Defensorias pedem na Justiça cancelamento de portaria sobre aborto legal

A Defensoria Pública da União entrou com uma ação civil pública, por meio da Defensoria Regional de Direitos Humanos em São Paulo, contra a portaria do Ministério da Saúde que obriga os médicos a avisarem a polícia sobre pedidos de aborto legal em casos de estupro.

Além da mudança, a portaria do ministério, publicada no dia 27 de agosto, também determina a oferta para que a gestante veja imagens do feto, em ultrassonografia, e submete a vítima a um extenso questionário sobre o estupro, inclusive com questões a respeito do agressor.

O pedido das defensorias é para que a portaria seja suspensa e considerada ilegal, já que as alterações não só violam direitos, como dificultam ainda mais o acesso ao procedimento nos casos previstos pela lei.

“As referidas inovações dessa portaria desrespeitam os direitos fundamentais à saúde, dignidade, intimidade, privacidade, confidencialidade, sigilo médico, autonomia e autodeterminação das meninas, adolescentes e mulheres, estando em desacordo também com as próprias normativas do Ministério da Saúde”, diz a ação.

O que diz o Ministério da Saúde

Em nota divulgada na semana passada, o Ministério da Saúde afirmou que as mudanças foram necessárias porque as regras vigentes estavam em desconformidade com a legislação.

Ainda segundo a pasta, um decreto da década de 1940 enquadra como contravenção a conduta de um profissional de saúde da administração pública que não comunicar crimes, como o estupro, à autoridade competente.