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Intervozes

Uma sociedade só pode ser democrática se as diferentes opiniões e culturas que a compõem tiverem espaço para se manifestar. O direito à comunicação é indissociável do exercício da cidadania
por Marsílea publicado 01/07/2013 15:50, última modificação 20/11/2014 20:41

Semana da Consciência Negra

O racismo se mantém no espaço midiático

O contexto ´é de baixa representação e estigmatização da população negra brasileira. Hoje, denunciamos o seriado “O Sexo e as Nega”. Amanhã, o que será?
por Coletivo Intervozes publicado 20/11/2014 20:48, última modificação 20/11/2014 21:26
Divulgação

*Por Cecília Bizerra

Mais um 20 de novembro e seguimos em resistência, seguimos em urgente e necessária luta. Porque os estigmas, estereótipos e representações sobre o feminino negro nos mais diversos espaços, sobretudo na mídia, se repetem, se atualizam e se recriam. Não só em termos de conteúdo, mas também de apresentação e articulação, encontrando ressonância, inclusive, entre os nossos parceiros de militância, como aconteceu recentemente com o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ).

O deputado Jean recebeu críticas de quem luta contra a estereotipação do corpo da mulher negra. O parlamentar concordou com a representação cultural que continua a colocar os corpos femininos negros num lugar de hiperssexualização e subalternidade. Ignorou as denúncias de diversas organizações de mulheres negras em relação ao programa "Sexo e as Negas”, ao defender a produção que contribui para reforçar os estereótipos e lugares de subalternidade que nos inferiorizam e nos afastam do que é intelectual e pensante.

Justamente por considerar o deputado Jean um parceiro, pois é um dos poucos que enfrenta o conservadorismo no Congresso Nacional, que é preciso cobrar a coerência e imediata retratação. De forma solidária, mas também incisiva, porque a população negra, as mulheres negras já foram silenciadas e violentadas demais. Queremos inclusão e visibilidade, mas não de forma subalterna ou estereotipada. Não mais, nunca mais. É preciso o respeito ao fato de que o protagonismo na luta e o poder de determinar o que nos agride ou não serão sempre nossos, do povo negro.

A hipersexualização das mulheres negras na mídia brasileira nos leva à discussão sobre a sub-representação, a invisibilidade e a representação distorcida da população negra em geral na mídia, que, por sua vez, nos leva a uma discussão também muito urgente: a revisão do marco regulatório das comunicações, a partir da ausência de pluralidade e diversidade na mídia, que esvazia a dimensão pública dos meios de comunicação.

Um novo marco regulatório que garanta o direito à comunicação a todos e todas, ampliando a liberdade de expressão, a diversidade e pluralidade na televisão na mídia, é urgente para que esse setor se torne um ambiente realmente democrático. Como propõe o Projeto de Lei Iniciativa Popular da Mídia Democrática (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação-FNDC, 2012), esta nova legislação deve “promover a pluralidade de ideias e opiniões; fomentar a cultura nacional, a diversidade regional, étnico-racial, de gênero, classe social, etária e de orientação sexual; garantir os direitos dos usuários”, entre outros princípios.

Nesse contexto de baixa representação e estigmatização da população negra brasileira, uma certeza permanece: o racismo se mantém no espaço midiático, atualizando-se, reinventando-se, e reaparecendo sob os mais diversos modos, estilos, contextos e títulos. Hoje, “O Sexo e as Nega”. Amanhã, o que será? Não sabemos. Sabemos apenas que não vamos mais permitir que nos calem ou nos violentem. Nunca mais. Seguimos em resistência e, se for preciso, lutaremos por vários anos, por mais alguns novembros.

Palmares vive. Não nos calaremos.

*Cecília Bizerra é jornalista, militante da Irmandade Pretas Candangas e integrante do Coletivo Intervozes. Com colaboração de Daniela Luciana, jornalista e militante da Irmandade Pretas Candangas.

Liberdade de expressão: questão de vida ou morte

Portal divulga casos de violação à liberdade de expressão e ferramentas para coibir a prática, bem como abre espaço para articulação de defensores e comunicadores para dar fim ao cenário de violações.
por Intervozes — publicado 13/11/2014 17:59, última modificação 13/11/2014 19:42

A Artigo 19 lançou, recentemente, o portal Violações à Liberdade de Expressão, por meio do qual quer reunir casos de violações à liberdade de expressão e compartilhar ferramentas para inibi-las. Dada a importância da iniciativa, o Intervozes convidou integrantes da organização para escreverem para este blog sobre o tema.

Por Thiago Firbida e Júlia Lima

A existência da internet, de jornais de oposição e das cada vez mais frequentes manifestações de rua mostram que o direito à liberdade de expressão no Brasil passou a ser mais respeitado hoje se comparado a décadas atrás, quando da vigência da ditadura civil-militar e sua censura prévia. No entanto, para que este direito seja realmente efetivado no país há ainda um longo e sinuoso caminho a ser percorrido.

Seria isso o que diria, se estivesse viva, Fátima Benites, ex-membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Vista, no Mato Grosso do Sul. Por anos, Fátima se empenhou em denunciar e combater atividades ilegais extrativistas na região, até ser morta por um pistoleiro no dia 21 de março de 2013.

O mesmo fim trágico teve o pescador Luiz Telles João Penetra, de Magé, no Rio de Janeiro, e ex-membro da Associação de Homens e Mulheres do Mar (Ahomar). Notório ativista da pesca artesanal, Luiz se destacou pelas denúncias que fazia dos impactos ambientais, na Baía da Guanabara, causados pelo complexo petroquímico existente no local. No dia 23 de junho de 2012, ele e seu colega de associação, Almir Nogueira de Amorim, foram encontrados mortos com os pés e mãos amarrados, poucos dias depois de terem participado da Cúpula dos Povos, realizada paralelamente à Rio+20.

Já Ângelo Rigon, morador da paranaense Maringá, teve mais sorte. Ele escapou com vida de um atentado que alvejou sua casa com cinco tiros, no dia 11 de agosto de 2013. Blogueiro bastante reconhecido na cidade, Ângelo fez diversas denúncias, por meio de seu blog, sobre irregularidades envolvendo a gestão pública e o empresariado locais.

Os três casos citados são apenas a ponta do iceberg de violações contra a liberdade de expressão que jornalistas, blogueiros, radialistas, ambientalistas, lideranças comunitárias e ativistas de direitos humanos enfrentam diuturnamente, no Brasil, quando se incumbem da tarefa de fiscalizar o poder e denunciar injustiças. Essas violações variam de gravidade: são ameaças de morte, sequestros, agressões físicas, verbais, tentativas de assassinato e, nos casos mais extremos, homicídios.

Foi com a intenção de sistematizar esses casos e fornecer ferramentas para inibir-los que a Artigo 19 lançou no último fim de semana o portal Violações à Liberdade de Expressão.

Quem acessá-lo encontrará uma vasta gama de conteúdo relacionado às violações cometidas contra a liberdade de expressão de defensores de direitos humanos (ambientalistas, sindicalistas, entre outros) e comunicadores (jornalistas, blogueiros, fotógrafos, radialistas, entre outros).

O portal traz notícias, análises, gráficos e até um mapa com a localização geográfica de defensores e comunicadores, bem como detalhes de cada caso de violação registrado pelo monitoramento da Artigo 19. O objetivo, com isso, é o de gerar o máximo de informações possível e possibilitar uma melhor compreensão do fenômeno no país.

Já na perspectiva da prevenção e da autoproteção, estão disponibilizados guias, vídeos e dicas sobre como agir em diferentes contextos que possam gerar vulnerabilidade – de cobertura política, passando por processos judiciais a protestos de ruas, entre vários outros.

O portal também aponta legislações e mecanismos oficiais, a nível nacional e internacional, que determinam como o Estado deve agir para proteger o exercício da liberdade de expressão. Afinal de contas, é dever do Estado não só proteger os direitos humanos, mas também não violá-los ele próprio, além de punir aqueles que violam.

Outro recurso para o qual o usuário poderá usufruir é um fórum, estabelecido dentro de uma conexão segura, que visa a servir de espaço para a constituição de uma rede entre vítimas de violações e organizações da sociedade civil que atuam na área. A premissa é a de que a articulação entre esses atores pode contribuir para a autoproteção.

