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Intervozes

por Gombata — publicado 01/07/2013 15h50, última modificação 24/08/2015 12h35
Uma sociedade só pode ser democrática se as diferentes opiniões e culturas que a compõem tiverem espaço para se manifestar. O direito à comunicação é indissociável do exercício da cidadania

Cinema

Ancine sob risco

As últimas movimentações do governo começam a minar a possibilidade de uma atuação relevante, independente e democrática da agência de regulação de conteúdo, antes mesmo que se consolide como tal.
por Coletivo Intervozes — publicado 24/08/2015 12h50, última modificação 24/08/2015 21h47
Uma sociedade só pode ser democrática se as diferentes opiniões e culturas que a compõem tiverem espaço para se manifestar. O direito à comunicação é indissociável do exercício da cidadania
Programação diversificada

A Ancine tem o papel de financiar produções e fiscalizar o cumprimento das cotas de programação independente na TV paga. Foto: Ancine (divulgação)

Por Marina Cardoso*

A Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), Lei 12.485, foi aprovada em 2011 para regular o mercado de TV paga no Brasil. O ineditismo desta norma consiste em definir limites claros à propriedade cruzada e também regras de programação de conteúdos e empacotamento, isso é, de agregação de canais, tendo em vista a necessidade de geração de uma indústria audiovisual forte no país.

Essas medidas tanto fazem bem para a economia quanto cumprem o papel fundamental de garantir diversidade e pluralidade nos meios de comunicação, por meio do incentivo à produção regional e independente. Para consolidá-las, com regulamentação e fiscalização, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) foi transformada em agência reguladora de conteúdo audiovisual.

Diante disso, o movimento que luta pelo direito à comunicação e pela democratização das comunicações e que defende a lei tem olhado para a Ancine com expectativa. Nas últimas semanas, contudo, acompanhamos com desapontamento a nomeação de Débora Ivanov para ocupar uma vaga na diretoria da Ancine. Por quê?

Porque Ivanov é uma das donas de uma das cinco maiores produtoras do Brasil, a Gullane. E a Gullane (suspiros de lamento) possui nada menos do que R$ 40 milhões em projetos captando na Ancine, que terão que passar pela diretoria. Há um conflito de interesses evidente. Conflito que mostra ainda o problema da mesma agência possuir atribuições de fomento e regulação e que traz à tona o velho debate sobre a possibilidade de captura das agências reguladoras por parte dos grupos privados.

Os problemas tornam-se mais graves devido ao pouco – para não dizer nenhum – espaço para debate sobre as ações e programas da agência. Exemplo maior dessa lógica foi a publicação da agenda regulatória da Ancine 2015/2016 no Diário Oficial da União em 13 de março de 2015 sem discussão pública.

Essa agenda é crucial para o setor - entre seus pontos está, por exemplo, a “regulação da atuação da agência no campo da defesa da concorrência e da ordem econômica e a regulação dos canais de distribuição obrigatória”. Por isso, é vital garantir o debate público e não discussões a portas fechadas em gabinetes, nas quais o poder de influência dos conglomerados se fortalece.

A pergunta que fazemos é: como agência reguladora, não caberia à Ancine realizar audiências acerca de sua agenda regulatória ou estabelecer uma metodologia para que os diversos segmentos da sociedade possam debater tal planejamento? No nosso entendimento, sim, assim como ocorre inclusive na Aneel e na Anatel. 

A participação é fundamental também porque, ainda hoje, a Ancine carece de apoio das organizações e redes da sociedade civil, do pequeno e médio produtor e empresário, para lutar dentro do governo pelo fim do contingenciamento e pela aplicação dos recursos captados pela Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), que é paga pelas empresas de telecomunicações.

Infelizmente, apesar do salto de arrecadação a partir da aprovação da Lei do Seac, os investimentos não seguiram o mesmo ritmo. Em 2012, quando as teles passaram a pagar a Condecine, o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) captou R$ 727 milhões exclusivamente desta fonte. Em 2013, a captação dessa fonte foi de R$ R$ 806 milhões. Em 2014, o montante foi de R$ 784 milhões. No entanto, conforme o relatório de gestão da Ancine de 2013 (último disponível no site da agência), a contratação e liberação de recursos para os programas de incentivo à produção (Prodav e Prodecine) somaram pífios R$ 44 milhões, em 2012, e R$ 85 milhões, em 2013. O desembolso nos programas nestes dois anos foi de R$ 36 milhões e R$ 47 milhões, respectivamente. Estamos falando da aplicação de um montante na casa de poucas dezenas de milhões para uma captação na casa das várias centenas de milhões.

Outra mostra da dificuldade de abertura da agência é a pouca transparência ativa praticada por ela. No site da Ancine, a página de orçamento do FSA não traz dados para além de julho de 2013. Na parte de investimento, a agência apresenta um dado classificado como "valor disponibilizado", que pouco diz sobre investimento de fato. E, para piorar, os dados aparecem de forma bianual, e cruzados e atualizados até apenas até 2013.  

Neste momento, portanto, é preciso acender um sinal de alerta. Em um país onde falar sobre qualquer forma de regulação do que vemos nas telas é coisa de comunista que quer censurar o mundo, a aprovação da Lei do SeAC foi um importante passo para pacificar o entendimento de que as comunicações devem, sim, ser reguladas para evitar a constituição de oligopólios e monopólios e para salvaguardar o interesse público.

No entanto, o importante projeto de agência reguladora da produção, distribuição e comercialização de conteúdo audiovisual no país, um dos pontos fundamentais para a organização do setor proposta pela lei, está ameaçado. E é preciso começar a debater e defender publicamente esse projeto antes que seja tarde demais.

* Marina Cardoso é jornalista e integrante do Conselho Diretor do Intervozes. 

Meios de comunicação

Relator da OEA defende novo marco regulatório para a comunicação no Brasil

Em visita ao país, Edison Lanza avaliou que o sistema de mídia brasileiro não garante a diversidade e o pluralismo político
por Intervozes — publicado 19/08/2015 20h44, última modificação 19/08/2015 21h51
Uma sociedade só pode ser democrática se as diferentes opiniões e culturas que a compõem tiverem espaço para se manifestar. O direito à comunicação é indissociável do exercício da cidadania

Por Bia Barbosa*

Na última semana, o Relator Especial para a Liberdade de Expressão da OEA (Organização dos Estados Americanos), o uruguaio Edison Lanza, esteve no Brasil. Além de participar de dois seminários promovidos por organizações da sociedade civil – entre elas o Intervozes –, Lanza teve uma importante agenda de reuniões com o governo federal e com os movimentos sociais. O objetivo: contribuir para destravar a agenda de construção de um novo marco regulatório para as comunicações no país.

Em suas palestras e entrevistas, assim como nas audiências com os ministros Juca Ferreira (Cultura), Edinho Silva (Secretaria de Comunicação da Presidência da República) e Ricardo Berzoini (Comunicações - foto), Lanza reafirmou a necessidade dos Estados contarem com leis, mecanismos e órgãos independentes de regulação que sejam capazes de garantir a diversidade e o pluralismo nos meios de comunicações e o exercício da liberdade de expressão pelo conjunto da população.

“O Brasil postergou a adoção de medidas concretas. Pelas denúncias que recebemos da sociedade civil, o País tem um sistema muito concentrado, sobretudo na TV aberta. Há muitas rádios controladas por políticos e o setor comunitário permanece excluído. A legislação para as rádios comunitárias é deficitária, pois impõe limites de alcance e restringe o financiamento pela publicidade”, declarou o relator à Carta Capital. Para Lanza, a concentração da propriedade dos meios no Brasil e na região, somada à ausência de sistemas públicos de comunicação fortalecidos, “tem implicações no processo democrático, pois um dos pressupostos da democracia é o pluralismo político, a diversidade de vozes. Há uma clara necessidade de incluir mais atores”, afirmou.

