlie", dizem manifestantes em protesto em Paris, no domingo 11

Por Mônica Mourão e Bia Barbosa*

Neste domingo (11), mais de um milhão e meio de pessoas foram às ruas em Paris em homenagem às doze vítimas do atentado à revista Charlie Hedbo, no último dia 7, e dos acontecimentos que o sucederam, quando outras quatro pessoas foram assassinadas dentro de um supermercado de produtos judaicos na cidade. Foi a maior manifestação da história da França. Mais de quarenta líderes e chefes de Estado se encontraram com o Presidente François Hollande e reafirmaram seu compromisso no combate ao terrorismo. Depois do Arco do Triunfo, foi a vez da estátua que simboliza a República Francesa e seus valores ser iluminada com a frase “Je suis Charlie”.

Nos últimos dias, entretanto, outra frase ganhou a internet e as redes sociais: “Je ne suis pas Charlie”, adotada por aqueles que consideram ofensivas as charges publicadas pela revista. O caso, porém, enseja um debate muito mais complexo, que exige fugir das dicotomias. O slogan e seu antislogan, em sua condensação de ideias em poucas palavras, falham ao confundir a solidariedade (ou falta dela) às vítimas do atentado com a concordância ou discordância com a linha editorial do Charlie Hebdo – e, ainda, com a defesa de que se deve ter a liberdade de expressar quaisquer pensamentos. Não à toa, ambos estão sendo apropriados pelos mais diferentes “lados” em disputa, em meio à comoção que abateu o mundo ocidental.

Ao criticar as publicações do Charlie Hebdo, não foram poucos os que, absurdamente, seguiram na linha de culpabilizar as vítimas por sua própria morte. “Quem mesmo puxou o gatilho?”, questionaram. Nada mais abjeto. Refletir sobre o impacto de charges ofensivas é, no entanto, também importante, principalmente quando o alvo indireto dos desenhos é uma população já estigmatizada na França: a comunidade muçulmana.

Não foram poucos os analistas que afirmaram, com razão, que os desenhos do Hebdo reforçaram, nos últimos anos, a linha conservadora da política francesa contrária aos imigrantes. Mesmo que seu foco principal fossem os fundamentalistas, diversas retratavam muçulmanos genericamente como terroristas. Depois dos atentados desta semana, a ascensão de uma ofensiva intolerante contra estrangeiros é dada como certa.

Marine Le Pen, presidente da Frente Nacional, partido francês de extrema direita, em entrevista publicada na última sexta-feira pela Folha de S. Paulo, defende o controle das fronteiras e da imigração que causa isolamento. Excluída das celebrações realizadas em Paris neste domingo, Marine reuniu 16 mil pessoas em uma cidade do sul do país para discursar, novamente, contra o “terrorismo islâmico”. Aos conservadores franceses, é muito mais interessante tratar os atentados desta semana como um conflito religioso do que como fruto das políticas interna e externa do país, em relação ao Oriente Médio e aos países do norte da África – suas ex-colônias – e àqueles que de lá migram para o território francês.

O discurso de Le Pen ecoa a ideia do “nós contra eles”, que não apenas é preponderante da mídia francesa como também tem dado a tônica da cobertura jornalística sobre o tema no Brasil, reforçando barreiras entre franceses e imigrantes. No dia do ataque ao Charlie Hebdo, o jornal O Globo escreveu que é preciso que “os governos convençam esses imigrantes [segregados] das vantagens dos valores ocidentais sobre o fundamentalismo”. Trata-se de um tipo de polarização já bastante criticada por Edward Said em 2001, ao colocar em xeque o conceito de “choque de civilizações” como uma explicação para os atentados de 11 de setembro, nos Estados Unidos.

Por isso, não é equivocado afirmar que inúmeras capas do Charlie foram usadas, independentemente da vontade ou não de seus autores, como armas para propagar o preconceito e a estigmatização. Muitas, inclusive, foram alvo de processos, mas a Justiça francesa, seguindo uma antiga tradição do país em relação ao humor e à sátira, não condenou seus autores, com base no princípio da liberdade de expressão. E, em absoluto, nenhuma delas – nem o seu conjunto – pode justificar qualquer tipo de violência.

