Aras defende no STF a constitucionalidade da prestação de contas do orçamento secreto

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta quinta-feira 10 que o Supremo Tribunal Federal ateste a constitucionalidade das novas regras editadas pelo Congresso Nacional para pagar as emendas de relator, que formam o chamado orçamento secreto.

Em 2021, a Corte determinou que o Parlamento dê mais transparência à execução das emendas e indique os nomes dos padrinhos dos repasses. Segundo ações apresentadas pelo PV e pelo PSB, porém, deputados e senadores descumprem a ordem.

Em julho deste ano, por exemplo, o Congresso aprovou um dispositivo que mantém ocultos os padrinhos de emendas do relator quando elas forem remanejadas para outras áreas do Orçamento.

O orçamento secreto se tornou uma espécie de moeda de troca entre o governo federal e o Congresso, já que as emendas de relator não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares. Assim, o Planalto contempla deputados e senadores aliados com verbas além daquelas a que eles têm direito. O mecanismo foi utilizado por Jair Bolsonaro (PL) para angariar apoio em votações importantes, em uma prática que ficou conhecida no meio político como “toma lá, dá cá”.

Segundo Aras, os atos aprovados pelo Congresso após a determinação do STF, “ao ampliarem a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal”.

Ele ainda avaliou que, “bem ou mal, os atos impugnados caminharam no sentido da maior publicidade, em comparação com a situação previamente existente”.

O julgamento no STF das ações que discutem o orçamento secreto ainda não tem data marcada.