Política
Em decisão inédita, STJ libera o plantio de maconha para uso medicinal a três pacientes
O entendimento, embora não vinculante, pode abrir precedentes em casos de tramitação do tema em instâncias inferiores
A sexta turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu, em decisão inédita, que três pacientes plantem maconha para fins medicinais. Os magistrados avaliaram recursos encaminhados pelas famílias para que o uso fosse permitido e não enquadrado na Lei de Drogas, que prevê punição ao plantio.
Durante a sessão, o subprocurador-geral da República, José Elaeres Marques, destacou que o cultivo de cannabis por pacientes com doenças graves não pode ser considerado crime, já que incide a excludente de ilicitude conhecida como estado de necessidade.
O entendimento do STJ, embora não vinculante, pode abrir precedentes em casos de tramitação do tema em instâncias inferiores.
Já o ministro Rogério Schietti, relator de um dos processos, afirmou que a questão envolve saúde pública e dignidade da pessoa humana e criticou a maneira omissa como o tema é tratado por órgãos do Executivo.
“Hoje ainda temos uma negativa do Estado brasileiro, quer pela Anvisa, quer pelo Ministério da Saúde, em regulamentar essa questão. Nos autos transcrevemos decisões dos órgãos mencionados, Anvisa e Ministério da Saúde. A Anvisa transferindo ao Ministério da Saúde essa responsabilidade, o Ministério da Saúde eximindo-se, dizendo que é da Anvisa. E assim milhares de famílias brasileiras ficam à mercê da omissão, inércia e desprezo estatal por algo que, repito, implica a saúde e bem-estar de muitos brasileiros, a maioria incapacitados de custear a importação dessa medicação”, pontuou.
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.
