De emendas a agrotóxicos: entenda os vetos de Lula derrubados pelo Congresso nesta quinta

Em sessão conjunta do Congresso Nacional, deputados e senadores derrubaram nesta quinta-feira 9 uma série de vetos assinados pelo presidente Lula (PT) a projetos de lei. A apreciação de outros vetos, porém, foi adiada e deve ocorrer em 28 de maio.

No início do ano, Lula havia cortado de 16,7 bilhões para 11,1 bilhões de reais a previsão orçamentária para pagamento de emendas de comissão. Nesta quinta, o Parlamento derrubou parcialmente o veto e recompôs um montante de 3,6 bilhões de reais.

O Congresso também rejeitou um veto à nova Lei dos Agrotóxicos. O projeto dá ao Ministério da Agricultura a competência exclusiva para registros de pesticidas, produtos de controle ambiental e afins. Ambientalistas avaliam que a medida enfraquece o papel fiscalizador do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o Ibama, e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa.

Outro veto revertido parcialmente nesta quinta havia sido imposto à lei que regulamenta as apostas esportivas na internet. Deputados e senadores restabeleceram a isenção de Imposto de Renda para ganhos de até 2.640 reais (a primeira faixa do IR).

O Legislativo também decidiu derrubar um dos vetos à lei que criou o programa de poupança para estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio, o Pé de Meia. Agora, passa a vigorar o artigo que determina ao Executivo “compatibilizar a quantidade de incentivos financeiros de que trata a lei com o número de estudantes beneficiados com as dotações orçamentárias existentes”.

Deputados e senadores ainda derrubaram um veto de Lula à lei sobre instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas. O veto dizia respeito à realização de repasse adicional de recursos a estados e a municípios com reconhecimento de situação de calamidade pública ou de emergência, no âmbito do SUS, para assistência a saúde física e mental.

O trecho havia sido vetado sob o argumento de que é competência da União garantir atendimento à população atingida por desastres, “inclusive por meio de crédito adicional”, de modo que não caberia definir antecipadamente repasses adicionais para uma finalidade específica.

Na sessão conjunta, os parlamentares também derrubaram parcialmente o veto de Lula às mudanças na Lei de Licitações. Entre outros pontos, eles retomaram o dispositivo segundo o qual não serão cancelados automaticamente os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual.

Ainda conforme o texto reativado, em caso de rescisão do contrato do vencedor de uma licitação, um terceiro, contratado diretamente ou em uma nova licitação, poderá aproveitar o eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em restos a pagar ainda não processados.

A partir de um acordo entre governo e oposição, o Congresso adiou a análise do veto parcial de Lula ao projeto de lei que acaba com a saída temporária de presos, conhecida como “saidinha”. O presidente barrou o dispositivo que impedia a saída de presos do semiaberto para visitar a família, sob o argumento de que o trecho era inconstitucional.

A oposição – que dá como certa a derrubada da decisão de Lula – só aceitou o adiamento após o governo concordar com um atraso na apreciação do veto de Bolsonaro sobre a antiga Lei de Segurança Nacional, que pune crimes contra o Estado Democrático de Direito. A ideia é votar os vetos remanescentes em 28 de maio.