Mas, tirando o caso específico do Charlie Hebdo do foco, vale perguntar: vale tudo então em nome desta liberdade de expressão? Não. Na própria França, como na maior parte dos países democráticos, há, por exemplo, regras claras contra a veiculação de conteúdo discriminatório na televisão. A diretiva europeia em vigor, válida para todos os países do bloco, proíbe o incitamento ao ódio por razões de sexo, origem racial ou étnica, religião ou convicção, deficiência, idade ou orientação sexual. O Conselho Europeu também emitiu resoluções e recomendações que tratam da representação e de discriminações contra grupos específicos, não apenas na mídia televisiva.

A Recomendação 1277, 1995, sobre migrantes e minorias étnicas, por exemplo, afirma que eles “devem ser representados de forma compreensiva e imparcial na mídia. Esta é uma precondição para que todos os cidadãos desenvolvam uma visão mais racional da imigração e do multiculturalismo e aceitem pessoas de origem imigrante ou membros de minorias étnicas como iguais". Já a resolução 1510, de 2006, e a recomendação 1805, de 2007, tratam de grupos alvos de preconceito religioso. A primeira afirma que “enquanto há pouco espaço para restrições de discursos políticos ou de debates sobre questões de interesse público, uma margem de apreciação mais ampla está geralmente disponível quando se trata da regulação da liberdade de expressão em relação a assuntos passíveis de ofenderem convicções pessoais morais ou religiosas" e que “o discurso de ódio contra qualquer grupo religioso não é compatível com os direitos e liberdades fundamentais garantidos pela Convenção Europeia de Direitos Humanos e com a jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos".

Já a recomendação de 2007 diz que "em uma sociedade democrática, grupos religiosos, assim como outros grupos, devem tolerar debates e posicionamentos públicos críticos acerca de suas atividades, ensinamentos e crenças, desde que tal crítica não atinja insultos intencionais e gratuitos ou o discurso de ódio, e não configure incitamento à perturbação da paz ou à violência e discriminação contra adeptos de uma determinada religião".

Colocando tais leis em prática, o Conselho Superior do Audiovisual (CSA), órgão regulador das comunicações na França, já notificou e responsabilizou diversas emissoras de TV por veicularem conteúdo discriminatório contra árabes – mesmo que estes não tenham sido produzidos pelos canais e sim tenham vindo de opiniões emitidas por convidados entrevistados em seus programas. Foi assim com o Canal+, com o France 2 e com o France 5, todos em 2010.

Capa Globo CharlieÉ claro que, por mais que existam normas e um órgão regulador fiscalizador dos meios de comunicação de massa, o problema das ofensas e da subrepresentação da população árabe e muçulmana – vale lembrar que não são sinônimos – na televisão francesa está longe de ser resolvido. Um estudo feito pelo pesquisador Eric Macé em 2006, sobre as discriminações nos programas da televisão do país, revelou que a maioria dos árabes retratados na tela não são membros da sociedade francesa, e sim habitantes de países considerados “subdesenvolvidos”, como Marrocos ou Egito. O autor também encontrou um "efeito de equivalência" entre classes populares, classes perigosas e não-brancos, de forma que "todas as imagens tendem a ganhar conotações desqualificantes", numa visão de mundo bastante conservadora. Porém, as charges do Charlie Hebdo dificilmente seriam veiculadas pelos canais de TV. Se fossem, os mesmos provavelmente seriam responsabilizados pelo CSA.

Fica clara, assim, a diferença empregada na França entre os limites à liberdade de expressão impostos a canais de rádio e TV – meios de comunicação de massa e concessões públicas – e a meios impressos, como o Charlie Hebdo, lido por 60 mil pessoas que, voluntariamente, optam por adquirir este tipo de conteúdo. Infelizmente, essa diferença está longe de ser considerada por aqueles que, não involuntariamente, transformaram o ataque da última quarta-feira exclusivamente num “atentado à liberdade de expressão”.

No Brasil, o destaque dado à questão da liberdade de expressão como um dos pilares das democracias ocidentais veio muito a calhar para os veículos da chamada “grande mídia”, que aproveitaram mais esse momento para defender a liberdade de expressão como algo oposto à regulação dos meios. Aqui, a ideia equivocada sobre a regulação enquanto mecanismo de cerceamento a uma liberdade fundamental tem servido historicamente para manter privilégios das empresas do setor.

