Sociedade

Caso Alberto Freitas: termo de ajustamento do Carrefour ‘gera precedente perverso’, diz Coalizão Negra

Grupo defende que foco deveria ser na responsabilização penal da empresa onde homem foi brutalmente assassinado em 2020

Pichação em Carrefour após protestos pela morte de João Alberto (Foto: Guilherme BITTAR / AFP)
Pichação em Carrefour após protestos pela morte de João Alberto (Foto: Guilherme BITTAR / AFP)
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O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela rede de supermercados Carrefour para direcionar 115 milhões de reais a “ações antirracistas”, conforme divulgado no mês de junho, abre um “precedente perverso” para “tantas outras violências promovidas por empresas e pelo Estado contra as pessoas negras”, argumenta o grupo Coalizão Negra por Direitos.

O TAC foi articulado após o assassinato de João Alberto Freitas por seguranças de um supermercado da rede em 19 de novembro de 2020.

Em nota pública, a Coalizão afirma que o assassinato de Beto Freitas deveria resultar em ações de responsabilidade penal contra o Carrefour e a Vector Segurança Patrimonial, que administrava os funcionários terceirizados da segurança, além de boicote internacional ao supermercado pela reincidência de racismo e violência em suas dependências.

Em vez disso, a rede articulou-se apenas para criar iniciativas de compliace empresarial — que visam ajustar medidas internas da empresa — e não seguiu critérios vistos como “fundamentais”, na avaliação do grupo, para construir o TAC: o diálogo com a família e com a comunidade local a fim de instaurar políticas de reparação pela “ação racista e violenta da empresa”.

Na avaliação da Coalizão, a assinatura do Termo é medida insuficiente perante a gravidade dos fatos.

“Não há simples ajuste de conduta para casos de assassinatos por motivação racial somado o agravante de tortura”, criticam. ” A reparação do trauma social causado com a persistência da brutalidade e da desumanização dos corpos negros não se dará a partir do aporte financeiro em troca de nossas vidas”.

Participaram do fechamento final do acordo o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS), a Defensoria Pública da União (DPU) e as entidades Educafro – Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes e Centro Santo Dias de Direitos Humanos.

 

Segundo a Defensoria, as ações discutidas englobam a adoção de um plano antirracista nas áreas de segurança, relações de trabalho, a criação de um canal de denúncias e também a reparação de danos morais coletivos. Além disso, foram previstos treinamentos aos trabalhadores da rede “em relação a atos de discriminação”. Para tais, foi estabelecido o prazo de 60 dias para o início dos projetos.

A Coalizão Negra afirma, no entanto, que apenas da construção do acordo ter participação de dois grupos de militância negra, as ações das entidades falam apenas por si e “não representam” o posicionamento geral do movimento negro brasileiro.

“O papel histórico do movimento negro brasileiro é a de lutar pela efetivação dos direitos humanos da população negra e ao enfrentamento à violência decorrente do regime racista em que vivemos. Não nos representa e não fala em nosso nome organizações que conciliam e negociam com pessoas ou empresas que promovem crimes contra a humanidade, através do assassinato de pessoas negras”, afirmam.

Leia a nota na íntegra.

CartaCapital

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