Relatório da CPI da Violência contra Trans e Travestis é aprovado por unanimidade em SP

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Violência Contra Pessoas Trans e Travestis aprovou nesta sexta-feira 19, por unanimidade, o relatório final da vereadora Cris Monteiro.

Durante a sessão, a relatora destacou que o texto é um ponto histórico na política brasileira já que o documento “reúne integrantes de todos os espectros em prol de uma cidade sem violência, compassiva, diversa e inclusiva” no País que mais mata pessoas trans no mundo.

A presidente da CPI, Erika Hilton, afirmou que o objetivo principal dos trabalhos da comissão é ” frear a barbárie e sensibilizar os órgãos públicos para que se organizem, de forma radical, no enfrentamento à transfobia”.

“Nosso compromisso é reeducar a sociedade, porque se convivermos com tranquilidade sabendo que um ser humano teve pedaços de pau fincados no ânus ou que uma travesti foi encontrada sem coração, espancada a luz do dia ou queimada em praça pública, há algo muito errado conosco”, declarou a vereadora. “Essa CPI não resolve os problemas da humanidade, mas espero que [o relatório] possa indicar caminhos e soluções aos problemas graves que acometem a população trans e travesti”.

O texto final, de 302 páginas, sugere a adoção de medidas de inclusão e combate à violência nas áreas da saúde, segurança pública, educação e empregabilidade.

Para a co-vereadora Samara Sosthenes, representante do mandato coletivo Quilombo Periférico, uma comissão que trate da vida de corpos trans é fundamental neste momento.

“Você deve se lembrar da primeira travesti que viu e se reconheceu. Aos 12 anos, quando morava na periferia, eu ouvia falar muito mal da travesti do meu bairro. Um dia, indo comprar pão, vi um grupo de homens dando risada dizendo que ela morreu ‘da forma que pediu a Deus'”, discursou. “Essa travesti em questão foi encontrada morta, em um terreno baldio, com oito cabos de vassoura dentro dela”.

Leia abaixo alguns destaques do relatório:

SAÚDE

Com foco em assegurar o acesso regionalizado de pessoas trans ao tratamento médico em todos os postos de saúde, o texto destaca a necessidade de garantia de acesso aos remédios que compõem o processo de transição em toda a rede pública, assim como uma maior cobertura de médicos especializados no trato da população trans e a apuração de denúncias sobre a interrupção do processo. O relatório ainda cita necessidade de assegurar o direito a cirurgias reparatórias – como no caso da remoção de silicone industrial -, e a investigação de crimes contra a vida praticados em clínicas legais e ilegais de procedimentos estéticos.

SEGURANÇA PÚBLICA

O relatório pede investigação e punição de agentes acusados de abordagem transfóbica; fiscalização e penalização de ações discriminatórias ocorridas nas dependências da Cracolância; além de tornar obrigatório a existência de um curso de formação policial, com eixo em direitos humanos, contra a transfobia;

Além disso, a sessão de apreciação do relatório também deu destaque à necessidade de promover atividades de orientação e formação complementar para agentes atuantes na Delegacia da Mulher e que atuem no registro de homotransfobia, tipificado no artigo contra racismo, para o atendimento adequado à população trans e, em casos de mulheres trans, o emprego correto da lei de proteção Maria da Penha.

EMPREGABILIDADE E DIREITOS DE RETIFICAÇÃO

O texto também aborda a recusa de pessoas trans no mercado de trabalho e sugere que o município de São Paulo promova medidas afirmativas para assegurar a melhor empregabilidade deste grupo. Dentre elas, a obrigatoriedade de trabalhadores trans em empresas que participem de processos licitatórios na prefeitura e a isenção de impostos para empresas que mantenham funcionários trans em seu quadro efetivo.

O documento solicita ainda a criação de ouvidorias com o foco de denúncias trabalhistas, tanto na máquina pública quanto na iniciativa privada, que apurem a transfobia desde casos discriminatórios, como a recusa de nome social ou uso de banheiro adequado a identidade de gênero, à demissões motivadas por colaboradores que iniciaram a transição durante exercício da profissão.

Erika Hilton acrescentou no texto um ponto sobre a necessidade de fiscalizar cartórios e unidades notariais que condicionam a retificação de gênero e nome a exigências ilegais de documentos, como forma de dificultar o processo. A vereadora também salienta a urgente implementação de medidas que garantam a gratuidade da retificação documental para pessoas trans e travestis inscritas no CADUNICO. Atualmente, o trâmite legal para a obtenção da retificação tem um custo elevado pela exigência de documentos específicos, concedidos em cartórios apenas sob o pagamento de taxas para a emissão.