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Intervozes

por Gombata — publicado 01/07/2013 15h50, última modificação 26/07/2016 13h58
Uma sociedade só pode ser democrática se as diferentes opiniões e culturas que a compõem tiverem espaço para se manifestar. O direito à comunicação é indissociável do exercício da cidadania

Participação social

O golpe que será dado também à internet no Brasil

Respondendo à pressão das teles, governo interino sinaliza desmonte do Comitê Gestor da Internet, responsável pela gestão das redes no país.
por Intervozes — publicado 26/07/2016 15h18
Alexandre Rodrigues/Nic.br
VI Fórum da Internet

VI Fórum da Internet: evento nacional organizado pelo CGI reflete composição multissetorial do Comitê

Por Marina Pita*

Em diferentes momentos, o Intervozes, por meio deste blog, apontou a falta de pluralidade e diversidade nos meios de comunicação em nosso país. Em tantas outras ocasiões, chamamos a atenção aos riscos iminentes do cerceamento à liberdade de expressão e ao acesso à informação no Brasil.

As consequências dessa brutal concentração estão sendo sentidas agora, mais do que nunca. Com o agravante de que também a internet – o principal meio para o exercício dessa liberdade por setores mais diversos da população – também virou alvo de ataques.

A internet, que nos é tão cara, espaço no qual vozes divergentes dos grandes meios podem resistir, corre sérios riscos de se transformar radicalmente, caso a pressão das operadoras de telecomunicações – que controlam a estrutura física das redes – seja bem sucedida e resulte na alteração do modelo de gestão da internet no país.

Para explicar tal ameaça, vale voltar um pouco no tempo.

A internet chegou no Brasil por meio da comunidade acadêmica, quando a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e o Laboratório Nacional de Computação Científica (unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação) se ligaram a instituições nos Estados Unidos.

Pouco tempo depois, foi criada a Rede Nacional de Pesquisa (RNP), ligada ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), com o intuito de disseminar o uso da rede no país para fins educacionais e sociais.

Então, em 1995, quando a internet contava com um número estimado em cinquenta mil usuários, o governo Fernando Henrique Cardoso – não se trata, portanto, de coisa de comunista! – criou o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Para tornar efetiva a participação da sociedade nas decisões envolvendo a implantação, administração e uso da internet no país, o Comitê contaria com a representação, além do governo, de representantes de entidades operadoras e gestoras das rede de infraestrutura, dos provedores de acesso ou de informações, dos usuários e da comunidade acadêmica.

Nasceu, assim uma entidade que se tornou referência internacional em gestão da rede mundial de computadores: o CGI.br, um ente multissetorial, do qual vários setores interessados participam, evitando que apenas o governo ou setor privado definam os rumos sobre o uso e desenvolvimento da internet no Brasil. Apesar de não poder tomar decisões vinculantes, o Comitê é responsável pela definição de diretrizes e estratégias, papel reforçado mais recentemente pelo Marco Civil da Internet.

Também é o CGI.br que coordena a atribuição de endereços Internet (IPs), necessários à conexão de todos à rede, e o registro dos nomes de domínio (“endereços” dos sites na internet) que usam o “.br”.

O Comitê ainda promove estudos, faz recomendações acerca de padrões técnicos e de segurança da Internet, além de desenvolver projetos fundamentais para o bom funcionamento da rede, como os Pontos de Troca de Tráfego e o sistema de medição da qualidade do tráfego, que dá origem a mapas com indicadores da banda larga no país, entre outros.

Se está tudo bem, por que mudar?

Porque a pluralidade do CGI desagrada muita gente, principalmente do mercado. Das operadoras de telecomunicações – incomodadas num contexto em que os gigantes da internet (Google, Facebook, Netflix etc) usam sua infraestrutura e obtem lucros astronômicos sem investir proporcionalmente na expansão de redes – à indústria do direito autoral, que briga por uma regulação restritiva dos conteúdos que trafegam online.

Por sua composição, entretanto, o CGI.br não é tão suscetível a interesses econômicos – algo mais frequente, por exemplo, no mundo das agências reguladoras, muitas significativamente cooptadas pelo mercado.

Um exemplo da abordagem diferenciada feita pelo CGI em relação aos demais entes que se relacionam com a internet fica claro quando olhamos para o caso da limitação das franquias de internet fixa no Brasil.

Este ano, as empresas resolveram que era hora de acabar com a venda de planos de banda larga fixa apenas por velocidade e quiseram passar a cobrar também pelo volume de dados trafegado na rede.

Enquanto o presidente da Anatel, João Rezende, declarou à imprensa que “a era da internet ilimitada chegou ao fim”, e diversos dos superintendentes da Agência reguladora e do governo interino expressaram concordância com a medida, os integrantes do CGI.br criticaram a falta de estudos técnicos, jurídicos e econômicos que embasassem a aplicação de limite à franquia de dados na internet fixa.

Casos como este reforçam a ideia de que a regulação da internet deve levar em consideração outros agentes além da Anatel, responsável por regular apenas os serviços de telecomunicações – no caso, a infraestrutura das redes.

Num contexto de separação entre internet e telecomunicações, como estabelece nossa legislação, órgãos como o CGI.br, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça) devem operar em conjunto, como afirmado no decreto que regulamentou o Marco Civil da Internet.

Afinal, como lembra a advogada Flávia Lefèvre, da PROTESTE, representante da sociedade civil no CGI, a internet não é apenas uma questão de infraestrutura ou modelo de negócios, é algo essencial para o exercício da cidadania. E é por trazer em sua composição essa diversidade de vozes e lugares de fala que o CGI.br incomoda.

E é por isso que querem transformá-lo, aproveitando do momento de ruptura em que vivemos para acabar com sua pluralidade e eficiência ao tomar decisões equilibradas e que atendem a interesses coletivos. Este é apenas mais um dos ataques que a internet está sofrendo no Brasil, um processo que se acentuou muito depois que o governo interino assumiu o poder. Uma vez mais, é fundamental resistir.

Clique aqui para ler a íntegra da manifestação da Coalizão Direitos na Rede – que reúne dezenas de organizações, entre elas o Intervozes – sobre as ameaças de desmonte do CGI.br.

*Marina Pita é jornalista e integra o Conselho Diretor do Intervozes.

Algoritmos e Controle

Precisamos falar sobre o controle de agitações civis pelo Facebook

É preciso começar a discutir como as interfaces que usamos para nos relacionarmos e nos informarmos moldará a sociedade do futuro
por Intervozes — publicado 19/07/2016 13h48, última modificação 19/07/2016 16h00
Divulgação
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Por André Pasti e Marina Pita

A revelação de que um pesquisador ligado a um fundo de financiamento do Departamento de Defesa norte-americano que analisa formas de reprimir agitações civis participou dos experimentos da maior rede social do mundo, o Facebook, criou um alerta. Tais experimentos buscavam "medir" humor e comportamento de cerca de meio milhão de usuários a partir do controle de suas linhas do tempo.

Esse fato permite elaborar uma série de suposições interessantes – e orwellianas – sobre como esses experimentos podem ser usados no futuro e o que revelam sobre os usos atuais das tecnologias. Mais importante do que o fato isolado é pensar que se hoje as nossas reações são moldadas no Facebook por algoritmos cujo funcionamento é opaco – blindado para nós –, esse recurso tecnológico deve tomar diversas outras esferas sociais e econômicas e será cada vez mais predominante em nossas vidas.

Para não nos acusarem de instaurar o pânico ou corroborar com teorias da conspiração, vale lembrar que o algoritmo é uma ferramenta de tecnologia. Os algoritmos são conjuntos de regras e procedimentos lógicos definidos por programação para desempenhar certas atividades. Não são nada novos na computação, mas seu uso tem crescido para fazer a mediação de muitas atividades de nossa vida real. Eles podem resolver muitas demandas e problemas.

Atualmente, eles são usados para o processamento de uma gigantesca quantidade de informações (o tal do “Big Data”, de que tanto se fala), podendo trazer apontamentos sobre a realidade que o processamento de dados em menor escala não é capaz de fazer. Sobre isto, vale ler O Andar do Bêbado, de Leonard Mlodinow, que fala sobre a escala necessária de processamento de dados para se encontrar resultados fidedignos da realidade.

Os algoritmos têm um potencial muito grande de apoio à solução de problemas, mas também têm, em teoria, o mesmo potencial de aprofundar problemas. Na epidemia de zika, dengue e chikungunya, que nosso país enfrenta, por exemplo, o algoritmo pode ser decisivo para ler exames e testes e ajudar a reconhecer a presença de vírus quando a ciência ainda não desenvolveu um método perfeito para identificação das doenças separadamente.

Tecnologia x Política

Os algoritmos, assim como os textos, filmes e músicas, não são “neutros”. Partem de contextos sociais, da cultura em que os desenvolvedores estão inseridos e são códigos que promovem certas seleções, escolhas e prioridades, descartando outras. Ao mesmo tempo, como os algoritmos estão mediando toda a nossa comunicação e diversas outras questões cotidianas – de segurança na cidade a acesso a serviços e produtos, definição de trajetos, informações sobre o clima, notícias sobre o mundo etc. –, eles são parte ativa da produção cultural. Por isso é importante discutir a “política” desses algoritmos e combater a visão difundida de sua suposta neutralidade.