Em seminário na Universidade de Brasília, Lanza destacou que o país perdeu algumas oportunidades para democratizar o setor. Ele relatou que, desde 1985, a Corte Interamericana de Direitos Humanos entende que os oligopólios atuam contra a liberdade de expressão. E que a Declaração de Princípios sobre o tema, aprovada pela Comissão, desde o ano 2000 afirma que os Estados tem obrigação de limitar a concentração dos meios. “Se isso tivesse sido aplicado, teríamos outro quadro”, disse.

A relatoria aproveitou para lembrar, uma vez mais, que a liberdade de expressão é condição para o exercício de outros direitos; porém, não é um direito absoluto, que pode ser limitado pelo que está previsto no direito internacional. “Ter um sistema plural de comunicação no país é uma dessas previsões, assim como a proteção de crianças e adolescentes e a incitação ao ódio. É falso entender qualquer regulação como censura. A discussão depende de como se constrói a proposição de regulação e como se considera os padrões internacionais”, explicou.

E acrescentou: “Este é um processo que deve ser feito com participação popular. Se o Brasil construiu de maneira tão exemplar o Marco Civil da Internet, por que não consegue fazer o mesmo para atualizar o marco da radiodifusão?”, questionou Edison Lanza.

O retorno do governo

A pergunta acima foi feita, em formato de sugestão, ao governo federal. Com o ministro Edinho Silva, Lanza tratou da importância do fortalecimento dos meios públicos, de seu desenho institucional – que precisa ter autonomia em relação ao governo, incluindo a forma como são escolhidos os dirigentes das emissoras públicas de comunicação – e da necessidade das verbas públicas de publicidade serem distribuídas também com base em critérios de estímulo à diversidade e à pluralidade. Edinho se comprometeu a analisar um estudo da Unesco, indicado pelo relator, sobre padrões internacionais de sustentabilidade da mídia, além da lei sobre publicidade oficial recentemente aprovada pelo Uruguai, considerada um bom modelo.

Do ministro Berzoini, Edison Lanza soube que o governo pretende trabalhar com uma articulação dos ministérios da Cultura, Comunicações, Secretaria de Comunicação Social e Secretaria Geral da Presidência da República para construir “a opinião” da gestão Dilma sobre “a questão da comunicação”. A proposta já havia sido feita ao ministro pelo FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), no início do ano. Incrivelmente, o governo como um todo parece não estar convencido de que parte significativa da crise que enfrenta é porque se acovardou, nos últimos 12 anos, a alterar a estrutura do sistema midiático brasileiro...

Berzoini é um dos poucos que tem consciência sobre isso. Para ele, uma abordagem internacional, como a da Relatoria da OEA para a Liberdade de Expressão, pode ajudar o governo a fazer o debate sobre um novo marco regulatório para o setor no Brasil. O MiniCom está organizando, para novembro, um evento internacional para ouvir especialistas e experiências de outros países sobre regulação dos meios. Edison Lanza pode voltar ao país na ocasião.

Até lá, espera um convite do governo brasileiro para uma missão oficial ao Brasil, o que lhe permitiria viajar pelo território durante alguns dias e elaborar um informe mais global sobre a garantia – ou não – da liberdade de expressão no país. Enquanto isso não acontece, as organizações da sociedade civil e movimentos que se reuniram com o relator se comprometeram a manter a Comissão Interamericana de Direitos Humanos bem informada sobre os desafios enfrentados por aqui. E eles não são poucos.

* Bia Barbosa é jornalista, especialista em direitos humanos e integrante da Coordenação do Intervozes.  

Foto: Herivelto Batista/Ministério das Comunicações

Análise

Os protestos de domingo e a estratégia da Globo

A cobertura das manifestações pelos veículos do grupo reafirma a opção da emissora pela chamada governabilidade. Para a Globo, manter um governo petista em frangalhos pode ser um bom negócio
por Intervozes — publicado 17/08/2015 12h48, última modificação 17/08/2015 13h19
Uma sociedade só pode ser democrática se as diferentes opiniões e culturas que a compõem tiverem espaço para se manifestar. O direito à comunicação é indissociável do exercício da cidadania
Antonio Cruz / Agência Brasil
Eduardo Cunha e João Roberto Marinho

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e João Roberto Marinho, em abril: ele não tem os mesmos interesses da emissora

Por Gustavo Gindre*

Muita gente estranhou o recente comportamento da Globo, depois de uma conversa de dirigentes da empresa com senadores petistas. O grupo passou a moderar sua cobertura do governo Dilma e, em editorial do jornal impresso O Globo, chegou a pedir que as forças políticas atuem em prol da governabilidade. Da surpresa surgiram diversas explicações estapafúrdias. De um lado, petistas achando que a Globo teria se rendido à força dos governos do PT. De outro lado, nas passeatas deste domingo 16, houve quem dissesse que a Globo era comunista.

Na verdade, não deveria haver surpresa alguma. A Globo faz o que sempre fez. Atua a favor de seus próprios interesses, quase como se fosse um partido político. Traça uma estratégia, analisa a conjuntura e faz alianças de curto, médio e longo prazo. E a cobertura da emissora dos protestos deste final de semana não nega este raciocínio.

No segundo mandato de Dilma, quando percebeu que a Operação Lava Jato teria potencial para derrubar o governo, a Globo chegou a flertar com a hipótese de impeachment. Com isso, seus noticiários recrudesceram a cobertura e a ordem, aos seus obedientes jornalistas, era criticar o governo de todos os modos possíveis. Mas a Globo se assustou, tanto com o crescimento de Eduardo Cunha quanto com o festival de posições reacionárias ensandecidas que foi às ruas contra o governo.

No caso de Cunha, preocupa tanto sua ligação com o pentecostalismo (do qual a Globo nunca foi muito próxima) quanto o fato de ele parecer ter agenda própria, descolada do establishment da política nacional – além de fazer política com o fígado.

A última experiência da Globo em apoiar alguém com um perfil semelhante (Collor) acabou não sendo boa para os interesses dos Marinho. Collor se virou contra a emissora, que o criara como “caçador de marajás”, tentou articular a construção de um império próprio nas comunicações e acabou apeado do poder com ajuda fundamental da própria Globo. Outra iniciativa deste tipo só será tentada se não houver alternativas, o que não é o caso.

Foi, então, que a Globo concluiu que manter um governo petista em frangalhos pode ser um bom negócio. Frágil, lutando para sobreviver, o governo Dilma pode aceitar uma agenda imposta de fora para dentro, que acentue a virada liberal iniciada com a chegada de Levy ao governo. Ficariam na conta do governo Dilma as políticas impopulares dessa virada liberal, o que de resto teria a vantagem de liquidar as chances de um novo governo petista em 2018.

Plano B

Ao mesmo tempo que aposta na governabilidade, a Globo sabe que mais denúncias da Lava Jato podem acabar inviabilizando de vez o governo Dilma. Aí é necessário construir um plano B. A alternativa seria um governo Temer, absolutamente submisso aos interesses do grande capital, defendidos pela Globo. Mas, para que Temer possa governar com tranquilidade, é preciso neutralizar Eduardo Cunha. Para isso, foi escalado o presidente do Senado, Renan Calheiros. A Globo conta, também, que a Operação Lava Jato acabe, enfim, alcançando também o presidente da Câmara.

