Senado aprova projeto para compensar estados por perdas com ICMS de combustíveis

O Senado aprovou nesta quarta-feira 4 um projeto de lei a viabilizar a compensação de 27 bilhões de reais da União para estados e o Distrito Federal. A proposta, já avalizada pela Câmara, segue para a sanção do presidente Lula (PT).

O objetivo é recompor as perdas de arrecadação impostas com a política do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de barateamento dos combustíveis, a partir do corte do ICMS.

Na Casa Alta, houve 63 votos a favor e apenas 2 contrários, além de 2 abstenções. O projeto de lei complementar teve a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

O texto prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.

O projeto, de iniciativa do Executivo, é resultado de um acordo entre o governo federal e os estados, após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194 de 2022, que considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais.

Na prática, a lei proibiu a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%). Esse acordo se refere somente às perdas do tributo na venda de combustíveis.

(Com informações da Agência Senado)