No mundo atual, os potenciais tecnológicos e científicos têm sido usados primordialmente para avanços em acumulação de capital e geração de lucro para uma pequena parcela da sociedade e para um pequeno grupo de corporações. A ciência e o conhecimento, de modo geral, seguem concentrados em poucas universidades – geralmente centros de excelência financiados por grandes corporações –, localizadas em alguns países e comandadas por homens brancos que, por sua vez, não são afetados por problemas de discriminação e desigualdade social, estando à parte disso.

Movimentos sociais e organizações do terceiro setor, por exemplo, não trabalham com recursos em volume suficiente para garantir que o potencial do uso de algoritmos para soluções de problemas da humanidade se desenvolva concretamente. E, vale lembrar ainda, que boa parte das empresas de tecnologia tem compromissos legais, comerciais e base ideológica sediada na maior potência imperialista do mundo, os Estados Unidos.

Pensar os impactos dessas tecnologias na cultura, nos hábitos, nos cotidianos, e seu controle por poucos agentes torna-se importantíssimo. Se podemos ter tecnologias que permitem um mundo muito mais humano e democrático, precisamos refletir se elas estão sendo utilizadas para produzir este outro mundo ou se estão sendo elaboradas para perpetuar, aprofundar e ampliar a escala das desigualdades socioeconômicas e socioespaciais.

Códigos x Discriminação

Há diversos casos discutidos no mundo sobre propagação de racismo nesses algoritmos e de censura automática a manifestações de mulheres que mostram os seios, por exemplo. Como boa parte da nossa comunicação, dos sistemas de vigilância e dos algoritmos utilizados nas bases de saúde, por exemplo, é baseada em algoritmos de empresas que não são brasileiras, os mesmos casos de discriminação em buscas, filtros de redes sociais em manifestações de mulheres e outras questões de discriminação em algoritmos ocorrem também aqui no Brasil.

Um exemplo relatado por Daniela Silva (RodAda Hacker), no blog #AgoraÉQueSãoElas, é a discriminação de gênero na questão da maternidade/paternidade e na gravidez no Facebook. Daniela afirmou que não teve a opção de escolher o momento de informar ao Facebook sobre sua gravidez. Mesmo assim, sua timeline foi transformada, pelos algoritmos, em “textos sobre maternidade, fotos de bebês, imagens de grandes barrigas” (o que não acontece com homens).

Outro exemplo muito interessante foi a ação movida judicialmente pelo (dizimado) Ministério da Cultura, à época sob o comando do antenado Juca Ferreira, contra o Facebook, em razão da discriminação (e remoção) de fotos de casais indígenas por conta do algoritmo que impede seios aparentes. É um caso clássico de desconsideração do contexto cultural brasileiro pelo algoritmo e de não reconhecimento da diversidade. No limite, essa regra impede uma grande quantidade de etnias indígenas de participar da rede social online de maior alcance no País.

Duas falas do ex-ministro chamam a atenção: “Eles [Facebook] alegaram que têm normas próprias da empresa, que aplicam globalmente, e não se submetem a legislações nacionais” e “essas corporações globais operam na internet, tentando monopolizar esse espaço, impondo normas sem transparência, desrespeitando os contextos culturais”.

Esse fenômeno de um maior impacto dos algoritmos – desde o cotidiano das pessoas até decisões políticas – ocorre ao mesmo tempo que a internet atinge certa “maturidade”, o que inclui a consolidação de atores econômicos dominantes que têm interesse no fechamento de portas para novos atores na rede. Há, ao mesmo tempo, e em retroalimentação, uma maior concentração de usuários nessas plataformas. Esse fenômeno aumenta o poder e os riscos dos algoritmos das grandes da web.

É preciso cobrar das empresas, organizações e governos que estão responsáveis por esses algoritmos, que eles sejam debatidos e avaliados para evitar a produção ou perpetuação de discriminações por meio desses códigos. As formas em que a sociedade poderá influenciar a produção e uso de algoritmos ainda está em debate. Há experiências acadêmicas interessantes de fiscalização de códigos, como a criação de centenas de perfis falsos que permitem análise das respostas dos algoritmos. Mas pedir acesso aos algoritmos para auditoria ainda é considerado um absurdo.

Ainda há muito a se conhecer sobre os impactos desses códigos na tomada de decisões cotidianas. Em algumas áreas, como segurança, eleições e tudo que é mediado pelo poder público, é necessário pressionar para que sejam utilizados mais códigos abertos, que possam ser auditados, questionados e melhorados e que sejam transparentes para a comunidade. O objetivo deve ser garantir isonomia e evitar discriminações de todos os tipos.

Nem sempre será possível prever os resultados dos processamentos de dados, mas é fundamental que existam formas de precaver controle de condutas, manipulação de resultados e outras soluções ilegais. Além disso, é preciso avaliar se a ampliação de uso de algoritmos em processos que são hoje feitos de forma analógica (sem algoritmos) traz benefícios reais e melhorias para os serviços. No caso dos equipamentos, sistemas e algoritmos aplicados na segurança pública, não há evidências que comprovem a necessidade de tais investimentos.

Uma ativista pela democracia nos meios de comunicação e do movimento negro nos Estados Unidos, Malkia Cyrill, do Center for Media Justice, disse – em entrevista para o documentário Freenet: “Não importa qual é o objetivo que se quer alcançar, mas os resultados práticos que se alcança”. Assim, se um governo ou uma empresa quer mostrar que há comprometimento com direitos humanos, vale mostrar, por meio de auditoria, por exemplo, que os resultados são aqueles buscados, sem desvios significativos, sem manipulações discriminatórias.

*André Pasti é integrante do Intervozes, além de geógrafo, programador e professor do Cotuca/Unicamp. Marina Pita é jornalista, integrante do Conselho Diretor do Intervozes e está no projeto Mídia, Zika e Direitos das Mulheres do Instituto Patrícia Galvão.

Liberdade na rede

A internet está sob ataque

Entidades lançam coalizão para defender direitos e entregam carta ao Comitê Gestor da Internet alertando para ameaças
por Intervozes — publicado 14/07/2016 09h39, última modificação 14/07/2016 17h41
Pedro Ekman
Entrega

Representantes da Coalizão Direitos na Rede entregam carta com reivindicações para a garantia do acesso, da liberdade e da privacidade na internet ao CGI.br

Por Mônica Mourão*

Apenas dois anos depois da aprovação do Marco Civil da Internet (MCI), lei internacionalmente reconhecida como modelo para a regulação da web, as forças do retrocesso já lançam suas garras, mas recebem o devido contra-ataque da sociedade civil organizada.

Na tarde de quarta-feira 13, as 11 entidades que formam a Coalizão Direitos na Rede entregaram ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) uma carta com o que consideram as principais ameaças à internet e suas reivindicações para barrá-las, durante a plenária final do VI Fórum da Internet no Brasil, em Porto Alegre. Foi também durante o evento que a Coalizão foi lançada em conjunto com a sua primeira campanha, intitulada #InternetSobAtaque.

São justamente os três pilares do Marco Civil que correm o risco de ser destruídos – liberdade de expressão, privacidade e neutralidade de rede –, além da universalização do acesso e da governança participativa da internet.

Segundo o documento elaborado pela Coalizão, a Portaria 1.455, editada pelo Ministério das Comunicações em abril deste ano, minimiza a obrigação de garantia de acesso à internet, ao propor a revisão das metas de universalização. As entidades lembram ainda que a recente revisão do marco legal das telecomunicações e a eliminação da reversibilidade de bens demonstram falta de prioridade na garantia de acesso à rede.

Quanto à governança, o site Telesíntese registrou questionamentos de empresários à composição do CGI em debate promovido pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) em junho último. Na ocasião, o multissetorialismo foi criticado por Gilberto Sotto Mayor, diretor de estratégia regulatória da América Móvil no Brasil, e pelo presidente executivo do SindiTelebrasil e representante do setor no CGI.br, Eduardo Levy.

Segundo o primeiro, o CGI teria ganhado um espaço indevido no processo de regulamentação do Marco Civil, quando o foro adequado seria a Anatel. Para a Coalizão, os argumentos são uma evidente tentativa de restringir a participação da sociedade civil nos rumos da internet no Brasil, exatamente o contrário do espírito do MCI, elaborado e aprovado num processo formado por consultas públicas, audiências e pressão de entidades no Congresso.

Com relação aos pilares do Marco Civil, a liberdade de expressão já tem sido atacada com a prática do bloqueio a sites e aplicativos em decisões judiciais de primeira instância, como aconteceu recentemente com o Whatsapp, num evidente desequilíbrio entre os direitos da maioria dos usuários e a necessidade de investigação e punição de uma minoria deles.

O relatório resultante da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos e suas respectivas propostas de projetos de lei (PLs) constituem também graves ameaças à liberdade de expressão, ao direito à informação e à privacidade.

A recente aprovação na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados de PL que autoriza o acesso sem ordem judicial a dados cadastrais (qualificação pessoal, endereço e filiação) pela polícia e pelo Ministério Público em qualquer investigação é mais um exemplo de afronta ao direito à privacidade.

