Política
Rosa Weber nega pedido para suspender tramitação da PEC dos Precatórios
Ministra é relatora de três pedidos que questionavam o andamento da proposta
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta terça-feira 9 um pedido para suspender a tramitação da PEC dos Precatórios. O texto foi aprovado em votação de primeiro turno na Câmara dos Deputados na última quinta-feira 4. A tendência é que a matéria seja votada em segundo turno nesta terça-feira 9.
Caso aprovada, a PEC mudará o regime de pagamento das dívidas da União, parcelando os valores mais altos, dando maior liberdade orçamentária para viabilizar a criação do Auxílio Brasil.
As ações propostas no STF afirmam que houve irregularidades na tramitação da proposta, contrariando a Constituição Federal e o Regimento Interno da Casa.
Entre as irregularidades processuais estão a apresentação de emendas, na comissão especial, sem o número mínimo necessário de assinaturas; a adição de novos trechos ao texto apresentado em plenário, sem análise das comissões especiais; e, contabilização dos votos dos deputados que estavam no exterior.
Horas antes da votação de primeiro turno, a Mesa Diretora da Câmara autorizou a votação dos deputados à distância.
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