Para nós, da Artigo 19, o terreno fértil para as violações à liberdade de expressão que hoje é o Brasil só poderá ser enfrentado por meio de políticas públicas que ajam nas frentes de prevenção e do combate à impunidade. Por sua vez, para que essas políticas sejam eficazes, é necessário que se preencha três requisitos.

O primeiro deles é reconhecer que as violações contra a liberdade de expressão de comunicadores e defensores de direitos humanos possuem natureza própria e não são meros reflexos do contexto maior da violência no país, como ainda querem crer certos setores.

O segundo requisito é a identificação dos elementos comuns que se inserem no contexto em que ocorrem essas violações, de forma que sirvam de norte para os esforços em atacá-las.

Por fim, deve-se ainda obter das autoridades um compromisso público e efetivo em investigar e responsabilizar os perpetradores por trás das violações, de modo a combater seriamente a cultura de impunidade que serve de base para que elas se perpetuem indefinidamente.

A luta pela liberdade de expressão no Brasil e no mundo precisa avançar. Entender quais são as ameaças e quem estão por trás delas, nos diferentes cenários em que elas podem acontecer, pode ser um importante passo para o devido reconhecimento e enfrentamento que essa questão realmente necessita. O portal “Violações à Liberdade de Expressão” busca contribuir para isso.

* Thiago Firbida e Júlia Lima são os oficiais do Programa de Proteção da Liberdade de Expressão, da ARTIGO 19

Reportagem preconceituosa e anti-indígena concorre a Prêmio Esso

Entidades que defendem a luta pela homologação de territórios tradicionais convocam população a se manifestar contra a premiação do texto
por Coletivo Intervozes publicado 10/11/2014 17:05, última modificação 10/11/2014 19:18

A defesa do direito à comunicação é a luta para que todos e todas possam se expressar e ter sua cultura, identidade e luta evidenciadas na mídia. Nesta semana, uma reportagem claramente anti-indígena concorre ao Prêmio Esso, considerado o principal prêmio de jornalismo. Por isso, o Intervozes convidou a jornalista Luana Luizy, do Conselho Indigenista Missionário, para escrever ao blog e expressar a opinião da entidade indigenista sobre a matéria.

Por Luana Luizy*

Após publicar série de reportagens discriminatórias contra os Guarani da Terra Indígena Morro dos Cavalos (SC), a reportagem “Terra Contestada”, do jornal Diário Catarinense, pertencente ao grupo Rede Brasil de Comunicação (RBS), filial da Rede Globo no estado, foi indicada a concorrer ao 59.° Prêmio Esso de Jornalismo, considerado o principal da área no Brasil. O anúncio dos vencedores será nesta quarta-feira (12).

Em um especial dividido em cinco partes, os jornalistas afirmam que os indígenas Guarani são responsáveis pelo atraso nas obras de duplicação da BR-101 – rodovia que corta o território – e alegam que a não duplicação da BR gera atrasos e impactos na economia.

A abordagem é criticada pelos indígenas, que oficiaram o Ministério Público Federal para que fosse garantido direito de resposta. Até o momento, contudo, o MPF não se manifestou. “Não somos contra a duplicação, mas queremos entender como isso vai acontecer, pois a terra indígena é nossa casa”, apontou durante visita a Brasília, a cacique de Morro dos Cavalos, Eunice Guarani.

Com argumentos criticados por entidades indigenistas, os jornalistas constroem um discurso preconceituoso e discriminatório ao apontarem que a luta pela demarcação do território Guarani é conduzida por “agentes externos”, desconsiderando, assim, o protagonismo das populações tradicionais na luta pelo reconhecimento de sua terra.

Estes, inclusive, nem sequer foram ouvidos, embora na comunidade vivam caciques, anciões e professores. A reportagem usa como fonte o antropólogo Edward Luz, banido da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), principal instituição científica do País na área. Também relata a versão do Guarani Milton Moreira, que não mora no território. Os argumentos apresentados por ele também são desmentidos pelos moradores da região.

O desserviço ao jornalismo e à população também é visível quando se desconsideram os verdadeiros interesses econômicos de especuladores interessados na Terra Indígena Morro dos Cavalos, território que ainda hoje aguarda pela homologação pela presidência da República.

Não é de hoje que a campanha anti-indígena vem sendo colocada em prática pelo jornal contra o povo Guarani. O jornal criminaliza a luta indígena quando culpa os indígenas por mortes ocorridas na BR-101. Além disso, publica inverdades também ao afirmar que os Guarani não habitam tradicionalmente o Morro dos Cavalos e que o Tribunal de Contas da União (TCU) teria manifestado que a área não é tradicional. Não obstante, a ocupação da TI Morro dos Cavalos está amplamente demonstrada no procedimento administrativo de demarcação por meio de documentos históricos, mapas, livros e pela ampla memória oral.

A exclusão da visão dos indígenas e organizações indigenistas de reportagens que trazem apenas as visões dos grupos que se opõem aos direitos dos povos originários configura-se como um desrespeito ao direito à comunicação e informação. Estes deveriam ser pilares da democracia, mas tornam-se instrumentos de violações a partir do momento em que as empresas jornalísticas adotam uma postura parcial, desinformam e confundem o leitor que não tem familiaridade com o assunto e que acaba formando a sua opinião por meio das informações que chegam até ele, especialmente pelos meios de comunicação.

Assumir a comunicação como direito humano significa reconhecer o direito de todas as pessoas de ter voz e de se expressar, princípio ético que a reportagem viola ao não escutar os indígenas da TI Morro dos Cavalos. E para evitar que uma violação seja consagrada como exemplo de bom jornalismo, entidades que pedem a homologação da terra gritam “Esso não! Sou contra premiarem reportagens anti-indígenas!” e convidam todos e todas a se manifestarem, enviando e-mail para [email protected]

*Luana Luizy é jornalista do Conselho Indigenista Missionário

Mídia

Democratização da comunicação: muito além do debate eleitoral

Passadas as eleições, é hora de fazermos uma reflexão que vá além das disputas partidárias para entender onde podemos chegar, ou para que caminhos essa discussão pode nos levar
por Coletivo Intervozes publicado 07/11/2014 11:39, última modificação 07/11/2014 13:29
Democratizar a Comunicação é Democratizar o Brasil

Marco regulatório para a comunicação é urgente

Por Eduardo Amorim*

O debate pós-eleitoral incorpora um tema novo, antes discutido aprofundadamente apenas em grupos restritos. A agenda da democratização da comunicação não é nova. É fundamental para a política, economia, cultura e a vida nas cidades brasileiras.

O grito ouvido durante o discurso de posse da presidente Dilma Rousseff: "O povo não é bobo. Abaixo a Rede Globo!". A fala da candidata Luciana Genro no início do debate final do primeiro turno. O questionamento à cobertura no caso da Escola Base. E tudo que ocorreu após a criticada edição do debate entre Collor e Lula em 1989 são apenas as exceções que comprovam a regra. O tema é mais uma vítima do silenciamento promovido pelas principais empresas de comunicação do Brasil.

Por isso, passadas as eleições, é hora de fazermos uma reflexão que vá além das disputas partidárias para entender onde podemos chegar, ou para que caminhos essa discussão pode nos levar, diante do contexto de um Congresso Nacional com forte representação conservadora e uma quarta gestão petista no Palácio do Planalto. Para iniciar, uma provocação: você se lembra de um tema que sofreu censura na sua cidade em 2014? A verdade é que o silenciamento acontece diariamente, apesar da maioria não ficar sabendo. Na crítica cultural, no jornalismo esportivo, na economia, nas páginas de política e também em relação aos direitos urbanos.

No Recife, cito de cara o fato de um estudante da UFPE ter sido atingido com um golpe de estrovenga na cabeça por um funcionário público durante uma operação de higienização da cidade antes da Copa do Mundo.Um absurdo filmado, fotografado, mas que não mereceu nenhuma linha nos jornais pernambucanos. Por sinal, nem os mais criticados programas policiais da TV se referiram à violência. E pouco se ouviu falar até mesmo do movimento em que o jovem estava envolvido nas rádios pernambucanos, apesar do #OcupeEstelita ter sido talvez o mais forte movimento de resistência urbana durante o período do Mundial 2014 no Brasil.