A aprovação do Decreto Nº 8.789, de 29 de junho de 2016, que trata do compartilhamento de bases de dados na administração pública federal sem nenhuma consideração de privacidade ou anonimização dos dados, deixa cidadãs e cidadãos completamente desprotegidos, especialmente num contexto em que o PL que trata de privacidade de dados pessoais perdeu seu caráter de urgência. E para quem ainda acredita que sua vida é um livro aberto e não tem nada a esconder, nosso último texto mostra, em oito pontos, porque a garantia de privacidade é tão fundamental para todas as pessoas.

A neutralidade de rede, terceiro pilar do MCI, é cotidianamente desrespeitada pelas empresas que ofertam banda larga móvel, com a prática do zero-rating (alguns aplicativos, em detrimento de outros, seguem disponíveis quando acaba a franquia de dados) e mesmo do limite de uso de dados e do bloqueio do acesso ao seu fim. Recentemente, também as empresas que vendem internet fixa resolveram adotar a mesma prática, porém foram barradas por determinação da Anatel, em rara decisão que contraria o empresariado.

Para combater estes retrocessos, a Coalizão resume suas reivindicações em quatro bandeiras: acesso universal à infraestrutura de telecomunicações e ao serviço de conexão à internet; proteção da privacidade e dos dados pessoais; garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento; e fortalecimento do CGI.br. A ideia é simples: que o rico processo de aprovação do Marco Civil da Internet não naufrague no mar reacionário que tem inundado o País.

*Mônica Mourão é jornalista e integra a Coordenação Executiva do Coletivo Intervozes. Colaborou Veridiana Alimonti, advogada e também coordenadora do Intervozes.

Proteção de dados pessoais

Oito pontos para entender as disputas em torno da privacidade

Para não se deixar enganar e escolher como serão usados os seus dados pessoais, traduzimos os discursos da indústria da mineração de dados
por Intervozes — publicado 11/07/2016 16h06
Leitura de íris

Sargento da Marinha dos Estados Unidos faz identificação a partir da íris de integrante do Conselho da cidade de Bagdá, no Iraque, em 2007, para encontro com líderes locais e o regimento dos EUA

Por Marina Pita*

No último dia 7 de julho, foi realizado um Seminário na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei 5276/2016, mais conhecido como PL de Proteção de Dados Pessoais. Nós já escrevemos sobre a importância da aprovação do projeto, mas o debate mostrou que ainda há embates entre os que defendem a privacidade e os que lutam contra ela.

Para evitar que os leitores tenham que assistir um vídeo de mais de três horas, nós resumimos as nossas diferenças em oito quase provérbios cuja leitura os deixará a par do que se precisa saber sobre este debate.

O mundo é dos espertos – mas há limites!

Preste atenção. Toda vez que começam os debates em torno da necessidade de garantir o direito à privacidade e à autodeterminação quanto ao uso de dados, surge uma série de “novos termos” para deslocar a necessidade de assegurar tais direitos.

A palavra trazida no último debate sobre o PL de Proteção de Dados Pessoais pela representante da Abranet, Thaís Gasparian, representante da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet), foi “era pós-digital”. Na era pós-digital, as pessoas não sentiriam mais receio de entregar os seus dados e teriam que confiar na boa fé das empresas.

Pois bem. Vamos começar por um argumento bastante utilizado pelas empresas: vamos lidar com a realidade? O Brasil é um país onde 50% das residências ainda não têm acesso à internet. Também metade dos domicílios não conta com um computador sequer, conforme levantamento do último TIC Domicílios feito pelo NIC.br. Não existe pós-digital por aqui. Talvez para as empresas – e apenas algumas.

Na verdade, estamos vivendo a era da digitalização e com muitas dificuldades em alguns campos. Mas mais importante do que isso é ter a certeza de que há ainda muitos dados a serem protegidos que não necessariamente estão em bancos digitais – como os números de cartão de crédito e de telefone, prontuários, dados médicos e por aí vai.

Em boca fechada não entra mosca. Ou: pare de falar em anonimização!

O termo é utilizado para o processo de, após coleta de dados de pessoais, identificáveis, eles passam por um tratamento para que não mais se possa apontar, individualmente, os sujeitos aos quais pertencem aqueles dados.

O problema é que é praticamente impossível anonimizar dados. E sabem disso tanto as entidades da sociedade civil que lutam pela garantia da privacidade e proteção aos dados pessoais dos cidadãos brasileiros quanto as empresas que lucram com bancos de dados das pessoas, como ficou claro no seminário realizado na Câmara dos Deputados sobre o PL 5276/2016.

“Hoje já temos tecnologia para reverter as informações e chegar bem próximo do titular que dos dados que foram anonimizados”, afirmou a diretora da Associação Nacional de Bureaus de Crédito Vanessa Butalla. Um exemplo notório vem de pesquisa realizada pela Universidade do Texas, em que foi provada a capacidade de identificar usuários do Netflix a partir de uma base anonimizada com as preferências dos usuários da maior locadora virtual do mundo.

E, com o rápido desenvolvimento das tecnologias, talvez seja difícil utilizar a palavra anonimização de dados ou mesmo dados anônimos sem parecer um ingênuo do século passado. Ou seja, talvez seja melhor não ficar usando este termo a torto e a direito por aí.

Assim, não é porque um banco de dados conta com informações pessoais ainda hoje consideradas – já de forma absolutamente não criteriosa – como anônimas/anononimizadas, que não deve haver regras de responsabilidades para coletar, manter e processar tais informações.

Mas se nenhum dado pode ser anônimo, então todas as empresas e órgãos governamentais estariam sujeitas a um regime jurídico que poderia impedir a livre iniciativa e a inovação.

Considerando isso e a necessidade de um critério para aplicar a futura (e assim esperamos) lei de proteção de dados pessoais, a sociedade civil defende que os dados pessoais devem ser definidos não pela oposição simples e burra ao dado anônimo.

Os dados pessoais devem ser aqueles relacionados à pessoa natural identificada ou identificável – ou seja, quando o processo de anonimização ao qual os dados foram submetidos for revertido ou, com esforços razoáveis, puderem ser revertidos.

Caberá ao órgão responsável por regular e fiscalizar a proteção de dados pessoais analisar e detalhar esta questão, algo essencial em um universo em constantes transformações.

Quem não vê cara, às vezes, vê coração

Nem sempre é preciso identificar uma pessoa para extrair valor de uma informação e prejudicar o sujeito ao qual a informação está relacionada. Como bem lembrou o pesquisador do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (GPOPAI), saber o tipo de aparelho (e o modelo) pelo qual uma loja online está sendo acessada pode dizer muito sobre o perfil do consumidor, mesmo que não seja possível saber seu nome ou idade.

Um consumidor navegando com o último modelo do smartphone da Apple pode ser classificado como “com maior poder aquisitivo” e então receber uma oferta mais cara ou não ter acesso a determinados produtos mais baratos.

Ou seja, não são apenas os dados identificados que requerem uma proteção, em lei, para coleta, uso, tratamento e armazenamento. Às vezes, quem não vê cara, vê coração.

Dois pesos e duas medidas, a estratégia que cansa a nossa beleza

Como seria impossível analisar os dados de uma pessoa antes do processo de captação para verificar se há o cumprimento de princípios - como finalidade legítima, adequação à finalidade, livre acesso a consultas pelo titular, qualidade dos dados e atualização, transparência sobre tratamento dos dados e agentes de tratamento segurança, prevenção de danos e a não-discriminação - estabelecidos pelo projeto de lei de Proteção de Dados Pessoais, parte da responsabilidade por verificar se esses princípios estão garantidos é transferida à pessoa que repassará os dados. Mas este consentimento precisa ser livre, informado e inequívoco.

Quando a sociedade civil pressiona por avanços em termos de consentimento, a indústria vem com o discurso do razoável e exequível. Incrível como a indústria tecnológica tem dois pesos e duas medidas para lidar com as possibilidades de uso das tecnologias que pretende vender – e o uso de Big Data é um excelente exemplo, o recurso vai trazer a paz mundial, a tomar os discursos da indústria.

Mas quando se trata de garantir que o usuário saiba os dados que está entregando, segundo princípios razoáveis e éticos, tudo vira um mar de dificuldades.

Ora, ninguém liga para a aporrinhação que é se cadastrar em sites só para ver quanto custa um produto. Ou ter que dar dados como profissão e sexo para comprar um computador. As etapas de utilização de plataformas digitais só são inexequíveis quando não interessam à indústria. Ora, por favor!

Vão-se os anéis e ficam as digitais

Cada vez mais governos e empresas querem utilizar dados biométricos para certificação. Diz-se que é um avanço em termos de segurança em relação às senhas, mas isso só é verdade se as informações biométricas não estiverem disponíveis para que qualquer pessoas as acesse.

Em comparação com as tradicionais senhas, o rigor na coleta, guarda e uso de dados biométricos deve ser extremamente maior.

Por quê?

Porque uma vez que uma informação biométrica é divulgada, vazada e acessada de forma não prevista pelo proprietário do dado, é quase impossível se reestabelecer a segurança que se tem a partir delas.

