Prefeitura de SP volta a descumprir decisão da Justiça e nega aborto legal

A prefeitura de São Paulo, sob a gestão de Ricardo Nunes (MDB), está desrespeitando decisões judiciais ao negar a realização de abortos legais. As informações foram reveladas pelo site G1 e pelo canal de TV GloboNews nesta segunda-feira 26.

Essa não é a primeira vez que a gestão de Nunes se recusa a realizar o procedimento previsto na legislação. Nos casos anteriores, o tema foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Naquela ocasião, a prefeitura alegou que as recusas foram apenas ‘momentâneas’. Ao menos três novos casos, no entanto, tornaram a acontecer na cidade.

A legislação brasileira autoriza o aborto legal, sem limitação de idade gestacional, em três situações: quando a mulher engravida após ser vítima de violência sexual; quando é confirmada a anencefalia do feto; ou quando há risco de vida para a mãe. 

Em fevereiro de 2024, o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo determinou que a prefeitura deveria realizar procedimentos de aborto legal nas unidades municipais de saúde de referência, após a suspensão desses serviços no Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte, em dezembro de 2023. Este hospital era a única unidade no estado que realizava o procedimento em casos de gestações com mais de 22 semanas.

Dos três novos casos, porém, o município não cumpriu a determinação, fazendo com que duas mulheres conseguissem realizar o aborto legal apenas em unidades do governo estadual. A principal justificativa apresentada pelas unidades de saúde para as novas recusas foi uma suposta falta de equipe especializada.

Ainda de acordo com o site, outros relatos apontam que algumas mulheres vítimas de violência sexual em SP aguardaram mais de um mês para realizar o aborto legal. Em um dos casos investigados, uma vítima foi informada pela equipe médica de que seria necessária a autorização de um familiar para seguir com o procedimento. A vítima tinha mais de 18 anos e foi, em diversos momentos, desencorajada a seguir com o processo, que só foi efetivamente realizado em uma unidade estadual.

Em nota ao site, a Secretaria Municipal da Saúde informou “que atende às demandas de aborto a partir de determinação legal e em observância à legislação”, não tendo comentado as novas recusas reveladas.

Na ocasião em que o tema foi levado ao STF, o atual prefeito e candidato à reeleição, Ricardo Nunes, afirmou que “o magistrado [Alexandre de Moraes] não tem condição de definir o serviço melhor do que o médico”. 

Nunes, então, prosseguiu: “a gente não deixou de fazer o atendimento do aborto legal, não deixamos de fazer. Se for o procedimento dentro da legalidade, isso vai ser feito aqui. Nem o Alexandre do Moraes tem melhor condição de definir do que o médico que está lá na ponta, no dia a dia, com todo respeito ao nosso ministro Alexandre de Moraes.”