TSE arquiva 3 ações que pediam a inelegibilidade de Bolsonaro

O Tribunal Superior Eleitoral absolveu nesta terça-feira 17 o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em três ações que poderiam condená-lo a oito anos de inelegibilidade por abuso de poder político, devido ao uso de estruturas do governo para a campanha do ano passado.

Os processos tramitaram em conjunto, mas a Corte julgou os casos individualmente nesta terça. As ações partiram da Coligação Brasil da Esperança, unida em torno de Lula (PT) em 2022, e do PDT, do então presidenciável Ciro Gomes.

Em junho, o TSE já havia condenado Bolsonaro a oito anos de inelegibilidade por abuso de poder no caso da reunião com embaixadores em julho de 2022, na qual o então presidente repetiu uma série de informações falsas sobre o processo eleitoral e atacou instituições.

Naquela ocasião, o placar foi de 5 votos a 2 pela condenação – defenderam a absolvição de Bolsonaro os ministros Kassio Nunes Marques e Raul Araújo. A Corte também absolveu Braga Netto.

Ainda que a impossibilidade de o ex-capitão se candidatar já tenha sido reconhecida pelo tribunal, porém, um eventual recurso não seria suficiente para torná-lo novamente elegível em caso de uma nova condenação. Ou seja, ainda que ele conseguisse reverter uma sentença, outra estaria em vigor.

O PDT protocolou duas das ações julgadas nesta terça. Em uma delas, mencionou “suposto desvirtuamento eleitoreiro” no uso dos palácios da Alvorada e do Planalto, além de outros bens públicos, por parte de Bolsonaro. Este processo mirava as transmissões ao vivo promovidas pelo então presidente às vésperas da eleição.

A outra ação pedetista também se referia a lives de Bolsonaro nos palácios, a caracterizarem “suposto desvio de finalidade, em proveito de candidaturas”.

O processo solicitado pela coligação de Lula mirava a “realização de atos de campanha, pelo então presidente, nas dependências do Palácio do Planalto e do Palácio da Alvorada, notadamente o anúncio de apoios angariados por sua candidatura na disputa do segundo turno”.

A campanha de Lula listou, entre as evidências, encontros com os governadores Romeu Zema (Minas Gerais), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Ibaneis Rocha (Distrito Federal) e Ratinho Jr. (Paraná). Também entraram na relação agendas com artistas bolsonaristas.

O relator das ações, ministro Benedito Gonçalves, propôs a fixação de uma tese a ser aplicada a partir das eleições de 2024. Seria permitido o uso, pelos ocupantes de cargos no Poder Executivo, de cômodos de prédios públicos para live eleitoral, desde que se trate de ambiente neutro, sem elementos associados ao Poder Público ou ao cargo.

Além disso, segundo Gonçalves, a participação deve se restringir à pessoa detentora do cargo, sem uso de recursos públicos e com o registro, na prestação de contas, de todos os gastos relativos à transmissão.

O vice-procurador-geral eleitoral Paulo Gonet Branco defendeu no TSE a rejeição das três ações. Ele é um dos candidatos mais cotados a substituir Augusto Aras no comando da Procuradoria-Geral da República e “disputa” a indicação do presidente Lula com Antônio Carlos Bigonha, subprocurador-geral.