O agravante extremo – e que difere dados biométricos das senhas – é que as pessoas não podem trocar de dedos, de íris e de rosto (no caso do reconhecimento facial) porque uma empresa ou departamento governamental não foi suficientemente capaz de assegurar sua guarda segura.

Isso é um fato da natureza. E, ao menos que se estabeleça o mercado de cirurgia plástica para certificação biométrica, este é um dado irrefutável de realidade.

Este é o motivo que faz com que as entidades da sociedade civil defendam que dados biométricos devem – sempre! – ser tratados como dados sensíveis para os fins de regulação.

Os dados sensíveis são aqueles que precisam ser coletadas só em casos específicos, uma ação da qual decorrerão responsabilidades compatíveis com o risco que o vazamento dessa informação pode oferecer ao seu proprietário – ou seja, proteções altas. E assim deve ser, como defende a sociedade civil no PL de Proteção de Dados Pessoais. Afinal, vão-se os anéis, mas os dedos, esses sempre ficam, já dizia o ditado.

Águas passadas não movem moinhos e é preciso regular o presente

Se há um consenso entre todos os atores envolvidos no processo de construção do PL de Proteção dos Dados Pessoais é que ele – pela forma como foi construído, colaborativamente, e em debate pelos vários setores interessados – está bem equilibrado.

E um dos pontos importantes é que o PL aponta para a necessidade de criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade e, e aqui está o destaque, de um órgão competente para zelar pela implementação e fiscalização da lei.

As empresas questionam que o PL de Proteção de Dados Pessoais atribua entre as atividades do órgão fiscalizador o estabelecimento de normas complementares para as atividades de comunicação de dados pessoais e a edição de normas sobre a proteção de dados pessoais e privacidade.

Ora, em um mundo de avanços tecnológicos rápidos, é óbvia a necessidade de garantir ao órgão fiscalizador atualizar as normas sobre o assunto – para melhor servir tanto aos cidadãos quanto à livre iniciativa e inovação.

As empresas alegam insegurança jurídica. Mas vejam, não há insegurança jurídica para as empresas quando há princípios que irão reger a regulamentação, lapidados como diamante nos últimos seis anos em que a matéria vem sendo debatida. Imagine se cada nova norma exigisse mais seis anos de debate? Não haveria segurança para as empresas, tampouco proteção aos cidadãos.

Procurando pelo em ovo? Vamos fazer omelete

Às vezes, chega a ser cansativo o quanto as empresas e seus interesses escusos tentam desconstruir o Marco Civil da Internet, uma lei, diga-se de passagem, elencada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como exemplar para o mundo.

O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou resolução no início de julho sobre o funcionamento da internet no mundo.

No texto, apresentado pela Suécia e aprovado com apoio do Brasil, o organismo pede que “todos os Estados planejem criar, através de processos multissetoriais, inclusivos e transparentes, políticas públicas nacionais para a Internet”, conforme noticiou o site Telesíntese.

Assim, quando as empresas questionam se as regras para privacidade na internet passam a ser apenas as estabelecidas na (se aprovada) Lei de Proteção de Dados Pessoais, não podemos crer. Uma leitura simples dos dois textos permite compreender que as leis não versam sobre o mesmo assunto e são complementares. Ou seja, ou estão vendo pelo em ovo ou há má fé.

Prevenir é melhor que remediar, e quem muito quer nada tem. Ou: vamos aprovar o PL

Os representes da indústria que utiliza dados pessoais para extrair valor e lucro adoram citar exemplos em que o processamento de dados pessoais poderia ajudar a solucionar problemas importantes na nossa sociedade.

Entre eles, está a pesquisa em saúde e a melhor gestão dos serviços de saúde pública. É importante salientar que não defendemos, a priori, que toda coleta, armazenamento e processamento de dados é má. Muito pelo contrário.

Reconhecemos que o processamento de dados pode também garantir direitos como o de transparência nos gastos públicos. Mas é preciso evitar que uma doença se alastre lentamente pela sociedade, que é o uso indiscriminado e sem autorização dos dados dos cidadãos.

A metáfora que Paulo Rená, do Instituto Beta para Internet e Democracia (Ibidem), utilizou no seminário da semana passada é muito pertinente: é como o cigarro, as pessoas fumam porque o câncer não aparece na hora em que se acende um. Ele aparece depois de uso irresponsável por anos.

Os diversos setores interessados na matéria já debateram o projeto de lei de dados pessoais e chegaram a uma boa síntese para as diversas partes – e é isso que todos disseram no seminário.

Agora é hora de avançar para a aprovação. Inclusive para liberar que os melhores usos de bancos de dados aconteçam com segurança e responsabilidade.

* Marina Pita é jornalista e integrante do Conselho Diretor do Intervozes

Internet

Militarismo x liberdade de pensamento e expressão nas redes sociais

Deter jovens por fazer críticas à Polícia Militar no Facebook é mais do que abuso de autoridade. É violação clara de um direito fundamental
por Intervozes — publicado 06/07/2016 17h27
Reprodução
Desacato redes sociais

Jovem que criticou PM de Pedregulho (SP) nas redes sociais foi algemado até a delegacia

Por Natasha Cruz*

Antes de iniciar a leitura desse artigo, é muito importante que você tente se lembrar se já publicou, em alguma rede social, uma crítica à Polícia Militar da sua cidade. Digamos que você foi assaltado e postou em sua timeline que não havia segurança no local e que a polícia não estava fazendo um bom trabalho. Assim, genericamente mesmo. Já fez isso ou coisa parecida?

Pois você poderia ter sido detido! Detido e autuado por desacato à autoridade. Além, é claro, de receber uma visita da PM em sua casa, ser algemado e conduzido – na parte de trás da viatura –, à delegacia.

Não se impressione. Foi exatamente isso o que aconteceu na semana passada no município de Itatira, interior do Ceará, e em Pedregulho, em São Paulo, onde a Polícia Militar apreendeu, respectivamente, um adolescente de 17 anos e um jovem de 19 anos. Ambos haviam publicado em suas páginas no Facebook críticas genéricas à PM.

O primeiro escreveu, depois de saber de um assalto a um banco na cidade: “Pra pegar os filhos dos outros e bater na cara e outras coisas eles são bons. Aí chega o crime organizado aqui e leva um banco, e os PMs sumiram, cadê? Correu.” O segundo postou: “Aqui em Itatira os roubos acontecem e a polícia não faz nada, e quando faz é para ajudar bandido”. Ambos foram levados pela PM e tiveram suas mensagens virtuais registradas como desacato.

O caso revela a banalização da acusação deste crime e sua utilização como forma de intimidação e silenciamento, numa demonstração clássica de abuso de autoridade policial. Vale lembrar ainda que o desacato pode ser praticado contra uma autoridade (pessoa identificada) e não contra uma instituição.

Previsto no artigo 331 do Código Penal, o crime de desacato é recorrentemente questionado por sua incompatibilidade com as liberdades democráticas. Tal tipificação penal viola, por exemplo, o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a liberdade de pensamento e de expressão, e o artigo 5°, inciso IV, da nossa Constituição Federal, que garante o direito à livre manifestação de pensamento.

Em 1995, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos afirmou que o desacato é incompatível com as democracias porque impede que autoridades públicas estejam sujeitas ao controle público. Ou estará a atividade de agentes públicos imune a uma simples crítica e à livre manifestação de ideias?

A lógica do inimigo

Respeitar a liberdade de expressão não parece ser mesmo o forte da Polícia Militar. Todos conhecemos sua eficiência da PM em limitá-la, seja por meio da repressão policial a manifestações públicas, das esdrúxulas detenções justificadas por desacato ou ainda da barbárie cotidiana das execuções sumárias nas periferias, que varre do mapa muita gente que “fala mais do que deve”. Mas o que leva a PM brasileira a ser a força policial que mais mata no mundo e uma das mais violadores de direitos humanos?

Por óbvio não temos a pretensão de imergir com profundidade nessa reflexão nesse blog. Mas um aspecto central desse cenário advém da lógica militarista da PM, que forma seus agentes (públicos) para uma guerra na qual os “inimigos” devem ser silenciados. Não bastassem as incontáveis limitações que o cidadão comum enfrenta para se expressar nos espaços públicos, no caso desses jovens não lhes restou nem a expressão no mundo virtual. O silenciamento foi, de fato, bater na porta de suas casas.

Daí a urgência de repudiarmos tamanho abuso e de defendermos a liberdade de expressão como direito fundamental, de reivindicarmos políticas públicas que garantam a todas e todos este direito. Metade da população brasileira sequer tem acesso regular à internet. Pense agora nas dificuldades que a maioria do povo brasileiro tem para se manifestar livremente. E se você for você for mulher, negra, pobre, lésbica e morar no norte do País? E se for um jovem de uma cidade do interior do estado?

O caso dos jovens de Itatira e Pedregulho, vítimas de abuso de autoridade, não pode ser para nós menos do que uma convocatória para defesa do direito à livre expressão, da ampliação de mecanismos de participação e controle social de instâncias do Estado e, evidentemente, da exclusão do crime de desacato do ordenamento jurídico brasileiro.

*Natasha Cruz é jornalista, assessora de comunicação do CEDECA Ceará (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente) e integrante do Intervozes.