Contribui ainda para a análise da Globo a percepção de que os tucanos não conseguiram galvanizar a crise do governo Dilma e acabaram a reboque da extrema-direita, que tomou as ruas. Definitivamente, o PSDB foi uma decepção para os interesses defendidos pela Globo.

O que impressiona mesmo é que o restante dos grandes grupos de mídia (exceto a Record) não consiga ter uma agenda própria e, nos momentos críticos, abaixe a cabeça e siga o rumo definido pelos Marinho. No fundo, eles reconhecem seu caráter ancilar e o predomínio avassalador da Globo.

História

Para entender o comportamento da Globo, é preciso analisar um pouco de nossa história recente. Até a década de 70, a imprensa brasileira era criada a partir de interesses da vida partidária. Havia o jornal getulista, o periódico lacerdista, etc. Mas o surgimento da TV Globo muda esse cenário.

Já no início dos anos 70, setores dentro da ditadura começaram a se preocupar com o crescimento da Globo e com o fato de que ela viesse a construir uma agenda própria, não necessariamente dependente dos militares. Esses setores acabaram derrotados por aliados da Globo, como o então Ministro da Justiça, Armando Falcão, e a Globo teve carta branca para crescer, com todo o apoio, inclusive financeiro, do Estado brasileiro.

A Globo ainda chegou a retribuir o apoio da ditadura no caso Proconsult e na cobertura das Diretas Já, mas pagou caro, sendo hostilizada nas ruas. Desde então, o grupo percebeu a utilidade de ter uma agenda própria. Foi assim, por exemplo, que a Globo apoiou a Nova República e recebeu em troca o Ministério das Comunicações, dado ao homem de confiança, Antônio Carlos Magalhães (o único ministro civil escolhido por Tancredo que ficou até o final do governo Sarney, demonstrando a força dos Marinho).

Mas, veio, então, a opção Collor, que se revelou um desastre. Collor usou laranjas para comprar a TV Manchete, construir a OM (hoje uma pálida sombra chamada CNT) e a TV Jovem Pan, e ajudou Edir Macedo a montar a Record. Obviamente a Globo percebeu a movimentação de Collor e PC Farias e entrou de vez na canoa da oposição, definindo o jogo a favor do impeachment.

Sob a direção dos filhos de Roberto Marinho, mais pragmáticos que o pai, a Globo percebeu a vantagem de não tentar movimentos bruscos, aceitar alguns fatos da política e procurar tirar vantagem deles. Foi assim que “aceitou” a vitória de Lula em 2002, mas tratou de garantir que seus interesses não seriam afetados. A ida de Luiz Inácio ao Jornal Nacional, logo após a vitória, sinalizou que o novo mandatário havia entendido o recado.

Em 2006, no auge do "mensalão", a Globo novamente demonstrou como atua na política. Bateu bastante no governo. Não ao ponto de criar uma crise institucional ou de inviabilizar a reeleição de Lula. Mas, o suficiente para que o presidente nomeasse um ex-empregado da Globo como Ministro das Comunicações (Hélio Costa), acatando todas as demandas da empresa e garantindo um decreto presidencial para a transição à TV digital que liquidou qualquer expectativa democratizante. A Globo trocou inteligentemente a reeleição de Lula pela manutenção de seu absoluto predomínio na TV aberta (ainda a galinha dos ovos de ouro).

E assim chegamos às eleições de 2014. Em 2012 (R$ 2,9 bilhões), 2013 (R$ 2,6 bilhões) e 2014 (R$ 2,3 bilhões), mesmo com a crise econômica, a Globo teve sucessivamente o maior lucro líquido de uma empresa de capital fechado no Brasil. Ficou para trás o período do início dos anos 2000, onde a empresa dos Marinho quase quebrou. A Globo hoje é uma potência econômica sem paralelo nas comunicações brasileiras. Nunca houve um grupo de mídia com tanto poder político e econômico.

Seu único desafio é o cenário de convergência, que atrai ainda mais grupos estrangeiros e aumenta a influência da internet.

Mas, na política, não há com que se preocupar, especialmente com um governo fraco. Foi por isso que, ao contrário do que pensavam alguns petistas, a Globo não usou o Jornal Nacional da véspera do domingo do segundo turno para tentar uma bala de prata contra Dilma. Por que a Globo se arriscaria a tanto? O que ela teria a perder com Dilma no poder? A resposta vem sendo dada agora, com a atual crise: nada!

O que vivemos hoje é a consequência da opção dos sucessivos governos do PT em compor com os interesses dos grandes grupos de mídia e não alterar a estrutura do sistema midiático brasileiro; em não enfrentar a agenda da regulação das comunicações; em aceitar tacitamente a mentira de que um novo marco regulatório seria uma forma de censura.

Agora, acuado pelas crises econômica e política, não há muita esperança de que este governo venha a adotar qualquer iniciativa para quebrar a nefasta influência que a Globo exerce sobre a política nacional. Ao contrário, o governo é cada vez mais refém dos interesses dos Marinho e busca apenas a sua sobrevivência até 2018.

Aos militantes em prol da democratização da comunicação, cabe a tarefa de manter viva essa luta e seguir acreditando que um dia acertaremos e será cumprida essa tarefa imprescindível para a efetiva construção de nossa democracia. Apesar da Globo.

* Gustavo Gindre é jornalista e integrante do Intervozes.

Opinião

O caso Frota, a cultura do estupro e os limites à liberdade de expressão

Ator será ouvido nesta quinta pelo MP depois das declarações dadas ao programa "Agora é Tarde", da TV Bandeirantes. Ele nega o crime e abriu processos contra quem pediu sua responsabilização
por Intervozes — publicado 13/08/2015 14h46, última modificação 13/08/2015 15h34
Uma sociedade só pode ser democrática se as diferentes opiniões e culturas que a compõem tiverem espaço para se manifestar. O direito à comunicação é indissociável do exercício da cidadania

Por Sâmia Bomfim*

Quando recebi a notificação para depor no 2º DP de Cotia, custei a acreditar que fosse verdade. Mas era isso mesmo: Alexandre Frota havia entrado com uma denúncia contra mim por calúnia e difamação. Em maio, criei um evento no Facebook para reunir as pessoas que estavam indignadas com a declaração que ele havia dado no programa Agora é Tarde, da Band, quando afirmou que fez sexo sem consentimento com uma mãe de santo. Segundo Frota, eu inventei que ele estuprou uma mulher e isso gerou uma série de problemas pessoais e profissionais para ele. Na época, ele me procurou no Facebook para me intimidar, mas jamais pensei que ele iria tentar me incriminar diante desta situação.

O vídeo pode ser visto aqui. Qualquer um pode ter acesso a seu conteúdo e tirar suas próprias conclusões. Não fui a única, tampouco a primeira, a se indignar e pedir algum tipo de punição para Frota na época. Uma série de páginas, ativistas, coletivos, personalidades, parlamentares e veículos de comunicação se manifestaram também.

Essa situação é muito absurda. Ele quer sair do papel de culpado para o papel de vítima. Quer criminalizar quem se indignou com seu relato em rede nacional. Estupro é crime, denunciar é um direito.

Na época, várias entidades entraram com um pedido de investigação no Ministério Público. Tivemos uma primeira conquista. Nesta quinta-feira 13 acontece sua audiência no Ministério Público de São Paulo. Frota terá de responder por incitação ao crime e violência de gênero. Feministas organizam um ato para pedir sua punição e em repúdio ao processo que ele está movendo contra mim.

