Sinal de alerta

Nos últimos sete anos, o PT foi enfático ao atacar a Emenda Constitucional 95, conhecida como Lei do Teto de Gastos, aprovada em 2016 pelo governo de Michel Temer. A regra fiscal congelava os serviços públicos por 20 anos, desrespeitando os pisos constitucionais da saúde e da educação, limitando a correção do repasse à variação da inflação do ano anterior. Nesse período houve redução de mais de 20 bilhões de reais no orçamento do Ministério da Saúde, segundo dados do Conselho Nacional de Saúde, contabilizando mais uma perda de 70 bilhões de reais entre 2018 e 2022. Apesar de o teto de gastos ter sido substituído pelo novo arcabouço fiscal que vigora desde o fim de agosto, é grande o risco de contingenciamento para a saúde em 2023.

A decisão está nas mãos do Tribunal de Contas da União, que analisa uma consulta feita pelo Ministério da Fazenda, a cogitar não cumprir as metas fiscais deste ano caso seja obrigado a repassar os 15% da Receita Corrente Liquida (RCL) para a saúde, conforme prevê a Constituição. No documento enviado ao TCU, a Fazenda coloca em dúvida sobre qual regime fiscal seguir no repasse deste ano para as duas áreas, embora o imbróglio no momento seja especificamente acerca da transferência para o SUS, uma vez que há recursos para cobrir os 18% da RCL para a educação. O governo alega que, com a sanção da Lei Complementar 200, que extingue a Emenda 95, “criaram-se complexidades relativas ao processo de execução orçamentária no exercício de 2023”, e que, mesmo com o fim do teto de gastos, ainda não “está incidindo, de forma plena e efetiva, o novo Regime Fiscal Sustentável, o qual terá início prático apenas no exercício seguinte de 2024”.