Bolsonaristas tentam legalizar o trabalho infantil — e o governo dificulta a fiscalização

“Quando um moleque de 9, 10 anos vai trabalhar em algum lugar, tá cheio de gente (dizendo) aí: ‘Trabalho escravo, não sei o quê, trabalho infantil’. Agora, quando tá fumando um paralelepípedo de crack, ninguém fala nada”, declarou o presidente Jair Bolsonaro em julho de 2019. Depois de defender o trabalho infantil ao menos outras três vezes, o governo dá o primeiro passo para “regulamentá-lo”.

Coube à deputada bolsonarista Bia Kicis, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, desarquivar uma Proposta de Emenda Constitucional – engavetada há uma década – que autoriza jovens de 14 anos a firmar contrato de trabalho sob regime de tempo parcial. Atualmente, adolescentes de 14 e 15 anos só podem atuar como aprendizes, uma regra absorvida por empresas e que prevê, por exemplo, que o jovem esteja estudando ou tenha terminado o ensino médio.

A bancada governista busca regulamentar o trabalho infantil no momento em que o País possui 14,6 milhões de desempregados adultos. Ou seja, a medida tende a precarizar ainda mais o trabalho, colocando os jovens como opção mais barata e “rentável” aos empregadores.

“As justificativas apresentadas trazem argumentos relacionados à ociosidade, que leva os jovens ao envolvimento com o crime e ao trabalho informal, aos quais precisam recorrer os menores de idade, para, em face da conjuntura econômica, auxiliarem no sustento da família”, diz o relator Paulo Eduardo Martins, do PSC, em parecer favorável à proposta. “É um discurso que criminaliza a criança e o adolescente pobre, como se ele já nascesse predestinado ao crime e, para isso, deveria ser salvo pelos valores das famílias de bem, que o vão empregar”, reage a deputada Maria do Rosário, do PT gaúcho, que se opõe à PEC, retirada da pauta da CCJ cinco vezes.

Ao menos 1,76 milhão de crianças e adolescentes trabalhavam precocemente no Brasil em 2019, atesta a Pnad

Investigado no inquérito dos atos antidemocráticos aberto pelo Supremo Tribunal Federal, Martins chegou a apresentar uma proposta para extinguir a Justiça do Trabalho. Advindo do movimento­ ­Endireita Brasil, o deputado também é comentarista de um programa de tevê da emissora de Ratinho e ministra palestras defendendo a volta da monarquia no Brasil.

Kicis, por sua vez, costuma minimizar o trabalho infantil, dizendo que ela própria “vendia brigadeiro na escola” para ajudar a pagar as suas aulas de tênis. Um cenário radicalmente distinto do que costuma ser visto por auditores fiscais e procuradores do trabalho. Em 2019, para citar um exemplo, 13 crianças e adolescentes de 3 a 17 anos foram encontradas em condições degradantes nas casas de farinha de mandioca na cidade de Ipubi, no sertão de Pernambuco. Elas recebiam o equivalente a 3 reais por 80 quilos de mandioca raspada e estavam expostas a altas temperaturas, a queimaduras, a poeiras capazes de provocar doenças respiratórias e a problemas musculoesqueléticos, decorrentes de lesões por esforços repetitivos. Isso sem contar a ausência da escola e a insegurança alimentar.

Segundo dados da Pnad Contínua de 2019, os últimos disponíveis, havia 1,76 milhão de crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, trabalhando precocemente no Brasil, o equivalente a 4,6% da população nessa faixa etária. A maior concentração está, porém, na faixa entre 14 e 17 anos, representando 78,7% do total, segundo o Comitê Nacional de Adolescentes pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, o Conapeti. Não bastasse, especialistas alertam para uma gigantesca subnotificação de casos. Primeiro, porque a Pnad recorre a visitas domiciliares ou à coleta de informações por telefone. Dessa forma, quem vive em situação de rua acaba excluído da pesquisa. Além disso, o IBGE promoveu uma controversa mudança metodológica em 2016.

“O instituto deixou de considerar como trabalho infantil algumas categorias, como a situação de quem trabalha para consumo próprio ou dos menores que fazem afazeres domésticos e cuidam dos irmãos menores, enquanto os pais trabalham fora de casa”, comenta Elisiane Santos, procuradora do Trabalho em São Paulo e autora do livro Crianças Invisíveis: Trabalho Infantil nas ­Ruas e Racismo no Brasil. “Com isso, de um ano para outro, quase 1 milhão de crianças ‘desapareceu’ da estatística.” Detalhe: a evasão escolar é quatro vezes superior entre os que trabalham.

