STF derruba decreto de Bolsonaro e restabelece participação da sociedade civil em fundo ambiental

O Supremo Tribunal Federal derrubou trechos de um decreto do presidente Jair Bolsonaro que esvaziou a participação da sociedade civil no conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Foram 10 votos a favor da suspensão e apenas um contra – do ministro Kassio Nunes Marques, indicado à Corte por Bolsonaro.

A manifestação do STF se deu no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental protocolada pela Rede Sustentabilidade. O tribunal também anulou trechos de outros dois decretos do ex-capitão: o que exclui governadores do Conselho Nacional da Amazônia Legal e o que extingue o Comitê Orientador do Fundo Amazônia.

A relatora, Cármen Lúcia, anotou em seu voto que eliminar a participação da sociedade civil do FNMA agride a Constituição.

“Tenho para mim que a eliminação da sociedade civil das entidades que compõem o Fundo Nacional do Meio Ambiente evidencia uma centralização que seria antidemocrática, o que deslegitima as ações estatais, em ofensa aos princípios da participação popular”, argumentou a ministra. “A participação popular da sociedade civil em todas as instâncias sempre foi encarecida tanto pela Constituição, quanto pela legislação e por documentos internacionais.”

Kassio Nunes, o único a divergir, alegou que “por uma opção política entendeu-se, em determinado momento histórico, que essa participação da sociedade civil seria útil”. Em outro momento, prosseguiu, “decidiu-se que esse conselho ficaria melhor sem ela”.

As ações compõem um pacote de sete processos conhecido como “pauta verde”. Cármen Lúcia é a relatora de seis delas, e Rosa Weber de uma. Antes de tomar uma decisão sobre o conselho do FNMA, o plenário da Corte começou a deliberar sobre duas ações relacionadas ao desmatamento na Amazônia. Cármen votou para determinar que o governo Bolsonaro apresente um plano de combate à devastação ambiental, mas um pedido de vista de André Mendonça no início de abril adiou a conclusão.

A decisão do STF sobre o FNMA foi celebrada por ONGs e entidades. Para a WWF, porém, é necessário avançar no julgamento de outras ações da “pauta verde”.

“Temos acompanhado um desmonte da política ambiental e, a cada dia que passa, vemos um agravamento do desmatamento na Amazônia e em outros biomas. O Supremo tem um papel importante na mitigação dos efeitos da crise climática”, disse em nota o advogado Rafael Giovanelli, especialista em Políticas Públicas da ONG.