Moro defende prisão em 2ª instância após Toffoli pautar votação no STF

O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou, nesta segunda-feira 14, que respeitará a escolha do Supremo Tribunal Federal (STF) se houver decisão contrária à prisão após condenação em 2ª instância. No entanto, ele opina que a aprovação do cumprimento de pena neste âmbito havia sido um avanço para a própria Corte.

A declaração ocorreu em um evento com empresários, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), após o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, agendar para quinta-feira 17 o julgamento, no plenário, sobre a tese de prisão após condenação em 2ª instância.

Os magistrados haviam votado a favor deste entendimento em 2016, o que possibilitou a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2018. Se a orientação mudar novamente, réus como Lula voltarão a ter o direito de cumprirem pena apenas depois de recorrerem em todas as instâncias possíveis.

“Qualquer decisão do Supremo que for tomada, vai ser, evidentemente, respeitada a institucionalidade. A minha avaliação é que essa possibilidade da execução [da pena] em 2ª instância foi um avanço institucional importante do próprio Supremo”, disse o ministro da Justiça.

Moro foi à Fiesp para celebrar um acordo com o presidente da entidade, Paulo Skaf, que prevê cooperação técnica para oferecer capacitação profissional a presidiários, pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Segundo Skaf, o projeto é reconduzir egressos das penitenciárias ao mercado de trabalho, principalmente, no setor de construção civil.

O Ministério da Justiça e a Fiesp também pretendem trocar informações sobre mercados ilícitos e combate a prevenção de roubo de cargas. Apesar de terem assinado o acordo, não há orçamento previsto para colocar o plano em prática. Também não há data específica para o início dos trabalhos. A Fiesp promete que as ações começarão em 2020.

“O setor público ganha muito aliado ao setor privado”, disse Moro. “Entendemos que podemos fazer uma aliança de cooperação técnica, num primeiro momento, através do qual possamos pensar em alguns modelos. Um exemplo: hoje em dia uma preocupação muito grande é contra ataques cibernéticos. Isso exige recursos que o setor público tem dificuldade de providenciar.

A ideia é construir algum modelo em que o setor privado colabore com recursos financeiros e humanos, e o setor público, com alguma orientação, para que possamos otimizar pesquisas para prevenir crimes cibernéticos contra a propriedade intelectual, as empresas e as indústrias”, explicou Moro.

Alteração em portaria foi “aperfeiçoamento”

Moro também explicou as alterações no texto da portaria 666, lançada em 26 de julho, que trata sobre a deportação de estrangeiros considerados perigosos.

Inicialmente, a medida foi vista como uma tentativa de intimidar o jornalista americano Glenn Greenwald, editor do site The Intercept Brasil, que noticiou vazamentos de mensagens atribuídas a Moro e ao procurador Deltan Dallagnol. O ministro afirmou que mudou o texto após receber reclamações.

“Houve uma série de incompreensões e de reclamações, e nós preferimos deixar explícito na nova portaria algumas solicitações que foram feitas por organizações. Então, por exemplo, a portaria, desde logo, não se aplicava àquele estrangeiro que já tinha autorização para residência. Mas isso não estava explícito. Também não se aplicava a estrangeiros que haviam obtido refúgio, nós colocamos explícito. Houve reclamação do prazo que era muito exíguo, e nós… bem, ampliamos um pouco então. É um aperfeiçoamento.”

Discurso ignorou detalhes sobre acordo

Em seu discurso no evento, Moro dedicou maior parte do tempo a exaltações às políticas do Ministério da Justiça, enquanto deixou em segundo plano detalhes sobre o acordo com a Fiesp. Na plateia, estavam o secretário nacional de Segurança Pública, general Guilherme Theophilo, e o secretário de comunicação da Presidência, Fábio Wajngarten.

Moro propagandeou, por exemplo, o pacote anticrime, que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Em 3 de outubro, o ministro lançou uma campanha publicitária, em cerimônia com o presidente Jair Bolsonaro (PSL), para angariar apoiadores ao projeto. Contudo, o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a exibição das propagandas.

“Nós entendemos que podemos avançar muito através de ações executivas, isso faz a diferença. Mas também o aprimoramento da legislação é importante. São medidas muito pontuais, que visam aprimorar investigação desestimular a existência das organizações e enfrentar pontos de estrangulamento da nossa legislação, para que haja uma mensagem clara do governo e do Congresso”, disse o ministro.

Moro defendeu parcerias público-privadas e disse que o combate ao crime organizado “melhora o ambiente de negócios”. Em sua avaliação, é equivocado o discurso que qualifica a criminalidade como um problema social.

“Não é bem assim. Se fôssemos fazer essa relação, não haveria crimes de colarinho branco. Esquece-se de que um dos grandes fatores da criminalidade é a impunidade”, opinou.