Sanção à esposa de Moraes pode abrir caminho contra todo o STF?

Os precedentes firmados pelo governo de Donald Trump para recorrer à Lei Magnitsky abrem caminho para estender os efeitos da sanção a todos os ministros do Supremo Tribunal Federal. A avaliação é de Nathalia França, professora de Direito Internacional da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Na segunda-feira 22, os Estados Unidos anunciaram a inclusão de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, na lista de sancionados com base na Magnitsky. A medida veio à tona 11 dias depois de a Primeira Turma do STF, sob a relatoria de Alexandre, condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.

França recorda que em 2018, durante o primeiro mandato de Trump, Washington aplicou a lei contra o presidente venezuelano Nicolás Maduro, estendendo os efeitos a assessores próximos, parlamentares e até ao filho do líder chavista, Nicolás Ernesto Guerra.

“Com base nesses precedentes, não é exagero dizer que o horizonte mostra possível ampliação dos efeitos a todos os membros do Supremo Tribunal Federal, já que o principal processo a respeito da tentativa de golpe de Estado corre em uma turma da Corte, de forma colegiada”, afirma a advogada. “Quando a sanção atinge pessoas próximas, sejam familiares ou colegas de trabalho, a mensagem é que o isolamento não será apenas individual, mas social, político e econômico.”

Ao confirmar a punição a Viviane de Moraes, o secretário do Tesouro, Scott Bessent, ameaçou prosseguir com a campanha de intimidação contra o ministro do STF. “A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a perseguir indivíduos que fornecem apoio material a Moraes enquanto ele viola os direitos humanos.”

O fato de Viviane de Moraes não ocupar cargo público e ser alvo apenas por seus vínculos patrimoniais e afetivos com o ministro reforça o caráter político da medida, observa França. Na prática, qualquer ativo dela sob jurisdição norte-americana está congelado, além de ficar proibida de movimentar dólares no sistema financeiro global. As restrições também podem atingir o uso de cartões internacionais, redes sociais e serviços digitais de gigantes como Google, Microsoft, Apple, Meta, Amazon e Paypal.

A advogada lembra ainda que Viviane está sujeita a restrições de viagem aos EUA e a barreiras no acesso ao mercado internacional, o que pode repercutir diretamente sobre a empresa educacional Lex Institute, da qual ela é sócia junto ao marido.

O anúncio da sanção provocou reações enfáticas do governo Lula e de ministros do STF, a exemplo de Gilmar Mendes e Flávio Dino. Alexandre de Moraes, por sua vez, afastou qualquer possibilidade de recuar. “As instituições brasileiras são fortes e sólidas”, escreveu. “O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento.”

Bolsonaristas e trumpistas defendem a perseguição a Moraes sob a alegação de que ele liderou uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar a trama golpista. Há, no entanto, vozes descontentes nos Estados Unidos. Em agosto, o deputado democrata Jim McGovern, autor da Lei Magnitsky, classificou como “vergonhoso” o uso da norma contra Moraes.