Justiça
STF tem 2 votos para validar decreto de Lula que restringe acesso a armas
O presidente suspendeu a emissão de novos registros para CACs e interrompeu o credenciamento de novos clubes de tiro
O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira 13, em sessão virtual, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 85, que trata da validade do decreto do presidente Lula (PT) que restringe novos registros para compra de armas de fogo e munições.
A ação pede o reconhecimento da constitucionalidade do decreto 11.366/23, que suspende a emissão de novos registros para a aquisição e a transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores – os conhecidos CACs. O texto também interrompe o credenciamento de novos clubes e escolas de tiro.
Até a noite desta sexta, apenas o relator, Gilmar Mendes, e o ministro Alexandre de Moraes haviam votado, ambos pela constitucionalidade do decreto.
“A meu ver, há inequívoca congruência entre as medidas de restrição de quantitativos e recrudescimento fiscalizatório acima elencadas e o propósito de promover a reconstrução de uma política pública de controle de armas no Brasil à altura dos bens constitucionais envolvidos e do próprio escopo teleológico Estatuto do Desarmamento”, escreveu Gilmar.
Em março de 2023, o plenário do STF já havia confirmado, por maioria, a liminar concedida por Gilmar que suspendeu todos os processos judiciais em andamento sobre o tema. Na ocasião, o ministro afirmou que o decreto se insere na competência do Executivo para regulamentar leis e destacou os riscos à vida e à segurança pública que a flexibilização do acesso a armamentos pode criar.
Agora, os ministros analisam de forma definitiva se o decreto é constitucional. A expectativa é que o julgamento consolide o entendimento da Corte sobre os limites da Presidência na regulamentação da política de armas.
A única divergência anterior havia sido apresentada pelo ministro André Mendonça. O julgamento vai até 24 de junho.
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