Cenários possíveis
Caso a criminalização seja aprovada, a homotransfobia seria enquadrada na Lei do Racismo (nº 7.716/1989), que prevê de 1 a 5 anos de prisão, e na qual preconceitos por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional estão inclusos. Advogados e ativistas defendem que a homofobia é uma forma de discriminação contra “direitos e liberdades fundamentais”, protegidos pela Constituição, e, assim como o antissemitismo, seria uma forma de poder de um grupo em relação a outro – o que configura o racismo.
A aprovação da ação de omissão por inconstitucionalidade também possui um peso prático e simbólico de grande relevância. Com decisão do Supremo, a interpretação é de que a Constituição exige uma lei contra a homofobia, e que é dever do legislativo criá-la – com a liberdade de votação e debate conferidas à Câmara. O STF pode, inclusive, fixar um prazo específico para a elaboração dessa lei na promulgação da decisão, para evitar quaisquer fugas em relação à decisão.
Há a possibilidade, porém, de algum ministro fazer um pedido de vista – um maior tempo para análise das ações. Com isso, as sessões e o julgamento seriam adiados em duas semanas, de acordo com o regimento da casa. Para o professor de Direito da Unifesp Renan Quinalha, esse é um procedimento comum quando a corte não quer discutir sobre algo. “Depende também da pressão e de como setores próximos do governo estão reagindo”, acrescentou.
Já que ambas as ações devem ser julgadas em conjunto, o STF também pode dar alguma medida cautelar sobre o que for consenso no Plenário – ou a criminalização ou a omissão – antes do final do julgamento. Nesse caso, tal decisão “intermediária” também pode ter efeitos no Congresso, como, por exemplo, notificá-lo da necessidade de articular leis contra crimes homotransfóbicos.
O que aconteceu até o momento
O julgamento iniciou no dia 13 de fevereiro, com as sustentações orais de advogados à favor e contra as ações apresentadas.
Desde então, especula-se sobre o voto de cada ministro, mas até o momento apenas o relator Celso de Mello teceu longos pareceres sobre a temática. Mesmo sem ainda ter concluído o voto, a fala que abordou direitos humanos e demais apontamentos sobre a interpretação de que a homofobia pode ser interpretada como racismo indicam que ele terá decisão favorável.
Para proteger e incentivar discussões produtivas, os comentários são exclusivos para assinantes de CartaCapital.
Já é assinante? Faça login