No Brasil, uma mulher é vítima de violência sexual a cada 12 segundos. A mídia em geral cumpre com um papel muito negativo de naturalização da violência contra a mulher. É hábito no País a exibição de cenas em novelas e programas de TV com mulheres sendo assediadas e agredidas. Não são raros apresentadores e “comediantes” que fazem supostas piadas com conteúdo opressor. O próprio apresentador do programa Agora é Tarde, Rafinha Bastos, é um exemplo desta prática.

O caso de Alexandre Frota é emblemático do absurdo da cultura do estupro no Brasil e do debate que precisa ser feito no País sobre limites à liberdade de expressão. Frota recebe palco, aplausos e exibição em horário nobre nos meios de comunicação de massa para relatar um estupro e ainda de sente no direito de abrir processo criminal contra pessoas que se indignam com seu relato. É uma completa inversão de papeis.

O processo é individual, contra mim, mas considero uma tentativa de ataque coletivo às feministas. No último período, o feminismo se ampliou e se fortaleceu. Muitas mulheres em todo o mundo têm usado as redes para promover campanhas e debater política, e têm saído às ruas para denunciar o machismo e lutar por mais direitos. Os machistas, dentre eles artistas e políticos, que estão sendo denunciados e percebendo que há um forte movimento que não aceita mais tanta violência, querem que as mulheres sintam medo e parem de reivindicar seus direitos, mas não vão conseguir.

Espero que o caso recebe a devida punição do Estado, que eu não tenha que responder por um crime que eu não cometi e que toda essa história sirva de exemplo para as emissoras e artistas que tratam estupro como piada.

* Sâmia Bonfim é servidora da USP, integrante do coletivo Juntas! e da Secretaria de Mulheres do Sintusp (Sindicato dos Trabalhadores da USP).

Em tempo: o Intervozes também denunciou o caso ao Ministério Público Federal e ao Ministério das Comunicações, pedindo a responsabilização da Rede Bandeirantes pelo episódio. Esperamos o posicionamento dos órgãos sobre o ocorrido.

É hora de salvar as rádios e TV Cultura

Governo de SP faz desmonte gradual de uma das principais emissoras públicas de comunicação do país. Quadro é de demissões em massa, sucateamento da infraestrutura e cortes na produção de conteúdo
por Intervozes — publicado 07/08/2015 19h15, última modificação 08/08/2015 08h42
Uma sociedade só pode ser democrática se as diferentes opiniões e culturas que a compõem tiverem espaço para se manifestar. O direito à comunicação é indissociável do exercício da cidadania
Mobilização TV Cultura

Nos últimos anos, mais de 2 mil funcionários foram demitidos da Fundação Padre Anchieta, responsável pelas rádios e TV Cultura de São Paulo. Para se economizar 350 mil reais com o sinal da TV parabólica, 30 milhões de telespectadores foram privados do sinal da emissora. Produções originais foram cortadas ou transformadas em espaço para veiculação de programação terceirizada. Tal retrato difere, em muito, do que vêm à memória quando pensamos na Cultura dos anos 90.

Com programação de qualidade nas rádios e referência na produção de conteúdo infantil, jornalístico e cultural na televisão, a Cultura marcou época com produções como o Castelo Rá-tim-bum, Confissões de Adolescente, Roda Viva, Ensaio, Vitrine e tantos outros. Vários programas de referência, entretanto, foram extintos, como Zoom, Grandes Momentos do Esporte, Vitrine, Cocoricó e Bem Brasil. Agora, programas como Viola Minha Viola e Provocações também correm o risco de acabar. Outros, como o infantil Quintal da Cultura, podem virar mera plataforma para a exibição de desenhos animados tercerizados.

Esse processo vem acompanhado de demissões em massa e de precarização das relações de trabalho, tanto na TV quanto nas rádios, com estrangulamento da equipe de jornalismo e radialismo; enfraquecimento da produção própria de conteúdo, inclusive dos infantis; entrega, sem critérios públicos, de horários na programação para meios de comunicação privados, como a Folha de S.Paulo; sucateamento da cenografia, da marcenaria, de maquinaria e efeitos, além do setor de transportes.

A última fase de desmonte daquela que, durante muito tempo, se colocou como uma alternativa aos meios de comunicação comerciais, cumprindo as finalidades artísticas, culturais e informativas previstas na Constituição Federal para toda a radiodifusão e consolidando um exemplo de comunicação pública reconhecido pela população, pode estar próxima. O governo do Estado de São Paulo reduziu recentemente em 20% o orçamento da Fundação Padre Anchieta, e pretende fazer cortes ainda maiores nos canais.

Em reação a esse movimento, trabalhadores, artistas, comunicadores e organizações da sociedade civil lançam uma nova mobilização em defesa das rádios e da televisão Cultura. Na próxima segunda-feira, dia 10, às 9h, um ato de protesto ocorrerá diante dos estúdios da emissora. Neste momento, o Conselho Curador da Fundação estará reunido, e a expectativa é mostrar a indignação da população contra o desmonte de uma das principais emissoras públicas de comunicação do país.

Um manifesto em defesa da Cultura Viva também está no ar. O texto lembra a excelência do trabalho produzido durante décadas por jornalistas, radialistas, artistas e técnicos, que renderam inúmeros prêmios nacionais e internacionais aos canais. A valorização da cultura nacional, da música clássica, da música popular brasileira e da programação infantil também são destacadas como um legado histórico da Cultura, que, desde os anos 2000, vem sofrendo brutais transformações.

“Acompanhamos esse processo estarrecidos, mas não passivamente. Vamos lutar para impedir o desmanche da Cultura. Queremos a Cultura Viva, refletindo a diversidade e a pluralidade do povo paulista e brasileiro. Queremos a Cultura Viva, mas queremos que ela seja ainda mais pública, que ouça a sociedade, que espelhe de forma criativa a complexidade e a efervescência cultural do nosso estado e do Brasil”, afirma o documento, que está disponível aqui para adesões.

Empresas podem boicotar TV Digital Interativa do Brasil

Está em risco a grande chance de tornar os conversores digitais aparelhos capazes de conectar a população de baixa renda à Internet
por Intervozes — publicado 30/07/2015 13h44, última modificação 31/07/2015 12h54
Uma sociedade só pode ser democrática se as diferentes opiniões e culturas que a compõem tiverem espaço para se manifestar. O direito à comunicação é indissociável do exercício da cidadania
Valter Campanato / Agência Brasil
TV Digital

As diretrizes do sistema de tevê digital são objeto de disputa

Por Rafael Diniz e Thiago Novaes*

Há cerca de dois meses, foi publicado neste blog o artigo "A Reinvenção da TV Digital no Brasil", de nossa autoria. Ali, levantamos as grandes potencialidades da adoção do perfil C de novos receptores para TV Digital, a serem distribuídos para 14 milhões de domicílios beneficiados pelo Bolsa Família.

Trata-se de uma oportunidade ímpar de realizar boa parte das premissas estabelecidas pelo Decreto Presidencial 4.901, de 26 de novembro de 2003, que instituiu o Sistema Brasileiro de TV Digital e de enfatizar uma plataforma de comunicação sob seus aspectos de cidadania, voltada para a população menos favorecida, com acessos a novos serviços, mais conteúdos, e com interatividade.

Esses conversores poderão colocar o Brasil como primeiro país no mundo a levar a internet para sua população de baixa renda através da TV Digital, permitindo a chamada “interatividade plena” na casa das pessoas. Tal medida pode permitir incluir digitalmente uma expressiva parcela da população que necessita de mais acesso à informação, e que não dispõe deste acesso por outros meios. Esta é uma decisão política que já foi tomada, e que contou com o apoio do atual ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini.

