SP: Juiz evoca ‘comunismo’ e autoriza funcionamento de lotéricas à revelia da lei

Um juiz de Franca, em São Paulo, concedeu liminar para que as lotéricas da cidade continuem funcionando. A decisão corresponde ao pedido dos donos dos estabelecimentos da cidade, ainda que um decreto municipal proíba o funcionamento do segmento na atual fase da pandemia.

Em sua decisão, o juiz Charles Bonemer Junior, plantonista da 2ª vara de Família e das Sucessões, coloca em xeque a validade do decreto municipal.

“Embora devesse ser desnecessário esclarecer, os fatos que vêm ocorrendo no Brasil exigem que se frise, didática e pacientemente, ser inadmissível que alguma autoridade, de qualquer dos três poderes possa suspender garantias constitucionais dos cidadãos fora dos estritos limites dos estados de sítio ou de defesa, ainda que sob enganoso pretexto de ‘salvar vidas'”, destacou.

O magistrado ainda questiona em outro trecho: “Quais são os direitos humanos fundamentais expressamente reconhecidos pela Constituição Federal, dos tantos que vêm sendo violados sistematicamente durante essa pandemia, que interessam à presente impetração? Logo no artigo 1º, IV, lê-se que a República tem, como um dos seus fundamentos, “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. Ou seja, não adotamos o regime comunista, de planificação estatal. Os impetrantes buscam defender esses valores, a autoridade coatora, neste decreto, não.”

Bonemer ainda questionou a validade do lockdown como medida sanitária para conter a disseminação do coronavírus, alegando que há posições divergentes no meio acadêmico e científico.

“Não existe real e sincera busca da verdade onde predomina o ‘duplo padrão’ ou ‘duplipensar’. A Ciência, idolatrada como uma deusa infalível, já foi e voltou várias vezes. O Iluminismo e suas revoluções mataram milhões de pessoas, ‘para fazer um mundo melhor’, mas, empiricamente, falharam. Seus oráculos, os cientistas, são homens sujeitos às paixões, às más inclinações e ao erro. Sim, cientistas erram!”, completou.