Vice-PGR reclama de críticas ao Congresso em julgamento sobre o orçamento secreto: ‘O STF não é um palco político’

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Aráujo, reclamou nesta quarta-feira 7 das críticas ao Congresso Nacional durante a sessão em que o Supremo Tribunal Federal iniciou a análise sobre a constitucionalidade das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto.

Lindôra se referiu aos diversos inscritos para sustentação oral, como advogados e outras partes interessadas no tema. Nenhum ministro proferiu seu voto. O STF retomará a análise somente na próxima quarta-feira 14.

“O Supremo, neste momento, não é um palco político. Ele não deveria, como foi feito durante as sustentações, receber apenas uma crítica ao Congresso Nacional, que fez isso. Os políticos estão lá pelo voto popular, que deve ser respeitado”, argumentou a vice-PGR.

A Corte se debruça, em conjunto, sobre quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental, protocoladas por Cidadania, PSB, PSOL e PV.

“A ADPF foi para colocar transparência que não foi feita do orçamento secreto, mas não como palco para dizer que a pobreza é evidente”, emendou Lindôra.

Em novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que o STF ateste a constitucionalidade das novas regras editadas pelo Congresso Nacional para pagar as emendas de relator.

Em 2021, a Corte determinou que o Parlamento dê mais transparência à execução das emendas e indique os nomes dos padrinhos dos repasses. Segundo ações apresentadas, porém, deputados e senadores descumprem a ordem.

O orçamento secreto se tornou uma espécie de moeda de troca entre o governo federal e o Congresso, já que as emendas de relator não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares. Assim, o Planalto contempla deputados e senadores aliados com verbas além daquelas a que eles têm direito. O mecanismo foi utilizado por Jair Bolsonaro (PL) para angariar apoio em votações importantes, em uma prática que ficou conhecida no meio político como “toma lá, dá cá”.