Entretanto, as decisões do ente responsável pela migração da TV analógica para o Sistema Brasileiro de TV Digital (o SBTVD) estão em permanente disputa. Presidido por Rodrigo Zerbone, Conselheiro da Anatel, o Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Gired) é formado por representantes de empresas privadas de televisão e por operadoras de telefonia, sem qualquer representação da sociedade civil.

Nesta sexta-feira, dia 31, o Gired decidirá as especificações do conversor de TV Digital que será distribuído para aproximadamente um quarto da população brasileira. Os interesses tanto da indústria de receptores, que visa maximizar o lucro e deixar o conversor o mais simples possível, quanto os das empresas de radiodifusão comercial, que querem a maior parte dos bilhões de reais da verba para a migração alocada para propaganda, coincidem com os das empresas de telecom, que pressionam para que o processo de migração aconteça no cronograma, de forma que a banda dos 700 MHz seja liberada para uso em telefonia móvel o mais rápido possível.

Neste contexto, a sociedade civil brasileira, que não tem voz no Gired, e representantes do governo e de emissoras públicas de comunicação já começam a ver o pior no fim do túnel.

Existe a chance deste lobby fortíssimo de empresas conseguir derrubar o suporte à interatividade plena no conversor. Se isso ocorrer, contrariaremos o que foi aprovado para os conversores de TV Digital a serem distribuídos e o que vem sendo sustentado politicamente por membros do Poder Executivo brasileiro, como Berzoini e o secretário de Comunicações Eletrônicas, Emiliano José.

Um requisito para a interatividade plena é o acesso à Internet. No entanto, representantes da indústria dizem que as normas do SBTVD, assim como a especificação do conversor, não são factíveis.

Dentre as demandas da sociedade civil estão a inclusão de drivers (software que permite a ativação de um dispositivo) para modems 3G/4G e adaptadores WiFi com porta USB. O lobby das empresas, no entanto, afirma que esta inclusão é difícil e que não seria factível para instalação nos receptores. Pois bem, os conversores rodam Linux, e o Linux já possui uma infinidade de drivers para esses dispositivos. Como pode ser difícil a simples adição dos drivers que já acompanham o Linux no firmware do conversor?

A norma brasileira que trata do receptor (ABNT 15604) é clara no que tange à interatividade plena. No capítulo 15 da norma, intitulado “Comunicação interativa (bidirecional) – Canal de interatividade”, consta explicitamente que o receptor deverá suportar a instalação de novos drivers. Para um fabricante de modem ou adaptador WiFi, a questão da geração de um driver compatível com o conversor depende do acesso ao código fonte exato do Linux que está em uso no aparelho.

Isso não deveria ser um problema, pois como o Linux é software livre, licenciado pela GPL v2 (GNU Public License), a empresa que irá produzir o conversor é obrigada a liberar esse código fonte. No entanto, ao que parece, o lobby das empresas parece ignorar esse fato, agindo em desrespeito às licenças e na contramão do discurso de inclusão digital defendido pelo Ministério das Comunicações.

O mínimo que o fabricante do conversor deverá prover é um kit de desenvolvimento para a produção de drivers que permita que adaptadores 3G/4G e WiFi de hoje, e os que forem lançados no futuro, possam ser suportados pelo conversor de TV Digital. O ideal seria que todo o código fonte do receptor fosse liberado, de forma que evoluções independentes do software do receptor pudessem ser desenvolvidas.

Considerando o imenso potencial de desenvolvimento social que a TV Digital Interativa permite à população brasileira, previsto igualmente no decreto 4.901 que instituiu o SBTVD, é fundamental que Berzoini, seus secretários e conselheiros da Anatel, em especial o sr. Rodrigo Zerbone, que preside o Gired, façam valer a decisão da presença da interatividade plena nos receptores, e sigam na íntegra as normas do SBTVD.

*Rafael Diniz é mestre em informática pela PUC-Rio e Thiago Novaes é doutorando em Antropologia na UnB.

Democratização da comunicação: o que aprender com nossos vizinhos?

No aniversário de dez anos do Telesur, evento no Equador discute comunicação e integração da América Latina. Para o Brasil, é vital aprender com as experiências exitosas
por Intervozes — publicado 25/07/2015 11h50, última modificação 25/07/2015 14h17
Uma sociedade só pode ser democrática se as diferentes opiniões e culturas que a compõem tiverem espaço para se manifestar. O direito à comunicação é indissociável do exercício da cidadania
CIESPAL
Mesa do Congresso Internacional “Comunicação e Integração Latino-Americana desde e para o sul”

Mesa do Congresso Internacional “Comunicação e Integração Latino-Americana desde e para o sul”

Por André Pasti*, de Quito

Não há democracia genuína sem democratizar os meios de comunicação. A afirmação, feita pelo sociólogo argentino Atilio Borón nesta quinta-feira (23/7), vai mais longe: para ele, é necessário favorecer o surgimento efetivo de mais “vozes” na mídia a partir dos povos, para evitar que se substitua a atual “ditadura da informação dos grandes monopólios privados” por uma nova “ditadura de tecnocratas do Estado”, ainda que sejam bem-intencionados e com o “coração de esquerda”. Borón fez a palestra de encerramento do primeiro Congresso Internacional “Comunicação e Integração Latino-Americana desde e para o sul”, realizado esta semana em Quito, em comemoração aos dez anos da Telesur, completados nesta sexta-feira.

Ainda que a oligopolização da mídia seja uma situação histórica e estrutural na região, desde a década passada há uma urgência ainda maior pela democratização de fato. Isso porque surge, segundo vários participantes do evento, um novo tipo de golpe de Estado no continente: o golpe midiático.

Os meios de comunicação na América Latina se converteram em partidos políticos orgânicos, articulando politicamente a direita, concordam Borón e Ignacio Ramonet, jornalista e professor espanhol que fez a conferência de abertura do congresso.

Para Ramonet, a maior batalha enfrentada na América Latina atualmente é a batalha midiática. Ambos lembraram dos casos de Honduras (2009), do Paraguai (2012) e de ataques mais recentes contra governos do Brasil e da Argentina.

O foco do evento foi o intercâmbio de experiências sobre a formulação das políticas de comunicação na América Latina e sobre a luta em defesa da comunicação como um direito humano. Para o Brasil, esse diálogo é muito importante.

O país vive, conforme o colombiano Omar Rincón, uma situação de extremos: tem a melhor lei de internet (o Marco Civil) e a pior situação de regulação da “velha mídia”. A avaliação é repetida por Osvaldo León, do México, para quem o Brasil está “na retaguarda da democratização dos meios” no continente.

Se agora estamos na retaguarda, há que se avaliar os aprendizados possíveis com políticas que vêm sido realizadas nos últimos anos em países como Argentina, Bolívia, Equador, Uruguai e Venezuela. O Equador, anfitrião do evento, já conta com muitas experiências a compartilhar.

Em 2013, o país aprovou sua lei orgânica de comunicação, sob muitos protestos do empresariado midiático. Não é por menos: a lei combate os oligopólios do setor, estabelecendo um limite rígido à propriedade cruzada – apenas uma licença de rádio AM, FM e de TV por pessoa física ou jurídica. Além disso, a nova norma prevê uma distribuição proporcional dos espectros de radiofrequência, com reserva para a comunicação comunitária (34%), estatal (33%) e para a mídia comercial (33%).

A nova regulação prevê, ainda, a descentralização da publicidade oficial – uma das principais formas de financiamento da mídia de pequeno porte. Há, também, medidas para incentivar a produção audiovisual nacional e produção independente local.