Recentemente, a artilharia orquestrada dos veículos voltou à carga após as declarações da Presidenta Dilma Rousseff – ratificadas pelo novo ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini – de que abrirá um debate público sobre a regulação da mídia no Brasil. A grita foi grande, e novamente vieram à tona frases prontas como a do senador tucano Aloysio Nunes de que “o governo do PT quer controlar a imprensa”. No dia 09, O Globo publicou editorial com o título “Nada justifica atacar a liberdade de expressão”, associando a esquerda à censura, à perseguição de jornalistas e à barbárie, tal como faz, ainda segundo o veículo, o “chavismo bolivarianista”. Na extensa cobertura feita neste domingo sobre as mobilizações na França pela GloboNews, os comentaristas foram enfáticos na defesa do “livre discurso”. De forma bem menos sutil, Rachel Sheherazade, em seu blog, estabeleceu uma correlação direta entre esquerda brasileira e terroristas.

É interessante ver os direitos humanos acionados pelas narrativas midiáticas para servir a seus propósitos, evitando qualquer relação entre a garantia destes e uma mídia mais plural. No caso da cobertura sobre o atentado ao Charlie Hebdo, o propósito de acentuar a distinção entre o Oriente violento e o Ocidente civilizado, e de distanciar desta “civilização” qualquer iniciativa que vise estabelecer limites à única lei respeitada pela maioria das empresas brasileiras de comunicação: a do mais forte.

Nada menos democrático.

Não importa se Dilma e Berzoini pretendem restringir o debate à regulação dos meios de comunicação de massa e a seu aspecto econômico, deixando de lado questões como conteúdos ofensivos e discriminatórios como os publicados pelo Charlie Hebdo. Não importa se a população brasileira desconhece que este tipo de regulação já é praticado com intensidade na França desde a década de 80 – e que, lá, ninguém considera isso censura. Importa, para estes setores, se apropriar da defesa da liberdade de expressão – que corretamente está sendo lembrada de forma massiva nos últimos dias, porque, afinal, uma redação foi metralhada – para defender seus interesses econômicos e manter, no Brasil, um quadro de ausência de diversidade e pluralidade midiática.

Se o governo federal finalmente tiver coragem de lançar este debate público junto à população brasileira, estejamos preparados: todas as armas serão usadas nesta disputa de ideias. E a tragédia do Charlie Hebdo e do atentado que o seguiu na França serão, uma vez mais, apropriadas por aqueles para quem a liberdade de expressão só vale se não for para contrariar seus próprios interesses.

Em tempo: toda a solidariedade do Intervozes aos familiares das vítimas e aos nossos parceiros da mídia alternativa na França. Toda a nossa defesa à liberdade de expressão.

Em tempo 2: todo o nosso repúdio aos atentados ocorridos na Nigéria esta semana, que resultaram na morte de mais de 2 mil pessoas, e que seguiram sem qualquer destaque na imprensa brasileira e mundial.

* Mônica Mourão é jornalista, mestre e doutoranda em Comunicação (UFF). Bia Barbosa é jornalista, especialista em direitos humanos (USP) e mestre em políticas públicas (FGV). Pesquisou a regulação da mídia na França em comparação com os casos inglês e brasileiro. Ambas são integrantes do Intervozes.

Comunicação

5 anos de Confecom: muito barulho por nada?

Nesta semana, lembrar a realização da Conferência Nacional de Comunicação é afirmar que esse legado não pode ser perdido. Ele deve ser a referência para reorganizar o setor e fortalecer a democracia
por Intervozes — publicado 19/12/2014 01:56, última modificação 19/12/2014 10:40
Sintep
Confecom

Reunião da Confecom, em 2009: 600 propostas aprovadas, mas quase todas seguem no papel

Por Jonas Valente*

No dia 17 de dezembro de 2009, encerrava-se às 19h a 1ª Conferência Nacional de Comunicação. O processo, formado por etapas municipais, estaduais e nacional, movimentou, pelas estimativas da organização, mais de 30 mil pessoas para discutir os desafios da área e apresentar recomendações ao poder público de quais políticas deveriam ser implementadas para o setor.