A recente chacina em Belém é um exemplo que merece bastante atenção. A situação, para um jornalista com experiência em redações, parece ser um absurdo que mereceria estar naqueles históricos plantões de horas ao vivo na televisão, nas manchetes de jornais de todo o Brasil, ocupando espaço privilegiado nos portais e também nos debates de rádio. Ao contrário, se vê uma pequena cobertura, quase que pedindo desculpa por divulgar uma violência extrema, que aparentemente foi articulada via redes sociais para se vingar pela morte de um policial. O fato do número de mortes ainda não ter sido confirmado (terão sido nove ou mais vítimas?) só reforça a importância de uma cobertura corajosa.

Após o resultado eleitoral, o auditório que assistia à fala de posse da presidente Dilma Rousseff era formado basicamente por partidários da candidata vitoriosa, jornalistas e integrantes de movimentos sociais e partidos associados ao PT. Revoltados com as denúncias sem provas feitas pela revista Veja, às vésperas das eleições mais disputadas da nossa recente democracia, e a repercussão que deu a principal emissora de TV do Brasil, especialmente no sábado à noite, milhões ouviram o grito contra a Globo.

Mas, sinceramente voltarmos a falar como se fosse só a família Marinho o problema é reduzir demais um debate complexo. Como também é muito pouco pensar nessa questão apenas a partir do exemplo das eleições. Temos que ter noção de que os interesses financeiros por trás dos grupos de comunicação influenciam em todos os momentos, da vida esportiva à cultura de uma cidade, passando também pelo campo e os pequenos municípios, onde muitas vezes o domínio dos poucos veículos é ainda mais grosseiro.

Para aqueles que estão começando a olhar para esse jogo agora, é preciso deixar claro que a eleição é apenas um exemplo de como os grupos empresariais que controlam os grandes veículos de comunicação no Brasil pautam a nossa sociedade de acordo com o interesse deles. E para vencer a batalha para conseguir a democratização do setor, é preciso unir forças que representam diversas matizes sociais.

É preciso entender que o principal atingido pela manipulação da mídia não é o Governo Federal, ou qualquer outro gestor público, mas sim a população em geral. Refém de veículos de comunicação que têm nos anúncios sua principal fonte de renda, essas populações veem suas demandas muitas vezes silenciadas.

Por isso, a pauta da democratização da comunicação é das ruas. Muito antes de qualquer resultado eleitoral, é dos movimentos que fizeram recentemente a Semana pela Democratização da Comunicação e que lutam para construir o FNDC. Mas é também dos ativistas da internet e das rádios comunitárias, é dos artistas e comunicadores que ainda buscam espaço para desenvolverem seus trabalhos, mas é preciso que toda a sociedade assuma a importância desse tema.

Os questionamentos surgidos durante as eleições -  e que foram pauta também do ‘I Encontro dos Atingidos - Quem perde com os megaeventos e megaempreendimentos?’ - são uma importante oportunidade para reunir pessoas que acreditam na necessidade de lutar pelo direito à comunicação. Toda a movimentação relacionada à demanda pela reforma política também deve casar a democratização da comunicação.

É preciso ter foco e, ao mesmo tempo sonhar, pois podemos ter na comunicação uma ferramenta essencial para fazer um país mais justo.

*Eduardo Amorim é integrante do Intervozes

Eleições 2014

Coronéis eletrônicos continuam no Congresso

Dos atuais 40 parlamentares que controlam diretamente emissoras de radiodifusão, somente 7 tentaram e não conseguiram se reeleger
por Intervozes — publicado 04/11/2014 20:29, última modificação 04/11/2014 21:02

Por Bia Barbosa*

Passado o segundo turno das eleições presidenciais, volta à tona a discussão sobre a nova composição do Congresso Nacional e sobre como Dilma governará diante do crescimento de bancadas conservadoras. Nada foi dito até agora, entretanto, sobre um segmento parlamentar que tem tido enorme sucesso na defesa de seus interesses: os radiodifusores.

Não é novidade no Brasil o controle de meios de comunicação de massa por políticos – fenômeno conhecido por “coronelismo eletrônico”, em referência aos velhos oligarcas que controlavam o voto a partir do domínio da terra. Nas últimas décadas, também o domínio do ar – por onde trafegam as ondas do rádio e da televisão – passou a ser determinante para que políticos se perpetuem no poder.

Os casos clássicos já se tornaram folclore: a família Sarney, no Maranhão; a família Magalhães, na Bahia; Collor, em Alagoas; Barbalho, no Pará; e por aí vai. O que é pouco difundido, por questões óbvias, é que a prática do coronelismo eletrônico é disseminada em todo o país e adotada pela grande maioria dos partidos.

Dos atuais 40 deputados e senadores que controlam diretamente emissoras de radiodifusão, somente 7 tentaram e não conseguiram se reeleger neste pleito. Os que garantiram mais um mandato estão em partidos como PSB, PV, PRB, PDT, PSD, DEM e PR, representando estados como SC, SP, RJ, GO, PE, PI e RO. Ou seja, os coronéis da mídia tem várias colorações partidárias e muitos sotaques.

Alguns alçaram vôos mais altos que o Parlamento nacional. O deputado Renan Filho (PMDB) foi eleito em primeiro turno para o governo de Alagoas. Em sua declaração de bens apresentada à Justiça Eleitoral e também nos dados da Anatel, Renan Filho aparece como sócio do Sistema Costa Dourada de Radiodifusão, que possui três rádios no interior do estado.

Já o atual presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, também do PMDB, disputou – mas perdeu no segundo turno – o governo do Rio Grande do Norte, tendo na bagagem pelo menos quatro emissoras de rádio e a outorga da TV Cabugi, que leva o sinal da Globo aos potiguares.

Por fim, sem que este aspecto tenha sido destacado em seu currículo, concorreu ao posto mais alto do Executivo um conhecido radiodifusor de Minas Gerais: Aecio Neves, que, ao lado de sua mãe e sua irmã, é acionista da rádio Arco-Íris, retransmissora da Jovem Pan em Belo Horizonte. Outros parentes de Aecio, que agora voltou ao Senado, também controla emissoras no interior do estado.

Nenhum desses políticos reconhece praticar ilegalidades. Apesar de o artigo 54 da Constituição proibir que deputados e senadores firmem contrato com concessionárias de serviço público, deputados federais e senadores – assim como vereadores, prefeitos, deputados estaduais e governadores – continuam controlando canais de rádio e TV.

O Ministério das Comunicações, responsável por fiscalizar o serviço, alega estar de mãos atadas. Apesar de se declarar contra a posse de emissoras por políticos, o Ministro Paulo Bernardo disse que é preciso aprovar uma nova regulação do setor para proibir a prática.

Não é esta a compreensão do Ministério Público Federal e de amplos setores da sociedade que denunciam o uso político deste espaço público e a contaminação de processos eleitorais por emissoras de parlamentares. Tramita há três anos no Supremo Tribunal Federal uma ação movida pelo PSOL, a partir de iniciativa do Intervozes, que pede justamente o cancelamento dessas outorgas e a exigência de que radiodifusores eleitos, antes de tomar posse, se desfaçam do controle acionário dessas empresas. Trata-se de uma medida republicana, fundamental não só para garantir eleições livres, mas para que os meios de comunicação deixem de ser usados para fins privados no Brasil.

* Bia Barbosa é jornalista, mestre em políticas públicas e integrante da coordenação do Intervozes.

Foto: Luis Macedo/Agência Câmara

A sociedade civil em ação contra o coronelismo eletrônico

Na Semana pela Democratização da Comunicação, colagens foram realizadas nas capitais brasileiras para denunciar os políticos donos da mídia.
por Coletivo Intervozes publicado 17/10/2014 15:35
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Senador Aécio Neves (PSDB-MG) é político dono da mídia

*Por Daniel Fonsêca

Hoje (17) é o Dia Internacional pela Democratização da Comunicação. Além de comemorar a data, entidades promovem, ao longo desta semana, uma série de atividades com o objetivo de ampliar o debate e a coleta de assinaturas em apoio ao chamado Projeto de Lei da Mídia Democrática. O projeto propõe uma nova regulação do sistema de comunicação do país, a partir de medidas como o estímulo à concorrência e a proibição da outorga de concessões para políticos com mandato eletivo.

