Cinco partidos entram no STF contra portaria sobre aborto

Cinco partidos de oposição protocolaram em conjunto, nesta sexta-feira 04, uma ação contra a portaria do Ministério da Saúde sobre o aborto, que torna obrigatória a notificação do procedimento, em casos de estupro, à polícia.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 737), protocolada pelo PT, PCdoB, PSB, PSOL e PDT, já é a segunda do gênero apresentada à Corte para barrar a portaria.

A primeira foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross). Ambas serão relatadas pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Portaria muda regras em aborto legal

A portaria ministerial mudou os protocolos do aborto legalizado no Brasil. O texto passou a obrigar os profissionais de saúde a acionar a polícia em caso de indícios ou confirmação do estupro, preservando evidências materiais do crime para entrega à autoridade policial.

Além disso, o texto também tornou obrigatório dar a possibilidade da mãe visualizar o embrião ou feto por meio de um ultrassom, e inseriu, no texto do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, o “detalhamento dos riscos da realização da intervenção por abortamento”.

Em entrevista coletiva concedida na quinta-feira 03, o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) já tinha abordado a possibilidade de parlamentares irem ao Supremo contra a portaria.

“Do meu ponto de vista, [a portaria] é completamente ilegal, absurda. Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, interferência numa lei”, opinou.