Após um processo polêmico e imerso em disputas, mais de 600 propostas foram aprovadas pelos cerca de 1.500 delegados presentes à etapa nacional. Entre elas, diversas recomendações avançadas, como:

- Afirmação da comunicação como um direito humano;

- Regulamentação do Artigo 221 da Constituição, que dá preferência a finalidades artísticas, informativas, educativas e culturais na programação do rádio e na TV, bem como aponta a necessidade de promoção dos conteúdos regionais e independentes;

- Regulamentação do inciso do Artigo 220 da Constituição, que proíbe as práticas de monopólio e oligopólio nas comunicações;

- Criação de um Conselho Nacional de Comunicação e de órgãos congêneres nos estados para elaborar e acompanhar a promoção de políticas de comunicação com funcionamento efetivo, diferentemente do Conselho de Comunicação Social, órgão apenas assessor do Congresso Nacional;

- Mais transparência na concessão de outorgas, proibição da sublocação da grade de programação e do controle de emissoras por parlamentares e seus familiares;

- Observância na concessão de outorgas da necessidade de promover a diversidade, dando preferência aos que ainda não possuem meios de comunicação;

- Afirmação do acesso à Internet como direito, garantia de sua universalização e prestação do serviço em regime público;

- Divisão do espectro de radiofrequências destinando 40% para canais do sistema privado, 40% para o sistema público e 20% para o sistema estatal;

- Criação do Operador Nacional de Rede Digital Pública, a ser gerido pela EBC, com a função de propiciar as plataformas comuns de operação para todas as emissoras públicas de televisão;

- Garantir na TV digital aberta os canais legislativos, comunitários, universitários e do Poder Executivo, com condições técnicas para que atinjam todos os municípios do País;

- Implantação de um fundo nacional e de fundos estaduais de comunicação pública, com receitas advindas do orçamento geral da União, taxação da publicidade veiculada nos canais comerciais, pagamento pelo uso do espectro, recursos da taxa de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), taxação de aparelhos de rádio e TV e doações;

- Obrigatoriedade da criação de conselhos curadores nos canais públicos, formados por maioria da sociedade civil e com acolhimento obrigatório de suas recomendações pelos gestores das emissoras.

O caminho para chegar a essas resoluções, no dia 17 de dezembro, entretanto, não foi fácil.

Clique aqui para ler um breve histórico do processo

De 2009 a 2014: a inconclusa agenda do marco regulatório

Ao fim, apesar da metodologia desenhada para garantir segurança aos empresários, a realização da Conferência foi um marco fundamental da história das políticas de comunicação no Brasil, tanto pelas recomendações avançadas quanto por ter quebrado o tabu do tema nunca ter sido alvo de um processo de debates com tal amplitude de participação.

A Confecom foi uma novidade histórica, que mostrou ser possível elaborar soluções aos problemas do setor fora das reuniões de gabinetes e dos eventos das associações empresariais. No entanto, se o balanço de sua realização é positivo, o da implementação de suas resoluções é desanimador. Entre as mais de 600 propostas aprovadas nos grupos de trabalho e na plenária final, praticamente nenhuma ganhou consequência por parte do governo federal. Talvez a mais importante delas, a atualização do marco regulatório das comunicações, teve um ensaio com o grupo de trabalho montado sob o comando do então ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Franklin Martins. No entanto, com a entrada de Dilma Rousseff na Presidência da República e de Paulo Bernardo no Ministério das Comunicações, o resultado do GT foi engavetado.

Após inúmeras cobranças junto ao governo para que o trabalho do grupo se transformasse em um projeto de lei discutido publicamente, organizações da sociedade civil optaram detalhar sua plataforma. As mais de 600 propostas da Conferência foram analisadas e 70 foram elencadas como prioritárias. Tomando como base esse universo, os movimentos sociais elaboraram, em 2011, uma plataforma com 20 pontos para a democratização das comunicações no país.