Nestas atividades, a denúncia contra políticos que são concessionários (ou que a família possui a concessão) de meios de comunicação ganhou as ruas de várias capitais do Brasil. Colagens de cartazes apontaram para este problema nunca enfrentado com rigor pelo Poder Público, ainda que a Constituição de 1988 proíba a vinculação de deputados e senadores com concessões públicas.

É importante, no entanto, trazer o debate sobre o chamado Coronelismo Eletrônico. Com a reconfiguração e o fortalecimento do movimento de comunicação no começo dos anos 2000, várias entidades, coletivos e redes também passaram a incidir neste tema.  As entidades demonstravam não apenas interesse nos debates, mas pretendiam também intervir objetivamente na questão para forçar uma tomada de posição do Ministério Público e do Poder Judiciário, judicializando casos específicos.

Foi o que fez o Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (ProJor), que, em 2005, protocolou uma representação à Procuradoria Geral da República em audiência ocorrida em Brasília em outubro do mesmo ano. À época, a direção do Instituto Projor, responsável pelo Observatório da Imprensa, era composta pelos jornalistas Alberto Dines, José Carlos Marão, Luiz Egypto e Mauro Malin. A fim de procurar o Ministério Público, o Projor financiou uma pesquisa, desenvolvida por Venício Artur de Lima, do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política da UnB, a partir dos dados do cadastro de concessionários do Ministério das Comunicações. O relatório do estudo foi anexado à representação. Ela se baseou em pesquisa coordenada pelo professor Os dados restringiram-se aos deputados, poupando momentaneamente os senadores.

De acordo com a entidade, a investigação “reuniu indícios de que deputados e senadores são concessionários de rádio e televisão”, confrontando a Constituição, e que, “mais grave ainda”, parte desses parlamentares participava das reuniões da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados e da Comissão de Educação do Senado Federal. Essas comissões tratam exatamente das renovações e das homologações das concessões de rádio e televisão. A pesquisa identificou que, em 2005, na Câmara dos Deputados, pelo menos 51 dos 513 deputados são concessionários diretos de rádio e de televisão. O Projor acompanhou a tramitação de 762 processos de outorgas e renovações de emissoras comerciais de radiodifusão que entraram na pauta de votação. Um caso chamou a atenção: “os deputados Corauci Sobrinho (PFL-SP) e Nelson Proença (PPS-RS), respectivamente presidente e membro titular da CCTCI, participaram e votaram favoravelmente nas reuniões em que foram aprovadas as renovações de suas concessões de rádio, respectivamente a Rádio Renascença OM, de Ribeirão Preto (SP), e as Emissoras Reunidas OM, de Alegrete (RS)”.

A análise revelou que, neste caso, além da Constituição e do CBT, foram descumpridos o § 6º do artigo 180 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o artigo 306 do Regimento Interno do Senado Federal. Ambos preveem que, “tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o deputado dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quorum” (apud Projor, 2005, p. 05). Tomando como referência as atas das reuniões da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), foi acompanhada a tramitação de 639 processos em 2003 e 123 em 2004, num total de 762 processos. De 2003, 181 foram transformados em Decretos Legislativos, sendo 118 renovações e 63 outorgas. Em 2004, apenas duas outorgas se transformaram em decretos. Nos dois períodos o total foi de 183.

Prática comum no relacionamento entre o governo federal e o Congresso Nacional há décadas, a concessão pública de emissoras de rádio e TV a parlamentares fere o Artigo 54[1] da Constituição. Os pedidos de outorga ou renovação podem ser vetados pelo Congresso Nacional, desde que respaldados por dois quintos de seus membros, em votação nominal.  Além de ações penal e civil, os envolvidos podem ser punidos com a perda do mandato. Na Ação Civil Pública, Ministério Público Federal requereu a nulidade de concessões de rádio e televisão, pois as considerou “viciadas” em razão de ofensa ao princípio da impessoalidade, uma vez que “os próprios sócios de tais empresas, na condição de parlamentares, participaram das referidas votações”. Para o MPF, a renovação dessas outorgas violou o § 3º do Artigo 33 da Lei nº 4.117/62, segundo o qual “os prazos de concessão e autorização serão de 10 (dez) anos para o serviço de radiodifusão sonora e de 15 (quinze) anos para o de televisão, podendo ser renovado por períodos sucessivos e iguais se os concessionários houverem cumprido todas as obrigações e contratuais, mantido a mesma idoneidade técnica, financeira e moral, e atendido o interesse público”.

Em julho de 2007, o Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) propôs ações civis públicas para anular a renovação e/ou concessão de outorga de cinco empresas de rádio e TV de deputados federais. Para o MPF, houve favorecimento pessoal nas concessões, uma vez que os parlamentares, mesmo sendo sócios das empresas concessionárias, participaram das votações em que foram analisados e deferidos os pedidos de outorga e de renovação dessas concessões.

O MPF analisou todas as atas da CCTCI de janeiro de 2003 a dezembro de 2005 e constatou que vários parlamentares utilizaram a função exercida na comissão para beneficiar, direta ou indiretamente, interesses pessoais relativos à renovações ou a outorgas de serviços de radiodifusão. Foram denunciados os deputados Nelson Proença (PPS-RS) e os ex-deputados Corauci Sobrinho (ex-PFL, atual DEM-SP), João Batista (PP-SP), João Mendes de Jesus (sem partido) e Wanderval Santos (ex-PL, atual PR-SP). Eles eram sócios, cotistas ou diretores de empresas concessionárias do serviço de radiodifusão à época em que essas mesmas empresas tiveram os pedidos de renovação e/ou concessão aprovados na comissão. Os casos analisados deram origem aos seguintes processos junto ao Tribunal Regional Federal – 1ª Região (TRF-1):

1. Alagoas Rádio e Televisão (Maceió-AL); João Mendes (sem partido); sócio-diretor - Processo 2007.34.00.026698-1

2. Emissoras Reunidas (Caxias do Sul-RS); Nelson Proença (PPS-RS); sócio - Processo 2007.34.00.026697-8

3. Rádio Continental FM (Campinas-SP); Wanderval Santos (PL/SP); sócio - Processo 2007.34.00.026700-0

4. Rádio Renascença (Ribeirão Preto-SP); Corauci Sobrinho (PFL/SP); sócio - Processo 2007.34.00.026702-7

5. Sociedade Rádio Atalaia de Londrina (Londrina-PR); João Batista (PP/SP); sócio - Processo 2007.34.00.026699-5 (MPF..., 25 jul. 2007)

Os procuradores da República argumentaram que os atos de concessão violaram “os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade”. Foram propostas cinco ações civis públicas contra a União e contra as empresas de radiodifusão beneficiadas pelas votações dos deputados. O MPF pediu, na ação, medida liminar suspendendo imediatamente as concessões e, no mérito, requereu a anulação definitiva das outorgas. De acordo com os procuradores, além disso, caberia também a condenação das empresas ao pagamento de multa por dano moral coletivo, e os deputados poderiam ainda ser processados por improbidade administrativa.

Dos cinco processos, pelo menos um resultou em julgamento em primeira instância. Em acórdão publicado em 29 de outubro de 2013, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – seguindo o relator, o juiz Marcio Barbosa Maia – manteve, por unanimidade, a decisão da juíza federal Ivani Silva da Luz. Em julho de 2010, ela havia determinado a anulação da sessão da Câmara dos Deputados na qual havia sido renovada a concessão da rádio Atalaia, de Londrina (PR), vinculada ao então deputado federal João Batista pelo PP de São Paulo. O acórdão se baseou no entendimento de que a participação do parlamentar na sessão como sócio da rádio violou os princípios da moralidade e da impessoalidade. De acordo com a juíza, que proferiu a sentença inicial, “o fato de parlamentar sócio da requerida haver participado da votação que renovou a concessão macula os princípios da moralidade e da impessoalidade. Isso porque o parlamentar tinha interesse direto na renovação, de modo que é induvidoso que seu voto não se pautou pelo interesse público, senão em seu próprio benefício. [...] A conduta em tese endossa na sociedade a convicção de os parlamentares podem praticar atos administrativos em seu favor, e, em última instância, que a máquina administrativa não é do povo, senão que se destina a satisfazer quem está no poder” (TRF-1ª REGIÃO, 29 out. 2013).