Reforma ministerial

Fusão de ministérios pode limitá-los a funções burocráticas

A proposta de juntar as pastas de Ciência, Tecnologia e Inovação e Comunicações acaba com a possibilidade de avanços do país nas duas áreas
por Intervozes — publicado 30/06/2016 18h05
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Fim do Ministério das Comunicações faz parte do golpe à democracia praticado pelo governo Temer

Por Marina Pita

Por que um governo juntaria dois ministérios em um momento de crise? Ora, para, na linguagem dos burocratas, “otimizar recursos”.Em termos concretos, isso significa cortes no orçamento e de pessoas. Na prática, descontinuidade política, incapacidade técnica, de proposição e de fiscalização.

E é justamente isso que o governo golpista de Michel Temer propõe com a fusão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com o Ministério das Comunicações. Só não vê quem não quer.

O enxugamento e a extinção de secretarias e de órgãos pelo governo interino podem significar a limitação das pastas às funções cartoriais, meramente de registros, em dois setores estratégicos tanto para o desenvolvimento econômico quanto cultural e emancipatório do Brasil.

Para os setores tradicionalmente beneficiados pela ausência e pela desatualização das regulamentações e políticas para o setor – notadamente o setor empresarial monopolista e oligopolista – este é o cenário ideal.

Não à toa, Daniel Slaviero, presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), defende publicamente a fusão entre os ministérios, como demonstrou na terça-feira 28, em audiência pública na Comissão de Ciência Tecnologia e Inovação do Senado Federal.

Já os defensores da comunicação como um direito e da tecnologia a serviço do desenvolvimento social do país estão unidos contra a medida. Se no governo Dilma Rousseff os debates sobre políticas de comunicação já vinham sendo feitos com muita dificuldade, imagine no novo cenário de um ministério de carimbos e moscas.

O Coletivo Intervozes, assim como o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), do qual o Coletivo faz parte, entende que o modelo proposto pelo governo interino de Michel Temer irá transformar a aridez de políticas públicas de fomento à diversidade e à pluralidade da comunicação em um completo deserto.

Vale alertar que este deserto de políticas públicas para a garantia da comunicação com um direito não irá apenas estacionar o Brasil na era do coronelismo midiático, onde predomina o apadrinhamento político e o favorecimento interessado das grandes corporações.

Neste momento de desenvolvimento tecnológico do mundo – estamos na era da informação, afinal? –, o modelo proposto pelo governo interino significa relegar o país ao atraso da não consolidação democrática, mas também jogar uma âncora nas possibilidades de avanços econômicos e sociais.

Esta não é uma previsão para o futuro, já está acontecendo.

Conforme noticiou o site Tela Viva, pelo menos um edital de radiodifusão comunitária previsto já foi adiado e possivelmente outros que estavam previstos para o mês de junho devem ter o mesmo destino.

Essa é uma consequência direta da desestruturação do Minicom, cuja Secretaria de Radiodifusão, responsável pelos editais, ainda não foi incorporada na nova pasta. Com isso, ainda segundo o Tela Viva, a situação das rádios destinadas a povos tradicionais de 67 localidades está indefinida.

A nova secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica, Vanda Jugurtha Bonna Nogueira, indicada pelo ministro Gilberto Kassab e que atuou em favor de várias emissoras em processos em tramitação na pasta, determinou análise prioritária para casos envolvendo Globo, SBT e Record, entre outros veículos.

Na absoluta escassez, claro que esses serão os grandes priorizados, pela própria característica política dos que estão assumindo a pasta. Gilberto Kassab foi logo se reunir com a Abert, por exemplo, para definir como serão resolvidas as demandas da radiodifusão.

A vontade de Kassab de olhar para o setor não empresarial nas comunicações fica bem evidente em sua declaração: “Nos setores vinculados às comunicações, vamos nos esforçar para incentivar a vinda do maior volume possível de recursos da iniciativa privada, com incentivos trazendo segurança para que os investimentos aconteçam”, conforme registro da Convergência Digital.

A mesma matéria aponta para a absoluta falta de prioridade na universalização da internet banda larga, colocada pelo ministro como função das empresas privadas, não do poder público. 

A população tradicionalmente vulnerável e marginalizada é a que mais perde. Aliás, essa é a tônica das decisões e políticas do governo interino.

São prejudicados não apenas os movimentos sociais e aqueles que enfrentam o preconceito e a falta de acesso à informação de qualidade e aos meios de comunicação para se defender de uma mídia maciçamente conservadora.

Perdem também os músicos, os cineastas, os jornalistas, os atletas, entre outros que vivem na escassez midiática analógica e digital brasileira.

Um país que é uma das dez maiores economias do mundo ainda não decidiu como fará para universalizar o acesso à internet de qualidade e alta velocidade.

E, mais do que isso, o que fazer para o país migrar para o mundo digital de forma a incluir cidadãos para além do consumo: a inclusão digital para a cidadania e a emancipação, como superar desigualdades até hoje presentes no universo analógico.

O governo se defende dizendo que não haverá prejuízo político com a fusão entre o Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação com o Ministério das Comunicações. Como não? O caso é apenas economia de um ministro?

Se for isso, então o argumento da Abert e do próprio governo, de que é preciso poupar recursos públicos, é um engodo. Estamos entre mais um engodo ou uma tragédia para as políticas de comunicação e, claro, de tecnologia e inovação. Nenhum dos dois nos parece razoável.

Para encontrar algum conforto neste momento de destruição não só das conquistas recentes da sociedade brasileira e do futuro do país, vale destacar que estão com os setores e movimentos que lutam pela garantia de direitos e democratização dos meios contra a fusão dos ministérios algumas entidades de peso e pessoas reconhecidas por seus méritos intelectuais. É o caso, por exemplo, do matemático brasileiro Artur Ávila, que recebeu a Medalha Fields, o Nobel da área.

A denúncia dos prejuízos que essa fusão traz para o país precisa ser mais uma bandeira na luta contra o golpe institucional que colocou o vice Michel Temer na presidência da República e minou qualquer possibilidade de avanço na conquista de direitos humanos no Brasil.

*Marina Pita é jornalista e integrante do Conselho Diretor do Intervozes

 

Telecomunicações

Oi: de supertele à bancarrota

A história da operadora de telecomunicações é ilustrativa de um país que favorece uma elite e coloca em risco o direito de milhões de brasileiros
por Intervozes — publicado 24/06/2016 14h31
Oi

A história traumática da Oi culminou com o pedido de recuperação judicial e uma dívida de mais de R$ 64 bilhões

Por Gustavo Gindre*

A Oi precisa ser salva de seus acionistas e a única forma de isto acontecer é se o governo decretar uma intervenção nesta que é a maior concessionária de telecomunicações do país.

Enquanto seus acionistas controladores se beneficiavam de dividendos e de uma série de operações duvidosas, a empresa acumulou dívidas de R$ 64 bilhões, chegou a valer menos de R$ 1 bilhão na Bolsa de Valores, tem hoje uma infraestrutura ultrapassada e, o principal, não consegue investir.

Em 2014, enquanto o grupo America Movil (Embratel + Claro + NET) investiu cerca de R$ 13 bilhões em sua operação no Brasil, a Oi, dona de uma infraestrutura muito maior, investiu míseros R$ 1,08 bilhão.

Esta semana a empresa decretou recuperação judicial de R$ 65,4 bilhões, valor que entra para a história do Brasil como o maior nesse tipo de negociação. Mas a Oi simplesmente não pode falir, pois mais de 3.000 municípios no Brasil dispõem apenas da infraestrutura de telecomunicações da operadora, não havendo concorrentes.

Em geral são os municípios mais pobres, incapazes de atrair as demais operadoras que, por conta da legislação, não são obrigadas a explorar tais mercados. Apenas a Oi (concessionária de telefonia fixa em 26 estados, exceto São Paulo e um grupo de 87 municípios ao redor do Triângulo Mineiro) possui obrigação de disponibilizar sua infraestrutura nessas cidades, a grande maioria no norte, nordeste e centro-oeste.

Para entender porque o futuro da Oi depende do afastamento da sua direção é preciso recuar no tempo e contar um pouco da história da empresa, começando no processo de privatização, no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC).

Em 1981, no famoso Julgamento Final Modificado (JFM), os EUA optaram por fatiar o então monopólio privado de telecomunicações da AT&T, criando várias operadoras regionais (as “baby bells”) que, em um primeiro momento, continuariam monopolistas e depois seriam obrigadas a enfrentar a concorrência.

Foi em 1996, após um longo debate, que os EUA aprovaram o Telecommunications Act, uma legislação de viés liberal que encerrou o modelo criado em 1981.

Independentemente da solução apresentada, a mudança legislativa norte-americana partia do pressuposto de que os objetivos de 1981 não tinham sido alcançados.

As “baby bells” eram empresas frágeis, passíveis de serem capturadas pelo capital estrangeiro e a concorrência não ocorrera como se esperava.

Pois, em 1997, o Brasil aprovou sua Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472/1997) que não apenas se focou na telefonia fixa (quando já era evidente que a Internet era o futuro) como copiou o modelo fracassado do JFM.

