Supremo dá cinco dias para Bolsonaro explicar novo decreto pró-armas

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, abriu um prazo de cinco dias para que Jair Bolsonaro explique ao Congresso o decreto 9.785/2019, que afrouxou os requisitos para posse e porte de armas.

A principal mudança do decreto é a extensão do direito ao porte a vários profissionais. Pelo menos vinte categorias, como advogados, agentes de trânsito, políticos, caminhoneiros e jornalistas ganharam o direito a carregar um revólver ou pistola.

Quem estiver autorizado ao porte poderá também adquirir armas como pistola .40, .45 e 9mm. O número de munições de uso permitido subiu de 50 para 5000. Para as armas de uso restrito, como as utilizadas pelas Forças Armadas, esse limite vai para mil.

Weber atendeu um pedido dos senadores Randolfe Rodrigues e Fábio Contarato, da Rede, que considera que Bolsonaro violou regra de separação de poderes e distorce o Estatuto do Desarmamento aprovado em 2003. A consultoria técnica do Senado corrobora essa afirmação. Em nota divulgada na quinta-feira 9, os técnicos apontam que o decreto extrapolou o poder regulamentar e viola vários pontos do estatuto ao ampliar o direito ao porte de armas.

“Como o próprio nome dado ao diploma legal diz, o objetivo do Estatuto foi o de desarmar a população, vedando o porte de arma de fogo em todo o território nacional. Por exceção, foram elencadas, de forma estrita, algumas categorias, pessoas ou entidades que poderiam obter o porte de arma de fogo”, diz um trecho do parecer.

O prazo começa a contar assim que o presidente for notificado.

Leia a íntegra da decisão.