Nesse debate chama atenção a omissão de grandes confederações de empresários que se negaram, no âmbito da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a assinar uma nota técnica contra a PEC. A Conaeti é composta de quatro bancadas: a do governo, a dos trabalhadores (formada por seis centrais sindicais), a de entidades convidadas e a dos empregadores, constituída pelas confederações da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Indústria (CNI), do Transporte (CNT), da Saúde (CNSaúde) e do Turismo (CNTUR).

“Como representante da bancada dos empregadores da Conaeti, esclareço que não utilizaremos este veículo de comunicação para prestar quaisquer esclarecimentos sobre a PEC 18/2011”, afirmou a advogada Andréa Tavares ao ser questionada por CartaCapital.

Exemplar. Kicis vendeu doces na escola para ajudar a pagar as suas aulas de tênis. (FOTO: )

Com uma canetada, Bolsonaro extinguiu, em 2019, centenas de conselhos e comissões, incluindo o Conaeti. Além disso, segurou por dois anos a divulgação dos dados da Pnad sobre o trabalho infantil. Após uma denúncia da CUT à Organização Internacional do Trabalho, Bolsonaro restituiu a comissão por meio de um decreto, mas modificou a sua composição. Agora, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no STF, para que seja restabelecida a participação da sociedade civil na Conaeti.

Jandyra Uehara, secretária Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT e integrante da bancada de trabalhadores da Conaeti, lamenta o fato de a bancada de empregadores não ter assinado a nota. Para ela, a PEC afronta os tratados internacionais sobre trabalho infantil da qual o Brasil é signatário, como a Convenção 138 e a Recomendação 146 da OIT. “Vai fomentar o subemprego e comprometer o futuro das crianças.”

A iniciativa dos parlamentares bolsonaristas está em sintonia com um recente decreto publicado pelo governo federal, que tenta esvaziar as atribuições do Ministério Público do Trabalho. O documento determina que a função de inspecionar o cumprimento das normas de proteção ao trabalho e de saúde e segurança do trabalhador é exclusiva dos auditores fiscais do Ministério do Trabalho. Em reação, o deputado Marcelo Freixo, do PSB, protocolou uma proposta de decreto legislativo para barrar a medida.

“O governo quer manter para si a fiscalização de ilegalidades praticadas nas relações trabalhistas. O que vai acontecer é a precarização simultânea tanto dos direitos dos trabalhadores quanto dos instrumentos para identificar e punir violações”, destaca Freixo, acrescentando que o MPT tem um importante e histórico papel no combate ao trabalho escravo e infantil.

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) Fábio André de Farias esclarece que a medida não deve atingir a atuação dos procuradores do trabalho, submetidos a uma legislação específica. Ele acredita que o objetivo é esvaziar a ação das secretarias de saúde, tanto no âmbito estadual quanto no municipal, às quais compete a fiscalização no tocante à vigilância sanitária nos locais de trabalho. “O decreto inspira inconstitucionalidade no que diz respeito às secretarias de saúde e, em relação ao Ministério Público, indica que os procuradores do trabalho não serão levados em consideração”, explica Farias.

As confederações de empresários se recusaram a assinar uma nota contra a PEC que legaliza o trabalho aos 14 anos

A ANPT reconhece que a norma pode estimular empresas com práticas ilegais a não reconhecerem a legitimidade dos procuradores do trabalho. “O decreto gera insegurança jurídica, pois induz trabalhadores e empregadores à interpretação equivocada de que as fiscalizações realizadas não encontrariam amparo legal, o que, definitivamente, não é verdade”, salienta José Antônio Vieira, presidente da ANPT. “A resistência pode aumentar exponencialmente, em detrimento do interesse social.”

A entidade pretende acompanhar os desdobramentos da regulamentação, para avaliar a necessidade de recorrer a medidas para impugnar a decisão. “Os decretos, quando extrapolam a sua finalidade, tornam-se, em tese, passíveis de controle de constitucionalidade, de convencionalidade e de legalidade, inclusive por flagrante violação ao princípio da separação dos poderes, um dos pilares do Estado Democrático de Direito”, reforça a vice-presidente da ANPT, Lydiane Machado e Silva.

PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 1184 DE CARTACAPITAL, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2021.