STF tem 3 votos por manter proibição a emendas de Eduardo Bolsonaro e Ramagem

O Supremo Tribunal Federal tem três votos para manter a proibição de que o governo federal receba, libere ou execute emendas parlamentares indicadas pelos deputados federais cassados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).

O julgamento, que ocorre no plenário virtual, começou em 19 de dezembro e terminará em 6 de fevereiro. A ministra Cármen Lúcia depositou o terceiro voto já durante o recesso do Judiciário — antes dela, haviam se manifestado Flávio Dino e Alexandre de Moraes.

Na prática, a votação serve para chancelar ou reverter a decisão de Dino que bloqueou integralmente as emendas de Eduardo e Ramagem. O caso tramita no âmbito da ação que declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto.

Os ministros avaliam se é constitucional o veto à execução de cerca de 80 milhões de reais em emendas impositivas indicadas pela dupla. Mesmo sendo emendas de pagamento obrigatório, Dino decidiu que o governo federal não poderia sequer receber as indicações.

Em seu voto para confirmar a ordem individual, o relator afirmou não haver na Constituição a possibilidade de exercício permanente do mandato parlamentar a partir do exterior — Eduardo e Ramagem vivem nos Estados Unidos.

O julgamento no STF começou um dia após a Mesa Diretora da Câmara declarar a perda dos mandatos de Eduardo e Ramagem, em decisão administrativa assinada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e por outros quatro integrantes da cúpula.

Eduardo Bolsonaro foi cassado por acúmulo de faltas: segundo dados oficiais da Câmara, ele deixou de comparecer a cerca de 80% das sessões deliberativas em 2025. 

Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, perdeu o mandato por determinação do STF, após ser condenado a 16 anos de prisão no processo sobre a trama golpista.