TCU emite decisão que abre caminho para a privatização da Copel

Uma decisão do Tribunal de Contas da União nesta quarta-feira 2 abriu o caminho para a privatização da Companhia Paranaense de Energia, a Copel.

A Corte decidiu aprovar o bônus de outorga a ser pago pela Copel, que estava sob análise entre os magistrados e poderia impedir a venda da empresa. O entendimento acompanha a posição do relator do processo, o ministro Antonio Anastasia.

Bônus de outorga é o valor que uma empresa paga para obter um contrato no qual se responsabiliza por fornecer os seus serviços em determinada localidade, por meio de concessão.

Segundo ordem dos ministérios de Minas e Energia e da Fazenda, em abril, a Copel ficou obrigada a pagar 3,7 bilhões de reais para manter os seus serviços por mais 30 anos em três usinas hidrelétricas, nos municípios de Salto Caxias, Segredo e Foz do Areia.

Em maio, o TCU abriu um processo para analisar a legalidade do valor e dos termos determinados pelos ministérios. Sob a relatoria de Anastasia, o julgamento foi interrompido em 5 de julho por um pedido de vista do ministro Vital do Rêgo, mas foi retomado.

Caso o Tribunal não autorizasse o cumprimento dos termos impostos pelos ministérios, a Copel teria de cancelar a oferta pública de privatização, lançada na semana passada.

A estatal divulgou a oferta pública para, justamente, arrecadar dinheiro e pagar o valor necessário para a manutenção de suas concessões das três usinas.

“Acordam os ministros do Tribunal de Contas da União considerar atendidos os requisitos para a outorga de novo contrato de concessão das UHES [usinas hidrelétricas] Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, Governador Ney Aminthas de Barros Braga e Governador José Richa, bem como para o cálculo do respectivo valor mínimo de outorga, não havendo óbice ao prosseguimento da concessão”, diz o acórdão do TCU.

Ministro alerta para tarifas mais caras

Ao manifestar o seu voto, após quase um mês de período de vista, o ministro Vital do Rêgo disse concordar com as conclusões apresentadas pelo relator, que deu aprovação ao valor do bônus de outorga.

O magistrado, porém, disse que o motivo de seu pedido de vista “se refere à alteração do regime”, ou seja, à operação de privatização da Copel. Em seu voto, ele manifestou preocupação com o encarecimento de tarifas.

Rêgo argumentou que o processo não estabeleceu qualquer medida atenuante para o possível aumento nos preços e reivindicou ações do Ministério de Minas e Energia que amenizem esses efeitos.

“Trata-se de uma capacidade relevante que passará a ser comercializada no Ambiente de Contratação Livre (ACL) e poderá gerar aumento do valor de venda de energia elétrica para os consumidores, residenciais e industriais”, disse o ministro.

Sindicalistas contrários à privatização da Copel afirmam que, apesar da regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica, há riscos de aumento nas tarifas.

A privatização é criticada especialmente por partidos de esquerda. Em entrevista a CartaCapital na semana passada, o deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) defendeu a manutenção da Copel sob o controle público.

“A Copel funciona bem, tem papel social. Ela já tem ações na Bolsa de Valores, não tem por que vender ainda mais”, opinou o parlamentar, na ocasião.