A decisão, inédita no país, abriu o precedente para o questionamento de outras outorgas ou renovações de concessões em sessões que tiveram a participação direta de sócios, cotistas ou dirigentes de empresas de radiodifusão concessionárias. No entanto, além de caberem recursos, a decisão do TRF ataca somente um dos vícios presentes no sistema de outorgas de radiodifusão e não chega a julgar o mérito principal, que é o fato de políticos com mandatos serem concessionários de radiodifusão, contrariando o Artigo 54 da Constituição.

Na apelação apresentada ao Tribunal, a rádio Atalaia sequer respondeu ao questionamento sobre o fato de um parlamentar ser sócio da emissora, argumentando que “o parlamentar que participou da sessão é acionista não-administrador [sic] da Radio Atalaia”. Alegou ainda que a participação do deputado João Batista na sessão não comprometeria o julgamento da comissão que aprovou a renovação da concessão. No recurso, a ré afirmou que foram “apresentados documentos e comprovada a regularidade da emissora quanto às questões fiscais, sindicais e trabalhistas”, advogou que o “processo homologatório apresenta critérios objetivos” e afirmou “que foram atendidos os requisitos previstos na legislação”. A interpretação do TRF coíbe a atuação dos parlamentares em benefício próprio para acessar e manter concessões públicas de radiodifusão.

Este é mais um caso que pode ser inserido no conjunto de interferências (diretas ou indiretas) que o Poder Judiciário tem produzido nos rumos do direito à comunicação, fazendo das cortes um espaço de decisão política e mesmo de “legislativo” na área, considerando as jurisprudências que acabam regulamentando dispositivos legais, como expõe o professor da UnB Venício Lima. São exemplos de judicializações de conflitos essencialmente políticos o fim da exigência de diploma de nível superior para jornalista, em 2009; a ação de inconstitucionalidade contra o Decreto da TV Digital, declarada improcedente em 2010; o julgamento pela inconstitucionalidade total da Lei de Imprensa (5.290/67) – e a consequente derrubada da regulamentação do direito de resposta, prevista no Capítulo IV dessa legislação – e, mais recentemente, o questionamento da vinculação horária da classificação indicativa junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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[1] Segundo o Artigo 54 da Constituição Federal, senadores e deputados federais não podem, de acordo com o Inciso I, item “a”, desde a expedição do diploma, “firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes”; e, de acordo com o Inciso II, Item “a”, desde a posse, “ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”.

* Daniel Fonsêca é jornalista, integrante do Conselho Diretor do Intervozes e doutorando em Comunicação na ECO/UFRJ

 

A TV e o rádio como trampolim político

Como a imbricada relação entre mídia e política passa por programas de TV que são espaços privilegiados para alçar seus apresentadores ao patamar de representantes eleitos da sociedade brasileira
por Intervozes — publicado 07/10/2014 19:12, última modificação 08/10/2014 13:19

Por Iara Gomes de Moura e Janaíne Aires*

No terceiro artigo da série sobre coronelismo eletrônico, mostraremos como a imbricada relação entre meios de comunicação de massa e política não se restringe apenas à propriedade das empresas concessionárias do sistema de radiodifusão. Se a relação entre políticos e concessões públicas já é um dado conhecido no país, pouco se tem atentado ao fato de os programas televisivos serem também espaços privilegiados para a elevação de seus apresentadores ao patamar de representantes eletivos da sociedade brasileira.

Mesmo que a legislação eleitoral impeça a aparição dos candidatos em tais programas durante o período de campanha, não há uma legislação específica coibindo a presença de políticos com mandatos em vigência na apresentação de programas de TV. O poder de lobby instituído a partir do momento em que os eleitos têm uma interlocução privilegiada com os cidadãos, podendo utilizar a TV como palanque eleitoral, é, portanto, altamente questionável e também mereceria algum tipo de regulação.

Pegando exclusivamente o exemplo dos chamados programas policialescos, que se multiplicam país afora, uma rápida passagem pelos principais mostra claramente seu uso político, mesclando populismo político a conteúdos sensacionalistas que violam o direito à privacidade e dignidade humana além de violar outros direitos de crianças e adolescentes, jovens, negros e negras, mulheres e população LGBT. Em geral, tais programas trazem a figura de um apresentador carismático, que se coloca na posição do líder e, a partir de discursos insuflados, baseados em recortes da realidade, convoca as pessoas a tomarem posições sobre os problemas retratados no programa. Assim, constroem narrativas de forma com que a única opção do telespectador ou ouvinte seja concordar com a verdade ali construída. Não por acaso, âncoras e repórteres desse tipo de programa têm alçado e alcançado cada vez mais espaços dentro da política institucional no país.

No último domingo, Wagner Montes (PSD) foi reeleito para o terceiro mandato como deputado estadual do Rio de Janeiro, sendo o segundo mais bem votado, com 208.814, para a Assembleia Legislativa. No pleito anterior, em 2010, ele ficou em primeiro lugar, com 528.628 votos. Há mais de 30 anos, Montes trabalha em programas televisivos deste gênero, tendo apresentado o Aqui e Agora (TV Tupi) e O povo na TV (SBT). Atualmente, enquanto exerce o cargo eletivo no Legislativo fluminense, apresenta um dos programas policialescos mais populares da TV brasileira, o Balanço Geral, no ar pela Rede Record desde 2005. O deputado é famoso por seu estilo eloquente e por cobrar no ar maior firmeza por parte da força policial contra os “marginais”. Seu bordão, gritado, é “escraaacha”.

Ao seu lado, a jornalista Cidinha Campos, que tem mais de 50 anos de atuação em programas de rádio e televisão, obteve no domingo mais de 75 mil votos pelo PDT, seguindo para seu terceiro mandato consecutivo como deputada estadual. Após as eleições de 2010, até 2012, a parlamentar apresentou, na TV Bandeirantes do Rio de Janeiro, o programa Cidinha Livre.

Em São Paulo, Russomanno foi o candidato a deputado federal com maior número de votos alcançado em todo o país: 1.524.361, 7,26% dos votos válidos do eleitorado paulista. O apresentador (PRB), já em 1994, elegeu-se o deputado federal mais votado graças à popularidade alcançada como repórter de defesa do consumidor. Suas reportagens mostravam as queixas de cidadãos mal atendidos, colocados frente a frente com fornecedores de serviços e produtos. A conversa muitas vezes descambava para brigas físicas. Russomanno fazia papel de advogado em busca de um acordo. Quando conseguia, encerrava sua aparição com a frase que ficou conhecida na TV: “estando bom para ambas as partes, Celso Russomanno, Aqui e Agora”.

Até o início da campanha eleitoral deste ano, ele seguia como apresentador da TV Record. As urnas confirmaram, no domingo, o impacto do uso das emissoras de rádio e TV nos processos eleitorais.

A relação comprova-se em todos os estados brasileiros e também revela-se a nível municipal. Em Fortaleza (CE), no ano de 2012, o segundo vereador mais votado, com 29.952 mil votos, foi Vitor Valim (PMDB) apresentador do Cidade 190, da TV Cidade, afiliada da Rede Record. No último domingo, ele foi eleito para uma vaga na Câmara dos Deputados em Brasília, tendo recebido a soma vultosa de 92.499 votos no estado. Os radialistas Ely Aguiar (PSDC) e Ferreira Aragão (PDT), também apresentadores de programas policiais, foram reeleitos para a Assembleia Legislativa do Estado. Ely obteve 41.632 votos, enquanto Aragão conseguiu 27.607 votos.

Cabe destacar ainda outro aspecto da relação entre apresentadores de programas e política eleitoral, que vem se mostrando bastante comum: a transferência de capital midiático entre parentes com objetivos eleitorais. Os casos de maior destaque são os de Wagner Montes e Wagner Montes, o filho, no Rio de Janeiro; Wallace Souza e seus irmãos Fausto e Carlos Souza, no Amazonas; Samuka Duarte e Samuka Filho, na Paraíba; e Ratinho e Ratinho Jr., no Estado do Paraná. Depois de se candidatar à Prefeitura de Curitiba em 2012, Ratinho Jr. (PSC) se elegeu neste domingo o deputado estadual mais bem votado no Paraná, com mais de 300 mil votos - 5,23% dos válidos.

