Vitórias políticas expõem também ‘guinada à direita’ no Ministério da Justiça

O governo acaba de aprovar na Câmara mais uma proposta voltada à segurança pública, um dos temas que mais preocupam o País.

Uma semana antes, havia passado uma lei contra facções criminosas. Agora, vieram mudanças na Constituição para ampliar o poder das forças federais no combate à violência.

Apesar da vitória política do governo, as votações também indicam uma possível “guinada à direita” no Ministério da Justiça.

As duas propostas foram preparadas quando Ricardo Lewandowski ainda era ministro. A aprovação, porém, ocorreu já sob o comando de Wellington César Lima e Silva, seu sucessor. E foi Lima e Silva quem aceitou negociações que surpreenderam deputados do PT e até integrantes do próprio governo.

No caso da Lei Antifacção, o texto enviado para sanção do presidente Lula abre precedente para punir com penas de 12 a 30 anos de prisão situações como: ocupação de universidades por estudantes que pedem mais verbas para a educação, ocupação de assembleias legislativas por manifestantes que defendem a cassação de um governador corrupto ou bloqueio de garagens de empresas de ônibus por trabalhadores que cobram salários atrasados.

Essas condutas não aparecem explicitamente no texto, mas se tornam possíveis a partir da redação do artigo 2º da lei, que define o crime de domínio de espaços públicos — tipo penal criado para enquadrar facções criminosas como PCC e Comando Vermelho.

Segundo o mesmo dispositivo, “impedir” ou “criar embaraços” à atuação das forças de segurança pública caracteriza crime ligado a facção. Em tese, portanto, resistir a uma ação policial durante ocupações de universidades, assembleias ou garagens poderia ser enquadrado nesse tipo penal.

Caso não se trate de ações de facções — mas de manifestantes ou movimentos sociais — a pena prevista seria de 12 a 30 anos de prisão. Se forem faccionados, a punição sobe para 20 a 40 anos.

Para um integrante do governo preocupado com essa guinada do Ministério da Justiça, Lula deveria vetar dispositivos que possam atingir manifestantes e movimentos sociais.

Na bancada do PT, há quem atribua diretamente ao ministro Lima e Silva a aprovação não apenas desse ponto, mas também de outros considerados problemáticos no relatório final do deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

Bets

Um exemplo citado é a retirada da previsão de uma nova taxação sobre as apostas esportivas — as chamadas bets — cuja arrecadação seria destinada ao combate ao crime. A cobrança havia sido incluída no Senado após uma primeira votação na Câmara, no fim do ano passado. Na deliberação final pelos deputados, desapareceu.

Lewandowski nunca chegou a se reunir com Derrite. Desde a escolha do deputado bolsonarista como relator, já estava claro que ele alteraria profundamente o projeto do governo. Lima e Silva, porém, reuniu-se por duas horas com Derrite no dia da votação do relatório.

A bancada do PT reagiu mal ao acordo entre ministro e relator e declarou apoio ao texto aprovado anteriormente no Senado. Não teve força, no entanto, para levar o plenário da Câmara a decidir se votaria primeiro a proposta dos senadores.

No dia da votação, Lula estava fora do país havia mais de uma semana. Entre deputados petistas, comenta-se que a ministra da articulação política, Gleisi Hoffmann, ficou isolada ao se posicionar contra o parecer de Derrite.

O ministro da Justiça e o chefe da Casa Civil, Rui Costa, apoiaram o relatório. Costa tem histórico de posições duras na área de segurança pública. A Polícia Militar da Bahia, estado governado por ele entre 2015 e 2022, é considerada uma das mais letais do país. Lima e Silva, por sua vez, foi procurador-geral de Justiça da Bahia entre 2010 e 2014, na gestão de Jaques Wagner, antecessor de Costa.

Quando a Lei Antifacção foi votada pela primeira vez com relatório de Derrite, o governo se posicionou contra e a base mais fiel votou da mesma forma. Segundo uma fonte do Palácio do Planalto, Lula foi explícito em uma reunião reservada: “Não quero me associar a esse cara [Derrite]”.

O que mudou desde então? A ausência de Lula do país no momento da votação final? Ou o peso das pesquisas de avaliação do governo e de intenção de voto?

O secretário-geral do PT, Henrique Fontana, avalia que a segurança pública tende a se tornar a principal bandeira da oposição. Para ele, o governo preferiria disputar a agenda eleitoral em torno da economia.

Maioridade penal

Nas negociações da chamada PEC da Segurança Pública — aprovada pela Câmara em 4 de março e agora à espera de análise do Senado — o ministro da Justiça aceitou discutir outra proposta vista como sinal dessa guinada: a redução da maioridade penal.

Em fevereiro, o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), anunciou a intenção de incluir na Constituição a possibilidade de redução da maioridade, condicionada à realização de um referendo popular posterior. Lima e Silva concordava com a ideia.

“Esse ministro é muito mais nosso do que deles”, comentou à época o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante.

O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), divulgou uma nota dura contra a proposta. “Além de politicamente retrógrada, a proposta incorre em teratologia jurídica”, afirmou.

No vocabulário jurídico, “teratologia” designa uma decisão judicial absurda ou manifestamente ilegal.

Para a bancada petista, a Constituição contém dispositivos que permitem sustentar que a imputabilidade penal apenas a partir dos 18 anos constitui direito e garantia individual — portanto equiparável a cláusula pétrea e insuscetível de mudança por emenda constitucional.

A nota de Uczai, no entanto, foi criticada em uma reunião de ministros no Planalto na véspera da votação da PEC. Na avaliação desses ministros, o partido do presidente não deveria criar esse tipo de embaraço político ao próprio governo.