O motivo, contudo, pouco teve a ver com uma suposta simpatia pelo modelo do JFM, que serviu apenas como um verniz para as reais intenções da escolha.

Tratava-se de partir a Telebras no maior número possível de operadoras para garantir que mais empresas fossem agraciadas e assim pudessem contribuir com o caixa 2 da reeleição de FHC.

O leilão de privatização foi, na verdade, um poderoso instrumento de caixa 2, alimentado pelas empresas compradoras das fatias da Telebras.

A Telemar foi adquirida por um grupo chamado pelo então ministro das Comunicações, Mendonça de Barros, de “rataiada”. Faziam parte desse grupo a Andrade Gutierrez e a família Jereissati, do senador cearense Tasso Jereissati. Já a Brasil Telecom (que depois seria comprada pela Oi) tinha entre seus acionistas o impoluto Opportunity, de Daniel Dantas.

O curioso é que, durante muitos anos, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) eram os maiores acionistas da Oi, mas abriam mão do direito de administrar a empresa em favor da Andrade Gutierrez e do Grupo La Fonte (da família Jereissati). Ou seja, os maiores acionistas ainda eram estatais, mas a gestão e os lucros eram privados.

Logo depois da privatização a empresa começou a sofrer os efeitos do conflito entre seus interesses e as ações de seus controladores. As operadoras de telefonia celular, que depois viriam a integrar a Oi, foram inicialmente adquiridas diretamente pelos controladores da empresa e depois revendidas para a própria Oi. A empresa foi obrigada a comprar um pacote pronto, inclusive, com o valor definido por seus controladores.

Anos depois, em operações reversas, quando vendeu ativos para seus controladores, a Oi foi questionada pelos acionistas minoritários, que levaram o caso à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Segundo estes acionistas, a empresa e, consequentemente, eles também, estava sendo prejudicada para favorecer seus controladores.

Em 2008, depois de uma longa batalha contra seus acionistas minoritários em torno da reestruturação da empresa, os controladores da Oi ousaram um novo movimento.

Por meio de um intenso lobby junto ao governo Lula conseguiram a edição do Decreto Presidencial nº 6.654 que alterou o Plano Geral de Outorgas (PGO), permitindo que a Oi comprasse a Brasil Telecom e se tornasse a concessionária de telefonia fixa em 26 estados do país (exceto São Paulo, onde operava a Telefônica, hoje Vivo).

A operação foi triplamente lesiva para a empresa. De um lado, a Oi herdou uma série de esqueletos no armário trazidos pela Brasil Telecom e a gestão do Opportunity. De outro lado, a dívida da empresa mais que dobrou.

Mas, principalmente, a Oi assumiu obrigações de universalização da telefonia fixa em 26 estados do Brasil, passando a competir com gigantes transnacionais que, ou não tinham obrigação alguma, ou, caso da Vivo, eram concessionários apenas em São Paulo, o mais lucrativo mercado brasileiro.

O fato de ser uma empresa que operava apenas no Brasil, somada à assimetria de obrigações em relação a seus concorrentes transnacionais foi fatal para o futuro da Oi. Mas não para seus controladores, que ganharam com a operação.

Na sequência, a Oi se viu envolvida em um imbróglio internacional. A Telefônica de España pressionava a Portugal Telecom para comprar a participação desta na Vivo. E os portugueses diziam que só venderiam se fossem capazes de encontrar um novo investimento no Brasil.

O grupo Ongoing, então maior acionista da Portugal Telecom, usou o então primeiro-ministro de Portugal, José Sócrates, para pressionar o governo brasileiro e permitir que a Portugal Telecom pudesse entrar no capital da Oi.

Para que isso ocorresse era necessário que PREVI e BNDES diminuíssem suas participações na Oi. E assim foi feito em condições que até hoje não ficaram totalmente claras e que, provavelmente, representaram prejuízo para as carteiras de investimento do BNDES e da PREVI.

Ao final, os acionistas da Portugal Telecom passaram a deter cerca de 25% da Oi. E boa parte dos cerca de R$ 8 bilhões que a Oi deveria ter ganhado com a entrada dos portugueses acabou absorvida por Andrade Gutierrez e La Fonte.

Em 2013, veio o golpe de misericórdia na Oi, com a fusão com a Portugal Telecom. O processo não apenas fez a dívida da Oi explodir como, ao final, descobriu-se um calote com o Banco Espírito Santo, de Portugal, de mais de $ 1 bilhão de euros.Com o fracasso da operação a Portugal Telecom teve que ser vendida a um grupo francês, mas o dinheiro, novamente, acabou parando nas mãos dos controladores.

Desde então, a empresa começou uma via crucis de diminuição de investimentos e venda de ativos. A Oi vendeu o portal de Internet IG, a empresa de telemarketing Contax, seus cabos submarinos e todas as suas antenas de telefonia celular (que ela agora arrenda). Mesmo assim, a dívida só fez aumentar.

Como se não bastasse, a história da Oi passou a ser contada também nas páginas policiais dos jornais. Otávio Azevedo, ex-presidente da Andrade Gutierrez e também ex-presidente do conselho de administração da Oi, foi preso pela Operação Lava Jato.

O mesmo destino teve André Esteves, do BTG Pactual, acionista da Oi, consultor da empresa na fusão com a Portugal Telecom e comprador dos cabos submarinos da Oi.

Em Portugal, José Sócrates foi parar em prisão domiciliar e Zeinal Bava, ex-presidente da Portugal Telecom e da Oi, luta para não ser preso. A Operação Lava Jato ainda flagrou diretores da Andrade Gutierrez em lobby junto a políticos pela escolha e veto de diretores da Anatel.

Mais uma barganha pela frente?

A história traumática da Oi culminou com o pedido de recuperação judicial e uma dívida de mais de R$ 64 bilhões. Mas até mesmo esse processo pode esconder uma nova tentativa de beneficiar os controladores da Oi (agora, em sua maioria, originários da Portugal Telecom).

Pouco antes de pedir recuperação judicial, a Oi demitiu seu CEO, Bayard Gontijo. Ele vinha negociando com credores a transformação de parte substancial da dívida em cerca de 95% do capital da Oi.

Em troca de sanear a empresa, a medida implicaria em deixar os antigos acionistas com apenas 5%. Os acionistas controladores se recusaram a ser diluídos e optaram pela recuperação judicial. E aqui começa o novo problema.

A opção pela recuperação judicial – mesmo diante de uma dívida enorme e uma infraestrutura sucateada – demonstra que os controladores da empresa se sentem seguros para rejeitar a proposta de transformação de dívida em participação acionária. Tal segurança só pode ser provida por um personagem: o governo brasileiro.

Cabe destacar que os controladores da Oi não são os únicos a pressionar o governo por uma solução vantajosa. Também Bradesco, Itaú e Santander têm grandes exposições à dívida da Oi e querem evitar um calote. E o governo dispõe de um saco de bondades para ajudar à operadora.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possui mais de R$ 10 bilhões em multas emitidas à Oi e não pagas. A ideia é transformar essas dívidas em compromisso de investimento. Os prazos e as condições desse investimento ainda podem ser negociados e, na prática, se tornarem um compromisso “para inglês ver”.

A Oi tem dívidas de mais de R$ 15 bilhões com bancos estatais, sendo cerca de R$ 7 bilhões com o BNDES. Novamente, aqui o governo tem condições de alongar prazos ou até mesmo prever vantajosos descontos em relação aos valores originais.

Mas apenas isso não seria suficiente. É necessário mudar a legislação do setor e os contratos de concessão. A primeira mudança seria na extinção da obrigatoriedade de reverter à União, em 2025, os bens adquiridos quando da privatização e que são essenciais para a prestação da telefonia fixa.

Trata-se de uma fortuna de 7,5 mil imóveis que deixariam de ser reversíveis à União e poderiam ser alienados. Ou seja, bens públicos usados para fins privados.

E, principalmente, algum tipo de mudança que acabasse com as regras de universalização da telefonia fixa, pondo fim à obrigação da Oi em 26 estados brasileiros. O problema é que se a Oi não for mais obrigada a prestar esse serviço, tampouco suas concorrentes irão se aventurar pelos rincões do país, o que pode provocar um apagão de telecomunicações em boa parte do território brasileiro. Este é o cerne do dilema que o governo vem enfrentando em sua inegável “boa vontade” para com os controladores da Oi.

É pouquíssimo provável que o governo golpista de Michel Temer se arrisque por esse caminho, mas a história da Oi demonstra que a condição fundamental para a continuidade da empresa é o afastamento imediato dos controladores da concessionária.

Caso contrário, qualquer solução tende a ser lesiva para os interesses dos acionistas minoritários, de uma parte dos credores (em especial a União), da própria empresa e, principalmente, dos usuários dos serviços de telecomunicações.

Uma proposta paliativa agora seria apenas adiar a crise terminal da empresa. A intervenção do Estado deve se somar à resolução do atual modelo regulatório, que confere à Oi praticamente todas as obrigações de universalização da telefonia fixa.

Sem uma solução para essa assimetria (ao mesmo tempo, sem provocar um apagão) a empresa não terá chances de sobreviver. Por fim, é óbvio que se os órgãos reguladores e o governo tivessem cumprido suas obrigações jamais teríamos chegado nessa situação.