Crimes e eleições: o caso amazonense

No Amazonas, o programa policialesco Comunidade Alerta, da afiliada da Rede Bandeirantes de televisão, é apresentado por Ronaldo Tabosa e Jander Tabosa, o “Tabosinha”. Juntos, pai e filho protagonizaram recentemente um caso emblemático de violação da legislação eleitoral.

Em 2008, Tabosinha disputou um cargo de vereador, mas apesar de ter sido eleito, não exerceu o mandato até o fim. Ele foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Amazonas por ter se passado pelo pai nas vinhetas utilizadas na campanha eleitoral daquele ano. Com isso, parte dos eleitores votou no candidato Tabosinha imaginando estarem votando no pai, Ronaldo Tabosa.

Em 2010, foi a vez de Ronaldo Tabosa se candidatar ao cargo de deputado estadual. Ele não foi eleito, mas acabou assumindo, posteriormente, a suplência de outro parlamentar do mesmo partido (PP). Tabosa também foi processado pelo TRE (Carvalho, 2011), por compra de votos e uso indevido do programa de TV para fins eleitorais. Segundo o TRE, Ronaldo Tabosa explorava e expunha o estado miserável de famílias e realizava entrega de cestas básicas no programa.

O apresentador conseguiu, no entanto, candidatar-se novamente, para o cargo de vereador, elegendo-se em 2012. Seu mandato finalmente cassado no início de 2013, tornando-se pai e filho inelegíveis por um período de três anos.

Também no Amazonas, a família Castelo Branco se utiliza de programas de TV para construir carreiras políticas. À frente de A voz da esperança, da TV Em Tempo, afiliada do SBT, estão Sabino e Reizo, pai e filho, ambos políticos do PTB. Sabino começou sua carreira no programa Bronca na TV, na mesma emissora. Em 2006, candidatou-se a deputado federal, sendo o segundo deputado mais votado daquele ano no Amazonas, com 126 mil votos. Antes disso, já havia sido vereador de Manaus por três mandatos. Atualmente é presidente do PTB local. Já o filho Reizo, além de apresentador, é vereador da cidade, reeleito em 2012 para o segundo mandato consecutivo. Vera Lucia Castelo Branco, esposa de Sabino e mãe de Reizo, atualmente exerce o mandado de deputada estadual também pelo PTB. Ela e o filho tentaram uma vaga na Assembleia Legislativa do Amazonas, mas não se elegeram no último domingo. O pai, Sabino, desta vez também ficou de fora da Câmara Federal.

O Ministério Público Federal do Amazonas acusou Sabino e Reizo de praticaram ilegalidades eleitorais através de doações de inúmeros bens à população, por intermédio do programa televisivo que comandam. Porém, embora tenham sofrido processos do TRE local, ambos mantém seus espaços na TV e na política.

Por fim, do Estado do Amazonas vem também o exemplo de um dos casos mais emblemáticos associando meios de comunicação de massa, violação de direitos e crime organizado: o “Caso Wallace”. Policial civil durante a década de 1980, Francisco Wallace Cavalcante de Souza foi expulso da corporação por prática de corrupção. Apesar disso, foi eleito vereador de Manaus pelo PP em 1996, sendo reeleito em 2000.

Nesta época, Wallace Souza já era apresentador bastante conhecido do programa Canal Livre, exibido na antiga TV Rio Negro, hoje TV Bandeirantes Amazonas. Até 2008, a emissora pertencia ao ex-deputado federal Francisco Garcia. Durante a década de 1990, a atração televisiva também foi exibida na TV A crítica, com o título de Espaço Aberto; e na TV Manaus (atualmente TV Em Tempo), afiliada do SBT, também como Canal Livre. Ao lado dos irmãos Carlos Souza e Fausto Souza, Wallace comandava o programa apresentando casos policiais, mostrando assassinatos, sequestros e operações de combate ao tráfico de drogas.

Em 2004, Wallace Souza foi reeleito vereador, um dos mais votados da história de Manaus, mas abandonou o mandato para concorrer ao legislativo estadual. O exercício diário da comunicação na televisão foi quesito chave para lhe garantir reeleições consecutivas e, em 2006, o cargo de deputado estadual mais votado do estado, com 48.965 votos.

Em 2008, foi acusado de chefiar um grupo de extermínio. Segundo a Polícia Militar do estado, Wallace orientaria o grupo a matar pessoas com histórico de crimes para, em seguida, exibir os casos em seu próprio programa de TV. O deputado foi indiciado por formação de quadrilha e tráfico de drogas e teve seu mandato cassado. Seus irmãos e seu filho também foram acusados de envolvimento no esquema, ao lado de membros da produção do programa. Em 2009, Wallace teve prisão decretada

Todos esses fatos, no entanto, não foram suficientes para que a família deixasse a política e a televisão. Carlos Souza e Fausto Souza, irmãos de Wallace, foram, além de apresentadores, vice-prefeito e vereador da cidade de Manaus, respectivamente. Hoje, Carlos está concluindo seu terceiro mandato como deputado federal (eleito pelo PP, agora no PSD) e Fausto Souza atualmente é deputado estadual (PSD), não reeleito no último domingo.

Em abril de 2013, o programa dos irmãos Souza foi retomado com algumas modificações, mas seguindo a mesma linha sensacionalista. Ele passou a ser chamado de Programa Livre, e está sendo exibido pela emissora TV Em Tempo.

A ausência de uma regulação efetiva de tais programas têm possibilitado, portanto, a reprodução de um sistema pernicioso, que resulta na exploração de concessões públicas de radiodifusão e no uso da programação do rádio e da TV para fins estritamente privados. Embora os tribunais eleitorais sejam rígidos em sua fiscalização durante os períodos de campanha, a “propaganda eleitoral” nos programas policialescos acontece cotidianamente, ao longo de anos e longe dos olhos dos TREs.

Tais programas constituem-se, assim, em trampolins para candidaturas e espaços privilegiados de ascensão política. Ao fazerem uso de uma linguagem sensacionalista e, por vezes, praticarem o assistencialismo via TV, os apresentadores destes programas acabam por criar uma imagem de “salvadores”, justiceiros ou “protetores” da população favorecendo-se significativamente nas disputas eleitorais de que participam.

* Iara Gomes de Moura é jornalista e mestranda do Programa de Pós Graduação em Comunicação da Universidade Federal Fluminense. Janaíne Aires é doutoranda do Programa de Pós-graduação em Comunicação e Cultura pela Universidade Federal do Rio de Janeiro; integra o Grupo de Pesquisa em Economia e Políticas da Informação e da Comunicação (PEIC).

Comunicação

4G: o leilão furado

Processo arrecadou menos que o previsto e reforça o quadro de concentração da propriedade no setor de telecomunicações. Enquanto isso, novos canais públicos de TV seguem sem espaço garantido
por Intervozes — publicado 04/10/2014 14:32, última modificação 04/10/2014 18:51
Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas
Leilão 4G

Claro, Tim e Vivo arremataram os lotes nacionais de 700 MHz

Por Bruno Marinoni*

O governo brasileiro realizou, no último dia 30 de setembro, o leilão que ninguém queria. A chamada faixa dos 700 MHz, uma fatia do espectro radioelétrico brasileiro, que passará a ser destinada à tecnologia 4G de acesso à internet, deve render ao Estado algo entre R$ 4,9 e 5,3 bilhões no fim do processo. A previsão era a de que seriam arrecadados, no mínimo, R$ 7,7 bi. O ágio esperado de R$ 300 milhões não passou, no fim das contas, de R$ 38,1 milhões. Mesmo assim, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, considera o processo um sucesso.

Aos defensores da democratização da comunicação, o governo Lula havia prometido um espaço reservado na digitalização da televisão para as emissoras públicas. Por uma infeliz coincidência do destino, a maior parte dessa reserva, alocada na mesma faixa dos 700 MHz, acaba de ser entregue às multinacionais das telecomunicações, sem que a garantia de alocação no espectro para os novos canais públicos (inclusive os previstos no decreto que criou a TV digital no Brasil) esteja dada.