Dando sequência à luta por um novo marco regulatório das comunicações, foi criada, em 2012, a campanha “Para Expressar a Liberdade”, comandada pelo renovado Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações. A partir da plataforma, e como eixo principal da nova campanha, o FNDC coordenou a elaboração de um projeto de lei de inciativa popular, batizado de Lei da Mídia Democrática.

O esboço inicial, discutido em plenárias da campanha Para Expressar a Liberdade e do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, recebeu emendas e sugestões de diversos movimentos sociais. Ao fim, o texto representou uma mediação entre diversos pontos de vista. Mas ele apresenta um programa claro para a democratização do setor no país, alicerçado na regulamentação da Constituição e inspirado em regras e modelos adotados em outros países, de governos mais progressistas na América Latina a regimes liberais na América do Norte e na Europa.

Lançado em 2013, o projeto de lei de iniciativa popular recebe agora assinaturas da população para ser apresentado ao Congresso Nacional – são necessárias mais de 1,4 milhão – e conta com o apoio dos mais variados segmentos da sociedade civil. Junto à divulgação da Lei da Mídia Democrática, movimentos sociais de várias áreas acabaram incorporando a pauta da comunicação como algo central em suas lutas. Nas manifestações de junho de 2013, por exemplo, o tema foi uma das bandeiras das ruas.

Ao longo do processo eleitoral deste ano, a problemática do oligopólio das comunicações também voltou à tona. A novidade, desta vez, foram os anúncios, por parte da candidata e depois reeleita Presidenta Dilma Rousseff, de que pretende realizar uma “regulação econômica dos meios”. O debate, no entanto, como Dilma já afirmou, será feito “com calma”.

A realidade é que as sinalizações difusas e contraditórias sobre a agenda da regulação democrática da mídia são marcas da era Lula-Dilma, desde 2003. Mas a Conferência Nacional de Comunicação é um marco a ser considerado nesta história. As mais de 30 mil pessoas envolvidas no processo em todo o Brasil e as mais de 600 propostas aprovadas são um manifesto inequívoco da relevância e urgência desta pauta. Diferentemente de tempos atrás, quando as forças conservadoras insistiam em bloquear a discussão usando a cortina de fumaça da censura, agora a Lei da Mídia Democrática aparece como formulação concreta de um anteprojeto de lei para debate na sociedade.

Nesta semana, lembrar os cinco anos de realização da Confecom é afirmar que esse legado não pode ser perdido. Ele deve ser a referência para reorganizar este setor para fortalecer a democracia brasileira.

* Jonas Valente é jornalista, mestre em Políticas de Comunicação pela Universidade de Brasília e integrante da coordenação do Intervozes.

Um breve histórico da Confecom

por Intervozes — publicado 17/12/2014 22:00, última modificação 19/12/2014 02:07

Bandeira histórica dos movimento sociais, a conferência nasceu dentro de uma articulação entre entidades da sociedade civil e a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Após uma iniciativa de parlamentares deste órgão, começaram a ser realizadas reuniões que culminaram no Encontro Nacional de Comunicação, em junho de 2007. A principal resolução do evento foi a defesa da realização da conferência e a criação de uma rede para defender essa bandeira, que passou a ser chamada de “Comissão Nacional Pró-Conferência” (CPC).

Para deslegitimar a proposta, o Ministério das Comunicações, então comandado pelo ex-repórter da Rede Globo e senador Hélio Costa, organizou um evento em setembro de 2007 no Congresso que, inicialmente, batizou de “conferência” e, após críticas e pressão das entidades da sociedade civil, denominou “conferência preparatória” (veja mais aqui e aqui).

Entre 2007 e 2008, diversas reuniões e cobranças públicas e em conversas bilaterais junto ao governo foram feitas. Havia resistência tanto do Ministério das Comunicações quanto de setores do Palácio do Planalto. Na Comissão Pró-Conferência, já se discutia a possibilidade de realizar uma conferência chamada pelo Legislativo, nos moldes do que ocorria na área de direitos humanos. Mas parte das entidades acreditava que a participação do Executivo era fundamental.