Para a comunicação comunitária, algumas “ações afirmativas” estão previstas na nova legislação, como crédito preferencial para a criação desses meios e para a compra de equipamentos, isenções de impostos para a importação de aparelhos e acesso à capacitação para a gestão técnica, administrativa e de comunicação.

Para garantir a aplicação da lei, foi criado um Conselho de Regulação e Desenvolvimento da Informação e da Comunicação (CORDICOM), com participação social. Para fiscalizar e promover o direito à comunicação, criou-se uma Superintendência da Informação e da Comunicação (SUPERCOM). Esse arcabouço institucional contrasta com o do Brasil – onde o sentido das instituições ligadas à comunicação não é a defesa da democratização da palavra e os conselhos estão longe de representar a população.

O país avançou, também, na comunicação estatal. Surgiu a agência de notícias Andes, além TV e rádio públicas e um jornal impresso, El Telégrafo, separados dos veículos governamentais já existentes – como El Ciudadano.

A programação educativa da rede pública, inspirada na dinâmica dos canais estatais argentinos, é concebida pelo Ministério de Educação, mas produzida em parceria com empresas audiovisuais do país e orientada pelo pluralismo. Isso contribui para a promoção de novos agentes comunicativos, que poderão atuar para além dos canais estatais. Já a da mídia governamental se concentra de fato nas ações do Poder Executivo.

O reconhecimento do direito à comunicação e da necessidade de promover ativamente a liberdade de expressão dos que nunca tiveram voz são alguns dos aprendizados dos processos – ainda bastante recentes – de democratização da comunicação no Equador.

Iniciativas de integração no continente

Desde o golpe de Estado frustrado contra o presidente venezuelano Hugo Chávez, em 2002, orquestrado pelos oligopólios de mídia do país, ficou notória a necessidade de criar meios que permitissem a circulação de outras informações e outros sentidos. A iniciativa mais significativa foi o surgimento, três anos depois, do canal Telesur.

A Telesur é um canal multinacional de iniciativa do governo venezuelano em conjunto com governos de Cuba, Uruguai e Argentina, e com a participação posterior de Bolívia, Equador e Nicarágua. Ignacio Ramonet considera o maior mérito da Telesur a apresentação de outra visões sobre os acontecimentos da América Latina e do mundo.

O conteúdo do canal não se restringe aos países-membros: os conflitos militares com as FARC, na Colômbia, o ataque à Líbia pela OTAN, o golpe em Honduras e a crise financeira da Grécia são exemplos de coberturas importantes . Além do décimo aniversário, a Telesur celebrou, nesse dia 24 de julho, um ano de produção de conteúdos em inglês.

Outra importante iniciativa de integração da comunicação é a União Latino-Americana de Agências de Notícias (ULAN). A entidade, que surgiu em 2011, reúne todas as agências de notícias estatais ou públicas existentes nesses territórios: Agencia Venezolana de Noticias, Prensa Latina (Cuba), Agencia Andina (Perú), Agencia Boliviana de Información, Agência Brasil (da Empresa Brasil de Comunicação, EBC), Notimex (México), Agencia Guatemalteca de Noticias, Agencia de Información Paraguay, Andes (Equador) e Télam (Argentina).

Seu principal objetivo seria “promover a democratização da comunicação na América Latina e contribuir para a integração regional dos povos”. Este ano, a ULAN lançou o portal de notícias Ansur.am, reunindo informações de todas as agências.

Os países da América Latina devem atentar para a importância estratégica da comunicação para a integração regional. Criar iniciativas que façam circular outros discursos e outros sentidos é vital para contrapor a violência exercida pela monopolização da informação. É vital estabelecer um diálogo permanente entre os agentes que defendem essa pauta na América Latina, para o fortalecimento das iniciativas em defesa do direito à comunicação.

O congresso em Quito representou um importante momento desse diálogo. Sua próxima edição, prevista para julho do próximo ano, também no Equador, terá como tema a comunicação popular e a participação social – importante desafio para o avanço da agenda da democratização dos meios de comunicação.

* André Pasti é geógrafo, mestre em Geografia pela Universidade Estadual de Campinas e doutorando em Geografia Humana pela Universidade de São Paulo.

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EBC: comunicação pública ou governamental?

A promíscua troca de integrantes entre a comunicação do Planalto e a direção da empresa compromete a autonomia da EBC e coloca em risco seu projeto original
por Intervozes — publicado 22/07/2015 20h13, última modificação 25/07/2015 11h25
Uma sociedade só pode ser democrática se as diferentes opiniões e culturas que a compõem tiverem espaço para se manifestar. O direito à comunicação é indissociável do exercício da cidadania
Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

Há um mês, a repórter Cristiana Lobo, da GloboNews, informou, “em primeira mão”, a notícia, ainda não confirmada pelo Palácio do Planalto nem publicamente pela diretoria da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), de que haverá mudanças na “comunicação do governo”.

A jornalista anunciou que Nelson Breve, atual diretor presidente da EBC, deve voltar a coordenar a Secretaria de Imprensa da Presidência da República; que o atual secretário de Imprensa, Olímpio Cruz, passará a dirigir a programação da EBC; e que Américo Martins, atual diretor geral da EBC, será o novo diretor-presidente da empresa.

Ainda segundo o “off” dado pela GloboNews, as mudanças não ficarão apenas nos cargos de diretoria. Há fontes dentro da EBC que confirmam que mais gente da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) está sendo cotada para aterrissar (ou flutuar) na comunicação pública.

Mantém-se, assim, a já conhecida dança das cadeiras entre o órgão responsável pela comunicação governamental e a direção da empresa pública de comunicação – como já ocorreu com o (ainda) atual presidente da EBC Nelson Breve; com o antigo diretor geral Eduardo Castro; com o atual vice-presidente, Sylvio de Andrade; a atual secretária executiva Regina Silvério; e tantos outros antigos e atuais diretores, assessores e superintendentes da EBC, que fizeram o mesmo caminho, passando pela mestra catraca.

Assim, uma vez mais, a Secom contribui para consolidar a já tão questionada, deslegitimada e promíscua relação entre comunicação pública e governo, num modelo em que não há espaço para o florescimento de uma real e imprescindível autonomia da empresa pública frente ao Planalto.

Tal autonomia, vale lembrar, está legalmente escrita nas primeiras linhas da lei de criação da EBC, que ratifica a separação entre os poderes público e estatal de comunicação previstos na Constituição brasileira. Ela é base para o sucesso e pleno funcionamento de emissoras públicas em todo o mundo. Basta olhar os clássicos exemplos da inglesa BBC ou dos canais da France Télévisions: governo de um lado, comunicação pública de outro, em respeito aos cidadãos e ao interesse público (e não de governo) que deve reger tais espaços.

É sabido que a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, dá ao Palácio o direito de nomear a presidência da EBC. Não se questiona a legalidade destas decisões, mas sim sua legitimidade e pertinência. E, ainda, a forma como o Palácio do Planalto, uma vez mais, opta por fazer mudanças na EBC: sem qualquer consulta aos funcionários da empresa, sem qualquer diálogo com a sociedade, e dando o “furo de reportagem” nas mãos da imprensa comercial.

A Secom conhece a importância de mecanismos de gestão da EBC, como seu Conselho Curador, que poderia ser acionado para tornar mais participativas e democráticas as escolhas feitas para a empresa. Entretanto, parece ter optado, mais uma vez, pelo automatismo da dança das cadeiras.

