Saúde
Cinco partidos entram no STF contra portaria sobre aborto
ADPF já é segunda que chega à Corte sobre o caso e está sob relatoria de Ricardo Lewandowski
Cinco partidos de oposição protocolaram em conjunto, nesta sexta-feira 04, uma ação contra a portaria do Ministério da Saúde sobre o aborto, que torna obrigatória a notificação do procedimento, em casos de estupro, à polícia.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 737), protocolada pelo PT, PCdoB, PSB, PSOL e PDT, já é a segunda do gênero apresentada à Corte para barrar a portaria.
A primeira foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross). Ambas serão relatadas pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Portaria muda regras em aborto legal
A portaria ministerial mudou os protocolos do aborto legalizado no Brasil. O texto passou a obrigar os profissionais de saúde a acionar a polícia em caso de indícios ou confirmação do estupro, preservando evidências materiais do crime para entrega à autoridade policial.
Além disso, o texto também tornou obrigatório dar a possibilidade da mãe visualizar o embrião ou feto por meio de um ultrassom, e inseriu, no texto do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, o “detalhamento dos riscos da realização da intervenção por abortamento”.
Em entrevista coletiva concedida na quinta-feira 03, o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) já tinha abordado a possibilidade de parlamentares irem ao Supremo contra a portaria.
“Do meu ponto de vista, [a portaria] é completamente ilegal, absurda. Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, interferência numa lei”, opinou.
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