Moraes diz que ‘abuso criminoso’ da liberdade de expressão pode destruir a democracia

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes defendeu nesta segunda-feira 1º a regulamentação das plataformas digitais e afirmou que o uso criminoso das redes sociais representa um desafio para a preservação da democracia. A declaração foi proferida durante a abertura do 14º Fórum de Lisboa, o ‘Gilmarpalooza’, evento que reúne autoridades, juristas, acadêmicos e empresários em Portugal. 

Ao comentar o impacto das redes no ambiente democrático, Moraes argumentou que a liberdade de expressão não pode ser utilizada como justificativa para práticas ilícitas. Segundo ele, “se o abuso criminoso do exercício de uma pseudoliberdade de expressão acabar com a democracia, não teremos nem democracia nem liberdade de expressão”. 

O ministro também criticou o que classificou como falta de responsabilização em determinados ambientes digitais. Para ele, as plataformas não podem permanecer como espaços sem regras efetivas de controle sobre conteúdos criminosos. Moraes citou casos de incentivo ao suicídio e à automutilação de crianças e adolescentes, além da disseminação de discursos de ódio e ataques às instituições democráticas. “Não é possível mais que as redes sociais continuem, em muitos aspectos, sendo terra de ninguém”, afirmou. 

Ele mencionou o Papa Leão XIV para sustentar que plataformas digitais e algoritmos não funcionam de forma neutra e, por isso, exigem mecanismos de supervisão e regulamentação. Moraes avaliou que o Brasil ocupa uma posição de destaque no debate internacional sobre o tema, em razão de decisões judiciais, iniciativas da Justiça Eleitoral e discussões em andamento no Congresso Nacional. 

Na abertura do evento, o decano do STF, Gilmar Mendes, também dedicou parte de seu discurso à defesa da regulação das plataformas digitais e da inteligência artificial. Segundo ele, a concentração de poder econômico, informacional e político nas grandes empresas de tecnologia exige novas formas de controle institucional. 

Gilmar afirmou que autoridades e sociedade civil devem encarar a regulamentação das plataformas e da inteligência artificial “não como questões periféricas, mas como condição de preservação do próprio regime democrático”. O ministro argumentou ainda que o poder exercido pelas big techs ultrapassa fronteiras nacionais e, por isso, demanda respostas coordenadas entre diferentes países. 

O tema deste ano no Fórum de Lisboa é “Nova ordem internacional, tecnologia e soberania: desafios democráticos, econômicos e sociais”. O encontro acontece até a quarta-feira 3 na Universidade de Lisboa e reúne mais de 450 participantes de diferentes países para discutir temas ligados à democracia, economia, tecnologia, regulação digital e governança global.  

Julgamento sobre responsabilidade das plataformas será retomado dia 10

As discussões sobre regulação das redes sociais também ocorrem em meio a um novo capítulo da disputa entre o STF e as grandes empresas de tecnologia. O presidente do STF, Edson Fachin, marcou para 10 de junho o julgamento dos recursos apresentados por plataformas digitais contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização civil das empresas por conteúdos ilícitos publicados por usuários.

O entendimento firmado pelo tribunal em 2025 prevê que as plataformas podem responder por danos decorrentes de publicações criminosas caso deixem de remover conteúdos após notificação extrajudicial ou não adotem providências imediatas diante de casos considerados graves, como terrorismo, tentativa de golpe de Estado, racismo, incentivo ao suicídio e violência contra mulheres e crianças.

As empresas argumentam que ainda há dúvidas sobre a aplicação prática das novas regras e pedem esclarecimentos sobre sua entrada em vigor e alcance. O julgamento ocorrerá poucos dias após o governo federal editar decretos para regulamentar aspectos da decisão, reforçando obrigações das plataformas no combate a fraudes, golpes e conteúdos criminosos na internet.