Integrantes do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) realizaram então reuniões com empresários e integrantes do governo, buscando soluções. A Comissão Pró-Conferência passou a se articular junto à Secretaria Geral da Presidência da República. No fim de 2008, quando havia dúvidas se a pauta vingaria, a Comissão apostou em uma cartada final, com um evento na Câmara dos Deputados convidando representantes do governo para discutir a Conferência. Mais uma vez, a postura foi escorregadia. Foi somente em janeiro de 2009, no Fórum Social Mundial, ao final de uma entrevista do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que veio a confirmação: o Executivo Federal convocaria a Conferência.

No entanto, foi preciso muito debate e pressão para que o decreto de convocação da Conferência saísse, o que só ocorreu em abril daquele ano. A CPC buscou estabelecer o diálogo com o governo para pautar a dinâmica do processo e a composição da Comissão Organizadora. Pela proposta, esta seria formada por 30 membros, sendo 12 representantes da sociedade civil não empresarial, 10 do poder público, 5 de entidades empresariais, 2 da mídia pública e 1 da academia. Mas o governo decidiu que a Comissão Organizadora teria 8 representantes do governo federal, 2 do Congresso Nacional, 8 das associações empresariais, 7 dos movimentos sociais e sindicatos e 1 da entidade representativa de emissoras públicas vinculadas a entes estatais. À época, a Federação Nacional dos Jornalistas e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação saudaram a iniciativa, enquanto outras entidades e comitês estaduais pró-conferência emitiram notas criticando a desproporção entre sociedade civil e representações de empresários.

Nos meses seguinte, as reuniões da Comissão Organizadora transformaram-se em um campo de intensa disputa. Os empresários, comandados pela Rede Globo, queriam obter todos os tipos de salvaguarda para que não houvesse possibilidade de críticas ou resoluções que contrariassem seus interesses. Isso se manifestou no debate sobre objetivos, metodologia, regimento e temário. O governo acenou politicamente com um conjunto de garantias, mas no fim ficou claro que os incômodos manifestados eram apenas um subterfúgio para que uma parte dos empresários pudesse se retirar do processo, que não poderiam controlar. Assim, seis das oito associações de meios comerciais abandonaram a organização, restando a entidade representativa do setor de telecomunicações (Telebrasil) e a que reunia Bandeirantes e RedeTV (Abra).

O racha empresarial, no entanto, deixou cicatrizes e transformou a Conferência de Comunicação em caso único na história recente de eventos deste tipo. Para ficar, as entidades comerciais remanescentes exigiram que o peso dos votos do segmento na organização, mesmo após a debandada, fosse de 40% - os movimentos sociais também teriam 40% e o governo, 20% - proporção que valeria também para a divisão das vagas de delegados nacionais. Para controlar “propostas ameaçadoras”, os empresários também estabeleceram como condição que temas identificados como “sensíveis” por qualquer um dos segmentos só seriam aprovados por um mínimo de 60% dos votos, recebendo, pelo menos, um voto de cada setor. A medida criava, na prática, um poder de veto às propostas, mesmo que 60% dos delegados fossem favoráveis a ela. O Intervozes, que integrava a Comissão Organizadora, foi uma das únicas entidades a votar contra o mecanismo, se posicionando criticamente ao acordo (veja mais aqui). O regimento da Confecom, no entanto, foi aprovado desta forma.

Outro ponto de polêmica foi a escolha do temário geral da Conferência. Os empresários propuseram três eixos de discussão: produção de conteúdo, distribuição e cidadania: direitos e deveres. A lógica por trás era estabelecer um “tratado de Tordesilhas metodológico” na Confecom: o empresariado da radiodifusão discutiria o primeiro eixo, as operadoras de telecomunicações, o segundo e os movimentos sociais, o terceiro. Organizações da sociedade civil propuseram a inclusão de um quarto eixo, “sistemas de comunicação”, que debatesse o setor como um todo, mas ele foi rejeitado.

Em geral, o que se via era que o receio dos empresários em torno de qualquer aspecto se transformava em regras mais restritivas para o funcionamento dos debates, apoiadas pelos representantes do governo e por parte das entidades da sociedade civil. Com a iminência da realização das etapas estaduais – onde as empresas de comunicação teriam menor capacidade de mobilização –, o medo era que as propostas das associações de meios comerciais fossem prejudicadas. A Comissão Organizadora aprovou então a resolução 8, determinando que não haveria votação de propostas nos estados. Todas seriam remetidas à etapa nacional e cada setor escolheria seus delegados segundo a proporção 40/40/20. A norma foi apelidada por comissões estaduais pró-conferência de “AI 8”, em referência ao autoritário ato ditatorial de 1968.