A história da Oi é uma das melhores ilustrações de como o Estado brasileiro é utilizado como instrumento de acumulação de capital por nossas elites.

* Gustavo Gindre é jornalista, mestre em Comunicação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e integrante do Intervozes

Internet e Democratização

A internet democratizou tudo?

Em tempos de uso massivo da rede é preciso pontuar que a universalização do acesso e a qualidade na oferta da conexão ainda não são questões superadas
por Intervozes — publicado 22/06/2016 04h37

Por Ivan Moraes Filho*

Dia desses, participava de uma reunião sobre o futuro de nossas cidades. Era um encontro de um monte de gente sabida, que milita e trabalha com políticas públicas, dentro e fora do Estado. Tinha uma rapaziada que estudou “um monte”, que participa das instâncias de decisão na esfera municipal.

A gente conversava sobre comunicação, sobre as dificuldades que as pessoas ainda encontram para se expressar no espaço público, sobre a necessidade de termos políticas públicas que garantam a todos este direito à livre expressão e sobre a visão monolítica que temos das coisas.

Durante esta conversa, um dos participantes – cheio de diplomas debaixo do braço – quis mudar de assunto. “Acho que esta conversa está ultrapassada. Afinal, hoje em dia temos a Internet, que democratizou tudo”, colocou.

Embora a conversa não tenha se encerrado, ela fez refletir, pois traduz o equivocado sentimento de uma parte de nossa população, que é branca, urbana, escolarizada e de classes mais abastadas, que acredita que o acesso à internet já está solucionado.

Esta parte em questão, não por acaso, é a que compõe o pouco mais de 50% dos brasileiros que têm, de fato, acesso à internet em casa (Fonte: NIC.br – out2014/mar2015).

Mas, ao contrário do pensa o colega citado, a população brasileira é muito mais do que nossos vizinhos, familiares e amigos. Há um bocado de gente que mora nas periferias dos centros urbanos e nas zonas rurais do país e que ainda sofrem com precariedade da oferta dos serviços de banda larga. Gente que, muitas vezes, também não tem grana para pagar pelos planos de acesso à internet – um dos mais caros e de pior qualidade no mundo.

A Pesquisa Brasileira de Mídia, realizada anualmente pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República mostra que, para se informar, as pessoas utilizam ainda, majoritariamente, a TV, apontada por 93% dos entrevistados como principal meio de informação. O rádio vem em segunda posição aparecendo como fonte prioritária de informação para 46% dos entrevistados e apenas 42% indicaram a internet como principal fonte.

Esta pesquisa também mostra que as diferenças de renda e escolaridade são evidentes quando o assunto é o uso e a apropriação da internet. Dentre os entrevistados com renda familiar até um salário mínimo, a proporção dos que acessam a internet pelo menos uma vez por semana era de 20%, já entre os que possuem renda superior a cinco salários, a proporção sobe para 76%.

A internet também não favorece os menos escolarizados – apenas 5% dos entrevistados que tinham estudado até a quarta série do fundamental disse fazer uso da rede – e dos que faziam tal uso, a média de acesso era de pouco mais de 3 horas por dia.

Dentre os que declararam possuir formação superior, o percentual de uso é de 72%, com média de tempo de conexão de seis horas por dia. Ou seja, qualquer recorte de renda, classe, gênero, raça ou geração mostrará as disparidades no uso da rede, que seguem repetindo desigualdades históricas.

A deficiência no acesso e a má qualidade da conexão são apenas a ponta do iceberg dos problemas enfrentados pela população, que busca, no ambiente digital, uma possibilidade de se expressar, interagir e se informar de forma livre e autônoma.

Discussões imprescindíveis como a garantia da privacidade (ou você ainda pensa que a turma do Google não lê os e-mails que você manda? Ou que o Facebook não confere teu in box?), da liberdade de expressão (quem tem o poder para apagar aquilo que você postou? De que forma ele é exercido?) e neutralidade da rede (você está pagando por banda ou por conteúdo?) não estão chegando à população com a importância que merecem.

Um exemplo de pergunta que deveria ser feita seria “qual é o interesse da plataforma Facebook ao ‘conceder’ seus serviços proprietários ‘de graça’, como vem fazendo em alguns lugares do mundo? Ou então “como é que os algoritmos na mídia social mais bombada do mundo resolvem o que você vai ou não vai ver na sua TL?”. Já pensou sobre isso?

No Brasil, avançamos um pouco com a aprovação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que traça alguns caminhos para o enfrentamento destas questões. Sua regulamentação e fiscalização, porém, ainda demandam o olhar atento da sociedade para que interesses corporativos não se sobressaiam às necessidades da população.

O surgimento e a massificação da banda larga abrem as portas para uma infinidade de possibilidades. Sem dúvida, o uso de dispositivos digitais tem feito com que, na contemporaneidade, muito mais pessoas tenham a oportunidade de expressar suas ideias, relatos e opiniões. As chances de esta plataforma tornar-se o ambiente livre e horizontal que muitas pessoas sonham, existe. Mas é preciso ter calma antes de dizer que o mundo online já “democratizou tudo” ou mesmo que “democratizou alguma coisa”.

Mais do que nunca, é preciso conhecer o que está por trás da disputa por uma internet de fato livre. Justamente por isso é muito bem vinda a contribuição que traz o documentário Freenet – até onde vai sua liberdade na internet?, produzido pela Molotov Filmes em parceria com as organizações sociais Intervozes, Idec, Nupef, ITS, e com apoio da Fundação Ford Internacional e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br).

Lançado para livre download nesta quarta-feira, dia 15 de junho, o filme visita Quênia, Índia, Estados Unidos, China, Brasil e Uruguai. De forma simples – e criativa – a obra esclarece o que está em jogo para a democratização do acesso à internet, a liberdade de acesso e compartilhamento de conteúdo, a privacidade e garantia de neutralidade da rede.

Trata-se de um conteúdo imprescindível para o debate sobre comunicação nos dias de hoje. Bem adequado ao ambiente escolar, institucional ou comunitário, Freenet – até onde vai sua liberdade na internet? vai fazer você pensar umas quinze vezes (no mínimo) antes de sair dizendo por aí que, em tempos digitais, a gente não precisa mais se preocupar com nosso pleno direito à comunicação. De minha parte, não vou perder tempo. Já estou enviando o link pra aquele camarada do segundo parágrafo.

*Jornalista, escritor, defensor de direitos humanos. Integrante do Centro de Cultura Luiz Freire e mestre pelo Programa de Pós Graduação em Comunicação da UFPE.

Mídia e Homofobia

A mídia brasileira é cúmplice de atitudes homofóbicas

Na semana em que ataque homofóbico mata mais de 50 em Orlando (USA), analisamos o papel da mídia no silenciamento da diversidade
por Intervozes — publicado 16/06/2016 11h24
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Na montagem, foto de Daniela Mercury e sua esposa Malu Verçosa, do ano passado, que recria capa da revista Rolling Stone de 1980 com John Lennon e Yoko Ono, e capa da revista Time de 1997

Por Mariana Amaral e Mônica Mourão*

“Odeio história de bicha. Pode existir, pode aceitar, mas não pode transformar isso em aula para as crianças. Tenho dez netos, quatro bisnetos e tenho um puta orgulho porque são tudo macho pra cacete”. A afirmação foi feita por Benedito Ruy Barbosa, supervisor da novela “Velho Chico”, no dia 9 de março deste ano.

Apesar de a baixa audiência do programa preocupar a TV Globo, a ideia de que “histórias de bicha” não merecem ser contadas, vinda do responsável pela peça de teledramaturgia do horário nobre da maior emissora de televisão da América Latina, é um bom termômetro da atuação midiática, no mínimo, cúmplice da homofobia.

A mídia reforça a homofobia negando representatividade à população LGBT. Por que, por exemplo, que a pessoa chamada para opinar sobre o massacre de Orlando foi o Papa Francisco e não uma pessoa sobrevivente de um ataque homofóbico?

Parando pra pensar: quem, no Brasil, deveria ter ocupado a manchete no lugar do Papa para falar sobre este acontecimento? Difícil ir até o segundo item da lista.

Ela pararia no deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ). Temos uma ou outra figura pública abertamente homossexual, mas não temos apresentadores de TV ou colunistas de jornal.

A homossexualidade aparece na TV na hora do “vai-ter-beijo-gay-ou-não-vai” nas novelas, mas se são verdadeiras as pesquisas que afirmam que uma em cada dez pessoas é homossexual, a representatividade LGBT é realmente pífia.

Então ao mesmo tempo em que o Papa só deveria ter espaço nas manchetes desse caso se fosse para dizer “Desculpe, eu e a Igreja Católica somos cúmplices indiretos dessa chacina”, é difícil citar quem deveria estar falando no lugar dele.

Nos Estados Unidos, a atriz Ellen DeGeneres se assumiu homossexual publicamente ainda na década de 1990, durante um seriado de televisão que levava seu nome. E este foi um dos acontecimentos mais importantes em termos de representatividade LGBT naquele país.

Hoje, DeGeneres é uma mulher abertamente lésbica que tem o próprio talk show, apresentou a cerimônia de entrega do Oscar duas vezes e é uma das figuras mais populares da TV nos EUA.