Fica ainda mais difícil compreender a decisão do governo em mudar a direção da EBC antes mesmo do término da gestão Nelson Breve, previsto para novembro, quando o próprio Conselho Curador da EBC convocou, para o próximo mês de agosto, um seminário para discutir justamente o modelo institucional da empresa. Em vez de aproveitar o espaço para debater coletivamente um perfil para a ocupação dos cargos da maior empresa de comunicação pública do País, o processo corre seu já tradicional rumo, na contramão de um projeto de comunicação pública autônoma, nunca antes assumido nestas dimensões por qualquer governo no Brasil, e que poderia hoje ser visto como um legado das últimas gestões para a democracia do País. 

Não se trata de criticar os nomes escolhidos nessa sucessão. O atual diretor-geral da EBC, Américo Martins, cotado para a presidência, está inclusive entre os poucos diretores da empresa que tem experiência em comunicação pública e que não vieram da Secom ou de outros órgãos do governo.

Mas mudanças superficiais, como quem passa um verniz ou reboco, pouco atenderão aos desafios colocados para a EBC. Não adianta mudar a cabeça e ter uma calda pesada, amarrada, dura e espinhosa. Não dá para fazer comunicação pública sem um formato de gestão verdadeiramente pública.

E é porque defendemos, desde o início, que processos democráticos e participativos são fundamentais para o êxito da EBC que acreditamos que este projeto pode – e vai – dar certo. É só querer.

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Conselho de Comunicação do Congresso: participação para inglês ver

Foram empossados para o CCS, órgão auxiliar do parlamento para projetos de comunicação, conselheiros que não foram eleitos. Entre eles dois ministros, em vagas da sociedade civil
por Intervozes — publicado 15/07/2015 20h20, última modificação 15/07/2015 20h54
Uma sociedade só pode ser democrática se as diferentes opiniões e culturas que a compõem tiverem espaço para se manifestar. O direito à comunicação é indissociável do exercício da cidadania
Intervozes
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Na posse do conselho, manifestantes criticam a redução de espaço para a sociedade civil

Por Bia Barbosa e Mariana Martins*

O desfile de golpes praticados pelo Congresso Nacional contra os interesses da sociedade parece não ter fim. Nesta quarta-feira 15 tomou posse, com a presença dos presidentes da Câmara e do Senado, a nova gestão do Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão auxiliar do Parlamento para projetos relacionados às comunicações. Após praticamente um ano sem funcionamento do CCS, foram empossados conselheiros que, na realidade, não foram eleitos.

Exato. A sessão do Congresso do dia 8 de julho, que supostamente escolheu os 13 titulares e suplentes do órgão, não registrou quórum mínimo de 257 deputados e 41 senadores para deliberação – no dia, menos de 90 deputados e apenas 14 senadores estavam reunidos. Segundo a Lei 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que cria o CCS, o Conselho deve ser eleito em sessão conjunta das duas Casas. Ainda contrariando o Regimento Comum do Congresso Nacional, a pauta desta votação não foi distribuída aos parlamentares com a antecedência de 24h, bem como as indicações não foram submetidas à votação secreta em plenário.

Como se não bastasse a flagrante violação de dispositivos constitucionais e legais, ainda foram nomeados para uma das vagas destinadas à sociedade civil dois ministros de Estado: Henrique Eduardo Alves (Turismo – titular) e Aldo Rebelo (Ciência e Tecnologia – suplente). Entre os ocupantes de outras vagas para a sociedade civil estão um ex e um atual servidor da Secretaria de Comunicação do Senado e a diretora do Instituto Palavra Aberta, que só tem organizações empresariais como associadas. Vale lembrar que o setor empresarial já possui vagas próprias na composição do CCS.

Em nota pública, organizações e movimentos com o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) afirmaram que “o Congresso Nacional dá um novo golpe contra a sociedade civil, desrespeitando por completo este espaço de participação social e demonstrando não ter discernimento nem mesmo para reconhecer, de forma transparente e republicana, as organizações sociais que atuam no campo das comunicações no país”.

Para tentar barrar tamanha afronta, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), juntamente com outros parlamentares e entidades sociais, deu entrada em um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o ato que nomeou os novos integrantes do Conselho. A posse realizada nesta quarta, portanto, encontra-se sob judice. Os autores da ação defendem que o processo que levou à homologação da nova composição do CCS foi ilegítimo, inconstitucional e antirregimental. O Supremo deve pronunciar-se após o recesso do Judiciário.

Neste cenário, o professor e pesquisador do Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da Universidade de Brasília (UnB), Murilo César Ramos, um dos indicados como suplentes para as vagas da sociedade civil, renunciou à sua indicação e não tomou posse, para não legitimar o processo.

O mesmo, no entanto, não aconteceu com os demais indicados, que ocuparam seus assentos de maneira vergonhosamente silenciosa. Nem mesmo o protesto das entidades signatárias do mandado de segurança, realizado durante a cerimônia de posse no Salão Nobre do Senado, foi suficiente para constranger os novos conselheiros. Por ordem do presidente da Casa, os cartazes – que diziam “Sociedade civil excluída do Conselho de Comunicação Social: #GolpenoCCS” – foram recolhidos. Pasmem, na posse do Conselho de Comunicação Social, é vedada a liberdade de expressão; é vedado o direito de, mesmo silenciosamente, manifestar-se.

A sessão seguiu, sem que nenhum dos conselheiros fizesse menção ao fato. Justo eles que lá estão para defender, de saída, a liberdade de expressão e o direito à informação, ambos "garantidos" na Constituição Federal.

Em entrevista concedida à imprensa após a posse, o ministro Aldo Rebelo se defendeu, alegando que não foi escolhido como representante do governo, mas como jornalista. “Sou jornalista, pago o sindicato e a confederação há mais de 30 anos. Portanto, acho que tenho legitimidade para participar. A legitimidade é conferida pela lei. Não houve nenhuma violação. Os membros do Congresso escolhem. Há uma eleição. Portanto, não há irregularidade”, afirmou.

OAB na presidência

Após a sessão solene de posse, teve início a reunião que elegeu o presidente e vice-presidente do Conselho. Foram escolhidos para dirigir o órgão o advogado Miguel Ângelo Cançado, representando a OAB, e Ronaldo Lemos, pesquisador. Neste momento, o representante dos trabalhadores radialistas, Nascimento Silva, manifestou-se sobre o fato de a eleição do CCS estar sendo questionada na Justiça e de ministros de Estado terem ocupado vagas da sociedade civil. Sua fala, tampouco, ecoou entre seus pares. Todos mantiveram-se surdos a um mandato que já começa falido em sua representatividade.

Desde seu início, o Conselho funciona sem critérios claros para sua composição, sobretudo no que diz respeito às cinco vadas da sociedade civil. Por isso, em abril de 2014, um significativo conjunto de entidades, que acompanham de perto o trabalho do Conselho e reconhecem sua importância para o diálogo com a sociedade sobre assuntos estratégicos para o país, lançou uma plataforma defendendo maior transparência e participação no processo de escolha dos representantes do Conselho de Comunicação Social.

Neste documento, foi proposto que, entre os critérios que o Congresso deveria considerar para indicar os representantes da sociedade civil, deveria constar justamente o fato do conselheiro/a ser representante de meios comunicação comunitários, universitários e públicos ou de organizações atuantes no tema das comunicações – visando, justamente, a garantia da pluralidade no âmbito do órgão. Na ocasião, também foi defendida como premissa a equidade nas questões de raça, gênero e regionalização dos representantes. Com base nestes critérios, foram indicados, com o apoio da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (Frentecom), da Câmara dos Deputados, um conjunto representativo de nomes.

