STF tem maioria para declarar omissão do Congresso sobre o crime de reter salário

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para acolher uma ação da Procuradoria-Geral da República e declarar omissão do Congresso Nacional por não criar uma lei para tipificar o crime de retenção dolosa do salário de trabalhador urbano ou rural.

O relator, Dias Toffoli, votou por aceitar o pedido da PGR e recebeu o endosso de Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Os demais ministros podem se manifestar no plenário virtual até a noite desta sexta-feira 23.

O crime se configuraria quando o patrão deixar intencionalmente de pagar uma parte ou a íntegra do salário de um trabalhador. A PGR pede que o STF fixe um prazo para o Legislativo editar a norma.

O artigo 7º da Constituição, em seu inciso 10º, já assegura a proteção do salário e considera crime sua retenção dolosa. Até hoje, porém, deputados e senadores não aprovaram uma lei com essa tipificação.

A PGR afirma haver diversas propostas legislativas para cumprir o mandamento constitucional, mas reforça que nenhuma delas prosperou.

Em manifestação ao STF, o Senado alegou haver impossibilidade jurídica de fixar um prazo para o Congresso legislar, tendo em vista o princípio da separação dos Poderes.

Toffoli rejeitou o argumento do Senado e votou por aceitar a ação da PGR, reconhecendo a omissão do Congresso. Ele propôs determinar um prazo de 180 dias para o Legislativo resolver essa lacuna.

“De acordo com a jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal, ao se constatar a existência de omissão inconstitucional do Poder Legislativo, fixa-se prazo razoável para que ele supra o vácuo normativo atentatório à Constituição, sem que isso afronte o postulado da separação dos Poderes”, escreveu o relator.