Traçando um paralelo com o Brasil, valeria questionar, quem atualmente corresponderia a este perfil? Aqui, Xuxa Meneghel repete a receita apenas no corte de cabelo e no figurino.

Na TV brasileira, a única lésbica assumida é a jornalista Bárbara Gância. Entre artistas e celebres podemos citar poucos casais homossexuais assumidos como Daniela Mercury e sua companheira, a jornalista Malu Verçosa, e o estilista Carlos Tufvesson e o marido André Piva. 

Muitos outros, embora sejam conhecidas suas histórias e parcerias, preferem se manter discretos quanto à sua orientação sexual. Ainda que tal discrição seja uma opção pessoal, vale questionar se ela não estaria sendo mantida pelo receio de sofrer preconceitos dentro do próprio sistema de mídia, com a perda de legitimidade ou de papéis na ficção, por exemplo.

Pessoas LGBT crescem sem referência e sem saber quem são. Em casa e na rua, sofrem violência porque homossexuais não são “gente como a gente”.

São Seu Peru, Vera Verão, o personagem “meio homem, meio mulher” de um quadro do antigo Zorra Total, o gay que dá em cima de todos os homens nas pegadinhas do João Kleber, o casal de lésbicas assassinado no início da novela Torre de Babel.

Vivemos uma realidade em que “história de bicha” não merece ser contada, não gera uma grande comoção, um boicote de atrizes e atores bissexuais, lésbicas e gays que poderia deixar o set de filmagem vazio. A falta de representatividade é tamanha que uma mobilização nesse sentido sequer é cogitada. E a mídia segue atuando como cúmplice da homofobia.

*Mariana Amaral é redatora, lésbica e defende a visibilidade LGBT. Mônica Mourão é jornalista, defensora dos direitos humanos e coordenadora executiva do Intervozes.

Privacidade

Por que precisamos já de uma lei de proteção de dados pessoais

Num contexto de massificação de coleta e tratamento de dados na internet, é fundamental garantir a aprovação do PL 5276/16, em tramitação na Câmara.
por Intervozes — publicado 13/06/2016 16h01, última modificação 13/06/2016 16h23
Privacidade

Características pessoais podem ser usadas para tratamento diferenciado de pessoas

Por Marina Pita*

Sabe aquele clique que você dá nos “termos de uso” de uma aplicação na internet sem ler o que está escrito ali? Saiba que, ao fazer isso, você pode estar liberando seus dados pessoais para usos que você nem imagina.

Em tempos de conservadorismo e criminalização de condutas, a garantia do direito à privacidade nas redes se mostra cada vez mais fundamental. Sem ela, nossa liberdade de expressão, de livre manifestação de pensamento e de organização política ficam seriamente comprometidas. Mais do que isso, num contexto de massificação de coleta e tratamento de dados na internet, informações como características de saúde, identidade sexual ou opção religiosa também podem estar sendo usadas sem a sua autorização.

Até hoje, o Brasil não dispõe de uma lei para regular a coleta, armazenamento, processamento e divulgação de dados pessoais. Regular essa prática não significa impedir que dados sejam coletados e pesquisados para trazer benefícios sociais – como, por exemplo, quando informações da população são usadas para analisar uma epidemia de saúde ou desenvolver políticas públicas para atender a uma parcela específica da população.

Mas é preciso estabelecer princípios e critérios para que isso aconteça e, assim, garantir que nossos dados não sejam usados para atender a interesses comerciais, contra a nossa vontade, ultrapassando limites éticos e legalmente aceitos.

Respondendo a essa preocupação e atendendo a um pleito da sociedade civil, o Ministério da Justiça, em diálogo também com o setor empresarial, elaborou um Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais. O processo contou com a contribuição de milhares de brasileiros, por meio de duas consultas públicas, e levou cerca de seis anos para ficar pronto.

Finalmente, o PL 5276/2016 chegou à Câmara dos Deputados, onde tramita com pedido de urgência constitucional – ou seja, tem prazo para ser votado, senão tranca a pauta da Casa legislativa. Mas tem muitos lobistas já trabalhando no Congresso para que o texto seja engavetado.

O projeto defende a privacidade das pessoas tanto em relação ao poder público, cuja atuação pode violar garantias individuais, quanto contra as práticas de entes privados que queiram lucrar com nossos dados. Impede, por exemplo, que empresas coletem, comprem ou vendam dados dos cidadãos sem seu consentimento livre e informado.

A proposta também define que o titular dos dados deve ter acesso facilitado às informações sobre o tratamento pelo qual eles passam. Essas informações – a finalidade específica do tratamento, forma e duração do tratamento e identificação do responsável – deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva.

E, uma vez que muitos dos locais de armazenamento de dados ficam fora do país, o projeto de lei vale para todos os bancos de dados formados a partir de coletas realizadas no Brasil, pela internet ou fora dela (por exemplo, pelo seu plano de saúde ou a empresa do seu cartão de crédito), e impede a transferência internacional de dados para países com leis de proteção menos rigorosas do que a nossa.

Para garantir o cumprimento da norma, o projeto de lei prevê sanções administrativas e possibilidade de ressarcimentos por danos pela utilização ilegal das informações, e determinada que um órgão competente fique responsável pela fiscalização da lei, junto com o Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade. Essa autoridade será responsável inclusive pela adequação progressiva dos bancos de dados já existentes no país antes da entrada em vigor da lei.

Como a violação da sua privacidade impacta sua vida?

O perfil de uma pessoa, do que ela gosta, o que compra, quais suas necessidades, hábitos e dificuldades nunca valeu tanto para o mercado. Ao mesmo tempo, entretanto, o valor de nossos dados pessoais nunca foi tão subestimado por nós. Se os Correios estivessem abrindo suas cartas, lendo e, com as informações ali obtidas, direcionando empresas ao seu encalço, você não concordaria, certo? Mas no mundo online pouca gente parece se preocupar.

Muita gente não sabe – ou acha aceitável – que seus dados, com o maior número de detalhes possível, estejam sendo armazenados e analisados por corporações e governos. É normal ouvir a afirmação: “Se não tenho nada a esconder, podem me vigiar”. Mas aí é que as pessoas se enganam. Não fazer nada de “errado” ou ilegal não quer dizer que a proteção da sua privacidade e o seu controle sobre as informações que lhe dizem respeito sejam fundamentais.

Mesmo a pessoa mais correta do mundo tem algo a manter privado se não quiser ser explorada comercialmente mais do que as outras ou se não quiser ser discriminada ou tratada de maneira diferente.

Veja o caso da discriminação comercial, a que todos estamos sujeitos. Já se sabe que lojas online tem alterado o preço dos produtos ofertados com base no endereço ou perfil do usuário que acessa a página. Há notícias de sites, por exemplo, que vendem mais caro para bairros a depender da nacionalidade predominante dos internautas que ali navegam.

A privacidade também é essencial para o acesso indiscriminado à saúde. Todas as pessoas adoecem, é um fato. Mas, sem a preservação dos seus dados, aquelas com histórico de problemas de saúde ou de doenças crônicas na família passarão a ser discriminadas não só pela empresa do plano de saúde, mas também por futuros empregadores ou empresas de crédito.

Hoje, empresas de gestão de dados de saúde têm cada vez mais acesso aos hábitos das pessoas colhendo dados em aplicativos de celulares. A empresa SulAmerica Saúde, por exemplo, mantém um aplicativo para dispositivos móveis que colhe dados de localização dos usuários o tempo todo.

Para que ela usa esses dados? Não está claro. Mas saber quais lugares uma pessoa frequenta e em que horários, quantas horas trabalha, se faz horas extra, por exemplo, pode ser definidor de quanto cobrar em um seguro saúde. Ou até para definir um candidato numa vaga de emprego.

Em um mundo com enorme capacidade de captura – e os smartphones são a joia da coroa neste aspecto –, armazenamento, processamento e análise dos dados como o que vivemos hoje, todas as pessoas estão sujeitas a algum tipo de discriminação, sejam estes dados corretos ou incorretos, garantidores da igualdade de oportunidades ou excludentes. E quanto maior a disponibilidade de dados e liberdade para o seu processamento, maior a chance de algo dar errado.

Não podemos nos enganar: essas máquinas, os algoritmos, erram e é preciso nos proteger dos erros. Uma jornalista feminista, por exemplo, que faz buscas por notícias sobre feminicídios e formas de assassinato de mulheres, já foi avisada pelo Google que suas buscas estavam estranhas. Daí para ela ela ser apontada por uma autoridade policial, que teve acesso não autorizado a esses dados, como uma pessoa perigosa em potencial é um pulo!

Por todos estes fatores, é fundamental que o PL 5276/16 tramite com celeridade na Câmara dos Deputados e seja aprovado rapidamente pelo Congresso. Enquanto isso, tenha certeza de que seus dados estão sendo coletados sem que você saiba. E os riscos são todos seus.

Clique aqui para ler a carta assinada por dezenas de organizações da sociedade civil, entre elas o Intervozes, em apoio ao Projeto de Proteção de Dados Pessoais.

*Marina Pita é jornalista e membro do Conselho Diretor do Intervozes.