STF decide sobre redes sociais porque o Congresso não votou o PL das Fake News, diz Dino

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino afirmou, nesta quarta-feira 11, que o principal fator para que a Corte julgue a responsabilização das redes sociais por publicações de usuários é o fato de o Congresso Nacional não ter votado o chamado PL das Fake News.

O STF tem cinco votos em defesa de algum tipo de responsabilização civil das plataformas sem a necessidade de decisão judicial prévia. Votaram neste sentido os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino e Cristiano Zanin.

O ministro André Mendonça, por ora, é o único a divergir, defendendo a plena constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e o atual modelo de proteção ao que ele chamou de “liberdade de expressão”.

“Acompanhamos o esforço do Parlamento para a votação do PL 2630, que não ocorreu, e estamos aqui muito em razão disto — não só, mas muito em razão disto”, disse Dino na sessão do plenário. Ele relembrou que na ocasião em que se ensaiava a votação do projeto na Câmara dos Deputados, as big techs deflagraram uma “campanha massiva” contra o texto.

“Chegamos ao ponto de uma delas, o Google, na sua página de entrada, veicular uma campanha contra o projeto de lei, como se fosse um editorial, mostrando que a neutralidade é fictícia”, criticou o ministro. “Graças a Deus, não tiveram a ousadia de fazer isso em relação ao Supremo. Mas em relação ao Congresso fizeram de modo vergonhoso o emparedamento.”

Um dos principais defensores da regulamentação das redes, Alexandre de Moraes afirmou que a conduta do Google configurou uma coação direta sobre os deputados.

“Não só a questão do editorial, mas o direcionamento em massa desse editorial  para pessoas que consultavam os nomes dos parlamentares”, declarou Moraes. “Os algoritmos são utilizados como armas para destruir inimigos, eleger amigos, vender produtos ou destruir reputações de produtos.”

Em abril de 2024, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu criar um grupo de trabalho para discutir a regulação das redes sociais, uma escolha que feriu de morte o PL das Fake News e devolveu a proposta ao marco zero.

Com isso, recaiu sobre o STF a tarefa de se debruçar sobre o assunto, embora em outros termos. O julgamento na Corte trata do artigo 19 do Marco Civil da Internet, a dispor sobre as circunstâncias em que um provedor de internet pode ser responsabilizado por postagens de internautas.