Justiça
STF já tem maioria para manter obrigatoriedade do uso de máscara
Ministros reafirmam a importância da medida de prevenção em locais de acesso público e presídios
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira 12 para confirmar a obrigatoriedade do uso de máscaras em áreas de acesso público e presídios, em meio ao avanço da pandemia do novo coronavírus.
Em agosto do ano passado, o ministro Gilmar Mendes suspendeu veto do presidente Jair Bolsonaro a trecho de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional para regulamentar o uso da máscara como prevenção da Covid-19.
Seguiram o relator Gilmar os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli e Edson Fachin. Os demais ministros podem votar até as 23h59 no plenário virtual da Corte.
“Em uma visão geral, o direito à saúde há de se efetivar mediante ações específicas (dimensão individual) e mediante amplas políticas públicas que visem à redução do risco de doença (dimensão coletiva)”, argumentou o relator.
De acordo com ele, “a obrigatoriedade legislativa de uso de equipamentos de proteção individual em presídios e estabelecimentos socioeducativos assume extrema relevância, diante da precariedade estrutural das políticas de saúde nesses sistemas”.
O projeto parcialmente vetado por Bolsonaro foi aprovado em julho pelo Senado. Antes da lei de abrangência nacional, cabia a estados e municípios determinar o uso de máscaras durante a pandemia.
O descumprimento da lei acarreta em multa, cujo valor deve ser estipulado pelos estados.
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