‘Vender as terras do Estado é um crime’

Terras públicas que, pela Constituição Federal, deveriam servir prioritariamente à reforma agrária, à preservação ambiental ou a obras de infraestrutura estão sendo vendidas pelo governo Tarcísio de Freitas a fazendeiros que, anos atrás, ocuparam irregularmente essas áreas. A operação ocorre com descontos que podem chegar a 90% sobre valores já inferiores aos praticados pelo mercado. Para o advogado Belisário dos Santos Jr., ex-secretário da Justiça de São Paulo, trata-se de “um crime no sentido figurado”.

Na última terça-feira, 12, o jurista recebeu a reportagem de CartaCapital em seu escritório para uma conversa sobre o destino das terras devolutas paulistas — áreas pertencentes ao Estado, mas historicamente alvo de disputas judiciais, grilagem e ocupação privada. A venda dessas terras foi viabilizada pela Lei 17.557/22, que criou o Programa Estadual de Regularização de Terras.

Santos Jr. foi um dos criadores da Fundação Instituto de Terras de São Paulo, o Itesp, nos anos 1990. O órgão, hoje vinculado à Secretaria de Agricultura, é responsável por gerir e executar a política agrária estadual. Para o jurista, essa subordinação desfigura a origem do instituto, concebido para atuar com autonomia e com uma finalidade distinta da lógica produtivista da pasta.

“O Itesp foi desenhado para planejar e dar assistência técnica às pessoas de menos posses, aos pequenos produtores, de forma a garantir a função social da terra”, afirma. A Secretaria de Agricultura, por outro lado, tende a operar segundo “o uso clássico da terra”, voltado à produção em larga escala e ao agronegócio.

Estima-se que São Paulo tenha cerca de 720 mil hectares de terras devolutas. O argumento do governo para vendê-las é o de que a medida encerraria disputas judiciais e geraria economia ao Estado. A expectativa oficial de arrecadação é de 1,92 bilhão de reais. Mas, para a oposição, a conta esconde uma perda bilionária: levantamento da equipe técnica da Liderança do PT na Assembleia Legislativa, considerando um desconto médio de 80% — e não o teto de 90% —, aponta que o subsídio pode provocar um rombo superior a 7,68 bilhões de reais nos cofres públicos.

Para Santos Jr., que também integra a Comissão de Direitos Humanos Paulo Evaristo Arns, a lógica da medida não se sustenta. “É um horror que não resiste a uma análise técnica de finalidade do Estado.”

O advogado recorda que a regularização de terras conduzida a partir da criação do Itesp foi “muito próxima de uma reforma agrária”. Diferentemente do modelo atual, afirma, o instituto partia do princípio de que cabia ao Estado priorizar a função social da terra. A partir dessa diretriz, foi elaborado um plano para recuperar áreas griladas por fazendeiros.

“Para retomar essas fazendas, o governo indenizou as benfeitorias realizadas de boa-fé, porque as terras já pertenciam ao Estado”, explica. Entravam nessa conta cercas, silos, pastagens e outras estruturas necessárias ao funcionamento da propriedade rural. Segundo ele, o cálculo foi considerado justo à época — tanto que não houve contestação judicial contra o processo.

A lei atual, sustenta Santos Jr., opera em sentido oposto. Além de permitir a venda de terras públicas com descontos elevados, o texto abre caminho para driblar o limite estabelecido pela Constituição Federal e autoriza a compra de lotes com mais de 2,5 mil hectares — algo que, nos anos 1990, seria impensável.

“Permitir latifúndios, esse modelo de produção de gado em grandes extensões, é algo totalmente inviável para São Paulo”, critica. No modelo original do Itesp, áreas superiores a 500 hectares eram integralmente retomadas. As menores poderiam permanecer ocupadas temporariamente, desde que cumprissem uma destinação social, até que fosse desenvolvida a etapa seguinte do plano de regularização.

A partir dessa divisão, o instituto passou a oferecer assistência técnica a pequenos produtores e a estimular a economia local. Santos Jr. se emociona ao lembrar das entregas de lotes a trabalhadores rurais. “Aqueles momentos em que abríamos as porteiras e as famílias com vocação para o trabalho na terra entravam nas propriedades vão ficar para sempre na minha memória.”

O atual modelo de regularização fundiária tem sido chamado por parlamentares de oposição de “reforma agrária às avessas”. Para Santos Jr., representa um “retrocesso imenso em relação ao esforço histórico de assentar pessoas simples que o Itesp fez no passado”.

Na visão do jurista, “o Estado não pode, jamais, perder de vista a vocação social da terra”. Ainda assim, ele diz apostar na possibilidade de retomada dessa agenda. “Quem sabe um futuro governo, com mais perspectiva social, consiga recuperar aquele trabalho feito outrora…”