A mesma tensão se repetiu nos momentos antes do início da etapa nacional. Novamente no ímpeto de controlar o processo e com receio de perder o debate nos grupos de trabalho, a Associação Brasileira de Radiodifusão (Abra) ameaçou abandonar a Conferência, pouco antes de sua abertura, caso não fossem garantidas, nos grupos de trabalho (que definiram as propostas a serem levadas à plenária final), a proporção 40/40/20 para os delegados e a repetição do mecanismo de quórum de 60%, com um voto de cada setor, para “temas sensíveis”.

A ameaça da Abra gerou uma crise entre as organizações da sociedade civil. À exceção do Intervozes, as demais entidades da Comissão Organizadora aceitaram a chantagem. Foi chamada uma plenária de última hora, que evidenciou as divergências no campo. Alguns grupos ameaçaram se retirar da Conferência se a regra não fosse revista. Ao final, chegou-se a um acordo para garantir que cada grupo de trabalho remeteria à plenária final 10 propostas (4 escolhidas pelos empresários, 4 pela sociedade civil e 2 pelo governo – veja aqui). Outras foram aprovadas por consenso ou por acordo de mais de 80% dos delegados nos próprios grupos de trabalho.

As mais polêmicas ficaram, assim, para a plenária final. Mas quando sua apreciação teve início, em 17 de dezembro, uma votação apertada fez com que a bancada empresarial passasse a “reivindicar tema sensível” para todas as propostas, o que, mais uma vez, poderia inviabilizar a aprovação de resoluções. Um “gabinete de crise” foi o responsável então por acordar as propostas que seriam votadas com quórum de “tema sensível”. Com isso, fora um ou outro momento de maior disputa, a votação transcorreu até o fim do evento.

Direitos Indígenas: Territórios e Comunicação

por Coletivo Intervozes publicado 17/12/2014 20:59, última modificação 18/12/2014 09:36
Laycer Tomaz/ Câmara dos Deputados
Indígenas

Índios protestam na frente do Congresso Nacional contra adiamento das demarcações de terras indígenas

Neste terceiro artigo da série sobre Comunicação e Direitos Humanos, o Intervozes traz à tona, em meio às repercussões da tentativa do Congresso Nacional de votar a PEC 215 e dos protestos contra a proposta, o debate sobre como os indígenas têm buscado exercer o direito à comunicação no país.

Por Thais Brito

A defesa do princípio de que a comunicação é um direito humano implica na luta para garantir que todos e todas tenham não apenas a liberdade de expressão, mas também o acesso aos meios de produção e veiculação de informação e às condições técnicas e materiais para se comunicar. Há, ainda, um longo caminho a percorrer para que o direito humano à comunicação seja apropriado e exercido pelo conjunto da sociedade. Uma sociedade diversa, em que os distintos grupos possuem acesso em graus diferenciados aos meios.

No caso dos povos indígenas, o genocídio e o etnocídio sofridos ao longo da história faz com que o usufruto dos direitos fundamentais seja ainda mais difícil. Sem o direito aos seus territórios, a vida dos povos indígenas fica ameaçada. Então, esse é o primeiro desafio da questão indígena – demarcar os territórios e garantir a autonomia desses povos sobre suas terras.

Nesse cenário, o direito à comunicação é também um direito essencial e colabora na luta por outros direitos. É tendo acesso aos meios de comunicação que a diversidade de povos e culturas indígenas pode se manifestar. É também por esses meios que eles podem compartilhar suas reivindicações e visões de mundo.

Com as novas tecnologias de comunicação e a ampliação do acesso às mídias, os olhares indígenas passam, também, em alguma medida, a produzir sentidos próprios na contemporaneidade. Etnojornalistas e cineastas indígenas realizam filmes, produzem conteúdos na internet, rádio e televisão, comunicando-se com outras sociedades e dando aos dispositivos a função de comunicação dentro de uma aldeia e entre aldeias. Comunicação que também contribui para a memória, ao tempo em que reafirmam o lugar central da oralidade nessas sociedades.

