Redes: CCJ da Câmara aprova remover posts idênticos a conteúdos declarados ilegais pela Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para que os provedores de aplicações na internet empreguem “os melhores esforços” para eliminar conteúdos idênticos a outros considerados ilegais por ordem judicial.

Segundo a proposta, o esforço deverá ocorrer nos limites técnicos e operacionais do serviço, “devendo a atuação limitar-se aos conteúdos idênticos detectáveis por meios técnicos disponíveis e proporcionais ao porte e à natureza do serviço prestado”.

A medida não implicará a obrigação de monitoramento prévio ou generalizado de conteúdos pelos provedores. O texto segue para o Senado, caso não haja recurso para análise no plenário da Câmara.

Regras atuais

Atualmente, o Marco Civil da Internet exige o descumprimento de ordem judicial específica para que os provedores de aplicações de internet sejam responsabilizados civilmente por danos causados por conteúdos publicados por terceiros.

De acordo com uma tese de repercussão geral aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, porém, quando um fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial for repetidamente replicado, todos os provedores deverão remover as publicações com conteúdos idênticos a partir de notificação judicial ou extrajudicial, independentemente de novas decisões judiciais nesse sentido.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)