Nesta quarta-feira, uma maioria de homens brancos, que defendem interesses privados, passou a compor a nova gestão do CCS.

 * Bia Barbosa e Mariana Martins são jornalistas e integrantes do Intervozes.

Intervozes

Programas policialescos: a legitimação da barbárie

Apresentadores fomentam clima de insegurança, defendem a violência policial e pregam justiciamentos. Até quando?
por Intervozes — publicado 10/07/2015 20h03, última modificação 13/07/2015 12h41
Uma sociedade só pode ser democrática se as diferentes opiniões e culturas que a compõem tiverem espaço para se manifestar. O direito à comunicação é indissociável do exercício da cidadania

Por Bia Barbosa*

 “87% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal”
Datafolha, 24 de abril de 2015

“A Rocam está em cima! Atira, meu camarada! É bandido!”
Cidade Alerta, 23 de junho de 2015

Livres para matar: Redução da maioridade penal é rejeitada por cinco votos”
Brasil Urgente, 1º de julho de 2015

Esses são os estupradores. Dos cinco, três são menores de idade, com 14, 15 e 16 anos”
Brasil Urgente, 3 de julho de 2015

Brasil tem um linchamento por dia, não é nada excepcional”
El País, 8 de julho de 2015

 
Já passou da hora de os setores efetivamente democráticos da sociedade repudiarem com seriedade aquilo que, todos os dias, invade nossa casas e nos expõe ao que há de mais bárbaro na programação da televisão brasileira: os chamados programas policialescos. Por horas a fio, ao vivo, durante o dia, assistimos a um desfile de cadáveres, agressões, suspeitos achacados em delegacias, vítimas expostas e, invariavelmente, discursos contrários aos direitos humanos e em defesa da violência policial, dos justiçamentos e, claro, da redução da maioridade penal.

Quem acha que chegamos ao índice de um linchamento por dia ou a 87% da população apoiando o encarceramento juvenil sem a legitimação dessas práticas por tais programas é porque: 1. Não assiste televisão aberta e não sabe como esse tipo de programação domina a grade das emissoras ou 2. Prefere acreditar que o conservadorismo crescente no País não passa por aquilo que se consome cotidianamente na tevê.

Pesquisa realizada pela Andi, em parceria com o Intervozes: Artigo 19 de Ministério Público Federal revelou os principais tipos de violação de direitos praticados pelos policialescos: desrespeito à presunção de inocência; incitação ao crime, à violência, à desobediência às leis ou às decisões judiciárias; exposição indevida de pessoas e famílias; discurso de ódio e preconceito; identificação de adolescentes em conflito com a lei; violação do direito ao silêncio; tortura psicológica e tratamento desumano ou degradante. Tudo de acordo com a legislação atualmente em vigor no Brasil, com os tratados e convenções internacionais ratificados pelo País – o que falar então do Código de Ética dos Jornalistas... – e com exemplos incontáveis que comprovam a sistemática dessas violações.

Ou seja, não estamos falando de episódios isolados, que geram algum tipo de comoção nacional, como quando a repórter Mirella Cunha, da TV Bandeirantes na Bahia, em 2012, humilhou um suspeito de estupro por ele desconhecer o tipo de exame a ser feito no corpo da vítima. Ou quando a TV Cidade, retransmissora da Record no Ceará, exibiu por cerca de 20 minutos cenas de uma menina sendo estuprada. Ou, ainda, quando, no mês passado, os dois líderes de audiência do gênero – Brasil Urgente, do apresentador José Luiz Datena (Bandeirantes), e Cidade Alerta, do apresentador Marcelo Rezende (Record) – transmitiram uma perseguição policial, ao vivo, que terminou com um PM atirando quatro vezes à queima-roupa em dois suspeitos. Trata-se de uma postura editorial cotidiana, que não tem limites entre canais ou redes de televisão, regiões do País ou horário na grade. Vale tudo, a qualquer momento e em qualquer lugar (mesmo com as crianças na sala), em um modelo de negócios que já se tornou para lá de lucrativo para as empresas de comunicação.

Problema antigo

No fim dos anos 1990 e início dos anos 2000, os programas policialescos eram um “formato a ser explorado”. Restritos a algumas redes de tevê e poucas capitais do Brasil, não chamavam tanta atenção, tampouco geravam o impacto de atualmente. Mesmo assim, traziam em sua origem a tônica da barbárie que carregam até hoje.

Já há mais de dez anos o Ministério Público Federal (MPF) atua para tentar frear suas violações. Em março de 2006, por exemplo, a Procuradoria da República no Distrito Federal moveu uma Ação Civil Pública contra os responsáveis pelo Barra Pesada, então exibido de segunda a sexta-feira à tarde, na TV Brasília. O objetivo era proteger os direitos dos telespectadores de cenas “explícitas e detalhadas” de violência, entre as quais, a exposição de cadáveres.

Em uma das edições do programa, em dezembro de 2005, após narrar a prisão de um assaltante em Taguatinga, na qual o acusado foi inquerido de costas, o apresentador do Barra Pesada, Geraldo Naves, bradou no estúdio:

Tem que mostrar a cara desse canalha. Esse é um canalha. Tem que mostrar a cara dele pra mim ver. Isso é um covarde. Um viciado, maconheiro! [...] Sabe o que eu gosto? Eu gosto quando a polícia pega um palhaço – palhaço não; palhaço dá alegria – um paspalho como esse, entendeu? E coloca a cara [...] tem que pegar e virar a cara, pra mostrar pra população. [...] esse aí é um maconheiro, entendeu? Ele anda armado, assaltando, precisa de dinheiro, é um incompetente, asno, asno, entendeu? Asno! Inconsequente! Nem bobo não é. É um asno, uma anta ambulante”.

Na ação em questão, o MPF destacou que, mesmo que a legislação brasileira, baseada na premissa da liberdade de informação jornalística, autorize a divulgação de notícias sobre ocorrências criminosas, com a emissão de opiniões a respeito dos fatos, jamais a manifestação do pensamento pode ser incondicional, a ponto de violar a dignidade humana, sobretudo com o intuito puramente sensacionalista. Segundo a procuradora Lívia Tinôco, responsável pela ação, “à medida em que ocorre a difusão da ideia de que o preso não tem nenhum direito, e que não merece qualquer respeito e de que o seu extermínio é necessário [...] não ocorre tão só o ferimento nos direitos individuais indisponíveis dos cidadãos [...], mas também são atingidos os valores éticos e sociais de toda uma sociedade”.

Enquanto isso, na Esplanada dos Ministérios...

O Ministério das Comunicações, responsável por regular a radiodifusão no que diz respeito ao conteúdo veiculado, alega que tem muito pouco a fazer diante de tais violações, e que o Brasil precisaria de normas específicas para punir as emissoras por esse tipo de programa.

Como já relatamos neste blog, a maior multa aplicada a um programa policialesco foi de pouco mais de 23 mil reais – justamente para a TV Cidade, de Fortaleza, que já tinha antecedentes infracionais e, por isso, recebeu um acréscimo em sua sanção. Atualmente, as multas que podem ser aplicadas pelo Ministério das Comunicações em casos como este têm como teto o valor de 89 mil reais, que está longe de ser dissuasivo para os canais.

Na próxima semana, o Intervozes entrará com representação junto ao Ministério Público Federal, solicitando que o mesmo emita recomendação ao órgão brasileiro para responsabilizar as emissoras e seus patrocinadores, assim como suspender programas que desrespeitem sistematicamente a legislação brasileira em vigor. E nós, vamos ficar só assistindo?