Senado adia votação de PEC dos Combustíveis após relator excluir trecho sobre estado de emergência

O Senado Federal adiou para a tarde da quinta-feira 30 a votação sobre a chamada “PEC dos Combustíveis”, apelido dado à Proposta de Emenda Constitucional 016/2022, que prevê o aumento de benefícios sociais a partir de uma flexibilização das regras de aplicação de verbas públicas.

Relator da PEC, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) decidiu derrubar um artigo que determinava que as medidas observariam “a não aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza”.

A eliminação do trecho ocorreu após pressão da oposição.

Para parte dos senadores, o dispositivo poderia autorizar o governo federal a aplicar recursos públicos sem a vigilância da lei. A crítica vem na esteira de acusações da oposição de que o presidente Jair Bolsonaro (PL) tenta “comprar” o voto dos eleitores no ano em que tenta um novo mandato. O Tribunal Superior Eleitoral, no entanto, proíbe a ampliação de programas sociais em ano de disputa eleitoral.

“As restrições eleitorais e orçamentárias não seriam observadas”, afirmou o senador Jean Paul Prates (PT-RN). “O governo poderia remanejar esses recursos para o que ele quisesse, fazer publicidade dos benefícios com esses recursos, porque não haveria restrição. Quando ele derruba isso do texto, diminui o ‘cheque em branco’.”

Em discurso, Coelho declarou que decidiu suprimir o trecho após ser procurado pelos senadores petistas Jaques Wagner (BA) e Paulo Rocha (PA).

“Eu tenho compromisso com a normalidade democrática, com a defesa das instituições do nosso país, e estou aberto para fazer o aperfeiçoamento no artigo que tem poucas linhas e que foi analisado por todas as assessorias das bancadas”, afirmou. “Compreendendo as preocupações que também são minhas, nós vamos suprimir o inciso IV.”

Após a declaração, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) concordou que se tratava de um “cheque em branco”, mas disse ter dúvidas se somente a supressão do trecho “resolve e saneia a questão jurídica”. Além disso, propôs a inclusão de motoristas de táxi e de transportes por aplicativos no recebimento dos benefícios.

Ao apresentar o relatório de análise, Coelho, que era líder do governo Bolsonaro no Senado até dezembro, defendeu a decretação do estado de emergência no País. A condição permitiria o governo a driblar a legislação eleitoral e liberar as verbas necessárias para ampliar o Auxílio Brasil, o vale-gás e o “voucher caminhoneiro”.

A estimativa do senador é de que as medidas representem um impacto de 38,7 bilhões de reais nos cofres públicos. Segundo ele, o dinheiro deve vir de “receitas extraordinárias” do governo.