Além disso, a estratégia de venda definida pelo governo reforça o quadro de concentração de propriedade (e poder) no setor. Se hoje temos quatro grandes operadoras de telecomunicação no país, apenas três delas arremataram os lotes nacionais de 700 MHz: Claro, Tim e Telefônica (Vivo). A Oi desistiu de participar do processo, surpreendendo alguns analistas.

Os tradicionais donos da comunicação no Brasil – as empresas comerciais que povoam praticamente todo o espectro reservado à TV e ao rádio – são outras que não estão exatamente contentes. Temem pelo futuro da qualidade de seus serviços (e, logo, da competitividade dos seus negócios). A exploração da faixa de 700 MHz pelos serviços de banda larga móvel em 4G, a ser oferecido a partir de 2019 pelas empresas de telefonia que arremataram o leilão, pode causar interferência nos sinais de radiodifusão, e o governo não quis esperar a realização dos testes necessários para lidar com os eventuais problemas decorrentes.

Ainda assim, os empresários de radiodifusão conseguiram garantir uma contrapartida. A chamada “limpeza da faixa de 700 MHz”, verdadeira operação de “redução de danos” no setor comercial, que resultará na migração da radiodifusão para outra parte do espectro, vai custar às operadoras de telecomunicação, novas ocupadoras da faixa, algo perto de R$ 3,6 bilhões – gastos na compra de equipamentos para que as emissoras hoje em operação transmitam em frequência diferente.

As maiores beneficiadas com o processo, as empresas de telecomunicação, também não saíram contentes. No dia 18, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou sua rejeição ao pedido de impugnação do edital do leilão. A solicitação foi feita pelas quatro maiores operadoras do setor. De qualquer forma, garantiram o seu lugar ao sol.

A ausência de competidores capitalizados para enfrentar as grandes das telecomunicações é um fator fundamental para se compreender a disposição apresentada pelas operadoras no leilão. Não se conseguiu vender nem todos os lotes (dos seis, restam dois). Por que dar lances maiores se “tá tudo dominado”?

Todos bateram o pé para que esse processo não fosse feito assim. Exerceu-se, assim, nada mais que o direito universal ao esperneio diante do Ministério das Comunicações, que se fez de mouco. A discrepância entre as estimativas do governo para o leilão e o seu resultado mostra o grau de segurança que devemos ter diante da anunciada “consolidação da universalização da banda larga”, tão comemorada pelo atual ministro.

O que fazer com o dinheiro?

Mesmo diante do fracasso da arrecadação do leilão, o recurso arrecadado poderia ser utilizado para implementar uma política de democratização da comunicação. Investir na comunicação pública, na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), no fomento de ações independentes dos oligopólios de radiodifusão e telecomunicação, no desenvolvimento de softwares livres etc. Propostas temos muitas.

Todavia, o mais provável é que vejamos, mais uma vez, todo o recurso público escorrendo pelo ralo sem fim do chamado superávit primário, que sangra o Brasil em nome de uma dívida pública herdada e imposta ao país.

* Bruno Marinoni é jornalista, doutor em sociologia pela UFPE e integrante do Conselho Diretor do Intervozes.

Coronéis da mídia

Controle de emissoras por políticos leva à falsificação da democracia

Ação no STF pede inconstitucionalidade de outorgas concedidas a emissoras controladas por políticos; Radiodifusores eleitos também precisariam abandonar o controle de emissoras antes de tomar posse
por Intervozes — publicado 01/10/2014 17:04, última modificação 01/10/2014 18:46
Felipe Cabral/Viomundo
Quem são os donos da mídia

Desde 2011, tramita no STF uma ação que pede a declaração de inconstitucionalidade à concessão de outorgas de radiofusão a emissoras controladas por políticos

Por Carlos Gustavo Yoda*

Nesta segunda reportagem da série sobre os “coronéis da mídia”, vamos mostrar o que diz a legislação brasileira sobre o controle de emissoras de rádio e televisão por políticos e o que pode e vem sendo feito pelas organizações de defesa do direito à comunicação acerca das ilegalidade praticadas.

Desde 2011, tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação, intitulada Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), elaborada pelo Intervozes, em parceria com o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que pede a declaração de inconstitucionalidade à concessão de outorgas de radiofusão a emissoras controladas por políticos. A arguição - “acusação”, para desembrulhar o juridiquês, também afirma que, desde a posse, os parlamentares não podem mais ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. Assim, defende como inconstitucional o ato de posse desses radiodifusores eleitos, pelo fato de os mesmos não terem deixado, antes, o controle de suas emissoras.

A base da ADPF 246 é o artigo 54 da Constituição, que aponta, em seus dois primeiros parágrafos, como fundamento da República, que deputados e senadores não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. Além deste artigo, a ação também entende que a prática do coronelismo eletrônico viola o direito à informação (artigo 5º e 220 da Constituição Federal), a separação entre os sistemas público, estatal e privado de comunicação (art. 223), o direito à realização de eleições livres (art. 60), o princípio da isonomia (art. 5º) e o pluralismo político e o direito à cidadania (art. 1º).

Além da Constituição Federal, o artigo 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações, principal lei de rege o setor, aponta, em seu parágrafo primeiro, que não pode exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial.

No entanto, a ADPF cita mais de 40 deputados federais e senadores, da atual legislatura, que controlam diretamente pelo menos uma emissora de rádio ou televisão em seu estado de origem. A tese da ação aponta diferentes órgãos como responsáveis pela ilegalidade. Em primeiro lugar, o Ministério das Comunicações e a Presidência da República, por concederem outorgas a empresas que não poderiam recebê-las e pela omissão na fiscalização das emissoras; o Congresso Nacional, também responsável pela autorização e renovação das outorgas e pela diplomação dos parlamentares; e o Poder judiciário, também responsável pela diplomação de candidatos eleitos.

O STF ainda não se manifestou sobre o tema, mas já coletou a manifestação dos órgãos envolvidos. Em parecer enviado ao Supremo, o Senado afirma que o entendimento de sua Comissão de Constituição e Justiça é de que os contratos de concessão e de permissão de radiodifusão enquadram-se na incompatibilidade constitucional prevista pelo artigo 54, II, “a”. Deputados e senadores não poderiam, portanto, ser proprietários e controladores de pessoas jurídicas prestadoras do serviço de radiodifusão pois estas gozam do benefício decorrente da celebração de contrato com pessoa jurídica de direito público – no caso, a União.

Em parecer sobre a ADPF solicitado pelo Intervozes aos juristas Gilberto Bercovici, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, e Airton Serqueira Leite Seelaender, professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, eles afirmam que o ordenamento jurídico brasileiro deixa claro que há um dever estatal de impedir a oligarquização do regime democrático, de combater a oligopolização do setor e fomentar o pluralismo na mídia, destacando “a importância de preservar o dissenso na radiodifusão”. Bercovici e Seelaender afirmam que as práticas expostas na denúncia apresentada ao STF representam “clara burla à Constituição”.

A posição da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal (MPF), também é de que os detentores de mandatos não podem direta ou indiretamente ter vínculo societário em empresas que detêm concessão de radiodifusão.

“Sem meias palavras, uma das grandes tragédias da comunicação social no país é o fato dos parlamentares terem o controle gerencial dessas empresas. É um poder que retroalimenta o controle político”, pontua o procurador Regional da República no Rio Grande do Sul, Domingos Sávio da Silveira. “O que me parece mais grave é o poder de gestão que esses clãs políticos exercem sobre concessões [de radiodifusão]. E mais do que isso, como o fato de ser parlamentar tem ao longo da história feito com que as concessões sejam dirigidas a empresas que estão sob o controle indireto desses parlamentares”, acrescenta.

Para Silveira, quando grupos políticos controlam as emissoras acontece a distorção direta do processo político. “É a falsificação da democracia. A opinião pública é construída pela mídia. Se frauda a democracia quando, através da utilização desigual de uma concessão, se consegue uma visibilidade incomparável em relação aos outros candidatos”, explica.

Debate recorrente

A discussão pública acerca do coronelismo eletrônico não é recente. Na Câmara dos Deputados, o relatório dos trabalhos da Subcomissão Especial da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), criada para analisar mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessões, apontou, já em 2007 o conflito de interesses. O documento afirma que, “como o Congresso Nacional é responsável pela apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de radiodifusão, a propriedade e a direção de emissoras de rádio e televisão são incompatíveis com a natureza do cargo político e o controle sobre concessões públicas, haja vista o notório conflito de interesses”.

A Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), no entanto, que presidiu a Subcomissão, constata a dificuldade de se fazer cumprir tal compreensão, justamente porque o número de parlamentares que, de forma ilegal e inconstitucional, são detentores de concessões de rádio e TV ainda é elevado. “E eles têm seus prepostos, seus representantes, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara e do Senado, o que explica a dificuldade que há em se avançar minimamente em relação a esse marco legal”, diz.

Em 2010, o então ministro chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, também afirmou a inconstitucionalidade do controle de outorgas de radiodifusão por políticos. De acordo com ele, “criou-se terra de ninguém. Todos sabemos que deputados e senadores não podem ter televisão, tem TV e usam de subterfúgios dos mais variados”.

Na mesma linha, em janeiro de 2011, o Ministro das Comunicações Paulo Bernardo novamente afirmou que já existe uma restrição que está colocada na Constituição: “É o Congresso que autoriza as concessões. Então, me parece claro que o congressista não pode ter concessão, para não legislar em causa própria. Os políticos já têm espaço garantido na televisão, nos programas eleitorais. E há também a vantagem nas disputas eleitorais, e o poder político e econômico”. O Ministério das Comunicações, no entanto, deu continuidade à sua política histórica de ignorar o artigo 54 da Constituição Federal e conceder outorgas de radiodifusão para empresas controladas por políticos.

Questionado pela nossa reportagem sobre o tema, o Ministério pediu que as perguntas fossem enviadas por e-mail. Perguntamos: Como o Ministério das Comunicações interpreta o artigo 54 da Constituição em relação às concessões de radiodifusão? Cabe ao Ministério das Comunicações a sua fiscalização? Se sim, quais são os canais de denúncia disponíveis à população? Se não cabe ao MiniCom, de quem deveria ser a responsabilidade por fiscalizar as emissoras controladas por políticos? O Ministério considera o atual quadro de trâmite de outorgas problemático? No entendimento dos gestores do Ministério, a legislação precisa de atualização? Até o fechamento desta reportagem, o Ministério das Comunicações não havia manifestado seus posicionamentos.

Laranjas e celebridades

Comprovar o controle de uma emissora de rádio ou TV por políticos não é tarefa simples. Os casos mais óbvios – mas também mais raros – são aqueles em que o próprio registro de acionistas da empresa concessionária inclui o nome do parlamentar, prefeito ou governador. Mas o coronelismo eletrônico tem muitas faces. De acordo com Domingos Sávio da Silveira, operam hoje no Brasil diversas formas de controle indireto da radiodifusão. Além dos chamados laranjas, usados para esconder o nome do verdadeiro dono da emissora, há casos de políticos que, mesmo sem serem proprietários da empresa, são capazes de acumular poder midiático e usar o espaço do rádio e da televisão como fonte de poder pessoal.

“É o exemplo dos comunicadores candidatos e dos parlamentares comunicadores, que passam os quatro anos de seu mandato retroalimentando sua atuação, que deveria estar no Congresso, às vezes até sem receber e, outras vezes, alugando ou arrendando espaços nos meios de comunicação. É uma relação desigual. A celebridade candidata também frauda o processo democrático”, explica Silveira.

Questionado pela reportagem, o Tribunal Superior Eleitoral declarou que “a Lei das Eleições só se refere aos permissionários públicos quando os proíbe de fazer doações”. Contudo, o TSE indica o Ministério Público Eleitoral para representações: “Quanto a denúncias, o Ministério Público Eleitoral é parte para oferecê-las à Justiça Eleitoral”, informou a assessoria de imprensa da instituição.

Para o procurador Domingos Sávio da Silveira, a sociedade deve procurar o Ministério Público Federal para denunciar possíveis casos de uso indevido de concessões públicas que podem interferir no processo eleitoral. Ele acredita que iniciativas como a ADPF 246 e demandas individuais e pontuais que podem ser delatadas não devem ser entendidas como “censura”, como colocam-se os opositores a todo e qualquer tipo de regulação da mídia. “Seria muito bom que toda a sociedade fizesse representações. É preciso provocar em cada local um processo de aplicação democrática da Constituição, de construção da igualdade. Essas ações têm poder pedagógico”, condui.

* Carlos Gustavo Yoda é jornalista e integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Eleições 2014

Quero ver candidato defender fim do monopólio na TV

Eleição é oportunidade para furar o bloqueio do oligopólio comercial e trazer à tona temas fundamentais, como a democratização da comunicação
por Coletivo Intervozes publicado 26/09/2014 15:53, última modificação 26/09/2014 17:17
Reprodução
Garotinho Globo

Garotinho lembrou acusações contra a Rede Globo

Por Bruno Marinoni*

Quem assistiu na TV ou na internet a entrevista com Anthony Garotinho (PR) no telejornal RJTV, realizada no dia 18 de setembro, deve ter percebido o mal-estar da jornalista Mariana Gross, da Globo. Quando o candidato ao governo do Rio de Janeiro, pressionado para falar sobre seu envolvimento em casos de corrupção, se defendeu mencionando que a emissora enfrenta uma acusação de “desvio milionário” e de sonegação de impostos, a apresentadora perdeu o tom.

O incômodo foi tanto que a entrevistadora, que deveria estar ali para fazer perguntas ao candidatoT, não pôde (ou não a deixaram) permanecer em seu papel. Diante do incômodo assunto para a emissora, a funcionária saiu em defesa da empresa: “Eu queria reiterar que a TV Globo nada sonegou. A TV Globo paga seus impostos”. No dia seguinte, o próprio grupo emitiu nota em que "reafirma que não tem qualquer dívida em aberto com a Receita Federal".

O fato envolve dois assuntos entrelaçados e que já foram comentados neste blog. Um deles, a oportunidade aberta pelo momento eleitoral para se furar o bloqueio do oligopólio comercial de televisão e trazer à tona temas fundamentais, dentre os quais a própria necessidade de democratização da comunicação. O outro diz respeito ao “silêncio midiático” sobre a acusação de que a Globo teria sonegado mais de R$ 600 milhões referentes aos direitos de transmissão da Copa de 2002.

Enquanto não temos uma democratização efetiva dos meios de comunicação no Brasil, nos contentamos a ver raros casos em que uma informação avessa ao interesse dos donos da mídia escapar por entre seus dedos. Comemoramos quando a crítica à falta de democracia nas comunicações chega à tela, mesmo quando vem do lugar mais inusitado possível, como da boca de um conservador. São chances de tratarmos daquilo que é essencial, mas que vem sendo sistematicamente sonegado.

Ao invés de raro, deveria ser comum ver esse bloqueio ser furado a partir da garantia, por parte da Justiça, do direito de resposta. Nesse sentido, são emblemáticos o caso do direito de resposta conquistado pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Leonel Brizola, contra a Rede Globo e da série de programas “Direito de Resposta”, veiculada pelas sociedade civil em resposta às violações promovidas pelo programa “Tarde Quente”, da Rede TV.

O que fazer?

Em entrevistas ao vivo e debates tão comuns ao período eleitoral, as emissoras, apesar dos filtros inerentes às práticas jornalísticas mercantilizadas e ao sistema de oligopólio, acabam ficando mais expostas. As transmissões ao vivo potencializam o risco iminente de que os tabus impostos pela nossa mídia se desvaneçam, mesmo que por pouco tempo.

Na reta final das eleições, a temperatura esquenta, o tempo acelera e as atenções se concentram no pleito. Devem acontecer agora os últimos debates, justamente aqueles que serão veiculados pelas emissoras mais poderosas, que escolhem este momento para chamar mais atenção, ter maior lucratividade e ampliar a capacidade de influir no cenário político geral.

De nossa parte, devemos aproveitar o atual momento para cobrar dos nossos candidatos pautem questões efetivamente relevantes para a sociedade. Não basta esperar o resultado das eleições. Já é hora de cobrar compromissos assumidos pelos candidatos. Se eles realmente estão dispostos a cumprir a defesa dos direitos e interesses da maioria da população, que comecem a fazê-lo desde já. De minha parte, quero ver candidato defender o fim do monopólio na TV!

* Bruno Marinoni é jornalista e doutor em Sociologia pela UFPE

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