STF abre debate sobre prisão em 2ª instância; AGU e PGR se manifestam dia 23

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, anunciou que a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) só vão se manifestar na quarta-feira 23, a partir das 9h30, no julgamento sobre a prisão após condenação em 2ª instância.

Os magistrados julgam três ações que tratam do tema, movidas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos Patriota e PCdoB. Os autores sustentam que o réu só deve ser preso quando todos os recursos forem esgotados.

A posição contraria o entendimento atual do STF, que adotou, em 2016, o critério de que o réu condenado em 2ª instância pode ir para a cadeia automaticamente, enquanto espera o desenrolar de novos recursos. Com esta medida, foi possível prender o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2018, mas a orientação pode mudar e o petista sairia favorecido.

 

As análises iniciaram nesta quinta-feira 17. Já no início da sessão, que começou às 14h, Toffoli fez questão de frisar que o julgamento não examina um caso específico. A declaração é interpretada como uma tentativa de diluir a relação do julgamento com o caso Lula.

“Este julgamento e as presentes ações não se referem a nenhuma situação particular”, disse Toffoli. “Como tenho sempre ressaltado, a defesa da Constituição é o que tem norteado a atuação republicana deste STF ao longo da história, e hoje não será diferente.”

Em seguida, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, fez a leitura do processo, em um documento de 17 páginas. Neste momento, o magistrado explicou o que está sendo discutido no julgamento.

Após a fala do relator, Toffoli deu a vez para os advogados que representam os autores das três ações. Os advogados Héracles Marconi Góes Silva, Lúcio Adolfo da Silva e Marcos Vinicius Pereira de Carvalho representaram o partido Patriota. Depois, o advogado Juliano Breda falou pela OAB. O advogado Fábio Tofic Simantob discursou pelo PCdoB, junto ao ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Em sua fala, Cardozo criticou o entendimento do STF que permite a prisão após condenação em 2ª instância. Ele afirmou que o critério não soluciona a impunidade e alimenta as organizações criminosas que usam as penitenciárias como escolas do crime.

“O principal problema da ilicitude e do sentimento de impunidade está no nosso sistema prisional. Lá, pessoas entram como pequenos delinquentes e saem grandes membros das organizações criminosas. É lá que está o problema. Nós não temos unidades prisionais, salvo honrosas exceções, que permitam uma mínima possibilidade de recuperação. É entrar lá e sair destruído. Nós queremos ampliar isso? Para combater a violência? Não é prendendo desta forma que nós resolveremos o problema, só agravaremos o sistema”, argumentou.

Após as falas dos autores das ações, a vez é dada aos “amici curiae”, entidades chamadas de “amigos da Corte”. São organizações que não fazem parte do processo, mas têm interesse na discussão. São 10 no total, entre elas, defensorias públicas do Rio de Janeiro, de São Paulo e da União, o Instituto Iberoamericano de Direito Público e a entidade Conectas Direitos Humanos.

O momento seguinte é o parecer da AGU, da PGR e o voto do relator. Só após esta etapa é que os magistrados do Supremo se manifestam, na ordem: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e, por fim, o presidente Dias Toffoli.

A mudança de orientação do STF desagrada o ministro da Justiça, Sergio Moro, que atuou como juiz da Operação Lava Jato e foi responsável pela prisão de Lula. Na segunda-feira 14, Moro esteve na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e defendeu a prisão após condenação em 2ª instância.

“Qualquer decisão do Supremo que for tomada, vai ser, evidentemente, respeitada a institucionalidade. A minha avaliação é que essa possibilidade da execução [da pena] em 2ª instância foi um avanço institucional importante do próprio Supremo”, disse o ministro da Justiça.