Há experiências com mídias indígenas em diversos lugares pelo mundo. No Canadá, a Nacional Indigenous Media Association of Canada reúne estações de rádio e televisão, companhias de telecomunicações e provedores de internet cuja propriedade e controle estão nas mãos de empresas ou indivíduos indígenas.

Na Austrália, há uma rede de comunicação indígena que inclui a Central Australian Aboriginal Media AssociationIndigenous Remote Communications AssociationAustralian Indigenous Communications Association, além da ABC Australia Indigenous Media, com conteúdo aborígene na web, e, ainda, duas televisões: a Imparja e aNITV, National Indigenous Televison canal de televisão aberto.

Na América Latina, a Coordinadora Latinoamericana de Cine y Comunicación de los Pueblos Indígenas reúne indígenas e não-indígenas numa rede de colaboração e intercâmbio em comunicação e promove capacitação, produção e difusão do cinema e do vídeo indígena.

Há países com experiências mais avançadas como a Argentina, onde a Ley de Medios, que regula a mídia no país, a qual prevê concessões de rádio e televisão para comunidades indígenas. Como consequência da lei, desde 2012 é transmitido o canal mapuche Wall Kintun TV. Já na Bolívia, a Agencia Plurinacional de Comunicación é um mecanismo de interconexão entre os meios indígenas. Ela coordena as ações e intercambio de conteúdos.

No caso do Brasil, diferente dos outros países, não há nenhuma concessão de canais de comunicação, rádio ou televisão para comunidades indígenas. Nem mesmo um programa com essa temática específica, apesar da vasta e reconhecida produção de conteúdos de autoria indígena.

A comunicação desses povos é um processo realizado, geralmente, em parceria com pessoas e organizações mediadoras, bem como com alguma colaboração do Estado, principalmente no que se refere à infraestrutura, como acesso aos serviços de internet e formação de núcleos de produção audiovisual.

Uma das experiências mais significativas no país é o Vídeo nas Aldeias, projeto precursor na área de produção audiovisual indígena que tem como objetivo apoiar as lutas desses povos para fortalecer suas identidades e seus patrimônios territoriais e culturais, por meio de recursos audiovisuais e de uma produção compartilhada.

Na apresentação do livro sobre os 25 anos do Vídeo nas Aldeias, o indigenista e idealizador do projeto, Vincent Carelli, afirma que é “sonhar alto” pensar em ter, a médio prazo, uma rede nacional de cineastas indígenas alimentando seu espaço próprio na TV pública brasileira. Carelli defende a concretização de um veículo de comunicação indígena, vindo de um aprendizado coletivo e colaborativo entre índios e não-índios.

Enquanto isso não se concretiza, a produção de comunicação pelos povos indígenas gera uma diversidade de conteúdos que não tem espaço na comunicação brasileira.

Sem ouvir a voz dos indígenas, torna-se ainda mais difícil garantir o direito ao território e tomar conhecimento de projetos como a Proposta de Emenda Constitucional 215 (PEC 215) que transfere a prerrogativa de homologar Terras Indígenas (TIs), Unidades de Conservação (UCs) e territórios quilombolas para o Poder Legislativo. Torna-se ainda mais difícil trazer à tona o fato de seis índios terem sido presos, supostamente em flagrante, após protesto contra essa proposta que, na prática, representaria a paralisação de todos os processos de criação dos territórios indígenas.

Para que isso ocorra, é preciso que a sociedade brasileira reconheça a importância da diversidade de povos que a constitui e lute para que todos eles não apenas estejam representados como tenham espaço nos meios de comunicação.

* Thais Brito é jornalista, doutoranda em Antropologia e integrante do Intervozes.

O Brasil sem empreiteiras

O Brasil sem empreiteiras

Edição Atual | Anteriores

Revista Digital
Índices Financeiros
Moedas
Dolar Comercial +0.00% R$0,000
Dolar Paralelo +0.00% R$0,000
EURO +0.00% R$0,000
Bolsas
Bovespa +1,03% 56789
Nasdaq +1,03% 12340
Frankfurt +1,03% 38950

Diálogos Capitais