Zanin cobra do Congresso informações sobre propostas para regulamentação de softwares espiões

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 10 dias para que o Congresso Nacional apresentar informações sobre as propostas para regulamentação de softwares espiões.

O pedido de Zanin vem em um momento em que a Polícia Federal investiga um suposto esquema de monitoramento ilegal por meio da Agência Brasileira de Inteligência, a Abin, sob o governo Bolsonaro.

O ministro é o relator da ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede ao STF que determine ao Poder Legislativo a elaboração de uma lei sobre o tema.

No documento, Zanin determina ainda que o caso seja encaminhado para manifestação da própria PGR e da Advocacia-Geral da União (AGU) em cinco dias.

Zanin determina que seja analisado diretamente pelo plenário o pedido da PGR de uma solução temporária para a questão. Isso até que a lei seja feita pelos parlamentares. Ainda não há data para o julgamento.

O que diz a PGR sobre programas espiões

Em dezembro de 2023, a PGR pediu que o STF determine de forma cautelar a suspensão do uso sem autorização judicial de programas espiões por órgãos e agentes públicos.

O órgão criticou a ausência de atuação normativa do Congresso Nacional e indicou “omissão parcial” na regulação do uso de programas de intrusão virtual e de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos.

A manifestação foi assinada em 13 de dezembro, na reta final do mandato interino de Elizeta Maria de Paiva Ramos no comando da PGR. Agora, o chefe do Ministério Público Federal é Paulo Gonet.