PT vai ao STF contra lei que permite aumento de gastos com publicidade em ano eleitoral

O Partido dos Trabalhadores ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal contra os artigos 3º e 4º da Lei n. 12.356, que entrou em vigor nesta quarta-feira 1º e flexibiliza o limite de gastos com publicidade pelos governos federal, estaduais e municipais já em 2022.

Segundo a peça, a mudança na legislação viola o princípio da anuidade eleitoral e o equilíbrio do processo eleitoral. 

O texto, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim de maio, muda dispositivos da Lei das Eleições que discorrem sobre as regras para o uso de verbas de órgãos públicos com publicidade no primeiro semestre do ano eleitoral.

O novo texto altera a fórmula de cálculo para gastos com publicidade institucional, possibilitando o aumento de recursos em ano eleitoral. Segundo estimativas do PT, o limite poderia ficar seis vezes maior, porque o artigo 4º da lei sancionada prevê um “fura-teto” para campanhas relacionadas à pandemia.

“Isto é, na prática, os Chefes do Poderes Executivos dos estados e da União, muitos dos quais buscam a reeleição, poderão se despreocupar com o limite estabelecido pela Lei Eleitoral para destacar todos os feitos de suas gestões durante os mais de 2 (anos) em que a pandemia imperou no Brasil, inclusive durante o período eleitoral”, afirmam os advogados. 

Segundo o documento, as alterações são inconstitucionais e violam os princípios que regem a Administração Pública e a publicidade institucional. 

“Ao permitir que o gasto possa ser ampliado em ano eleitoral, evidente que a Lei possui a finalidade de legalizar o uso da máquina pública, explicitando seu caráter evidentemente eleitoreiro para promover e exaltar supostas benfeitorias de governos a menos de 5 (cinco) meses do dia em que os cidadãos brasileiros exercerão seu direito de voto.” 

A nova disposição também altera a modalidade de contratação de empresas de comunicação e publicidade. O trecho que antes mencionava “melhor preço” agora passa a citar “melhor técnica” ou “técnica e preço”. 

A ação do PT cobra a suspensão imediata da eficácia dos artigos questionados e pede que o STF julgue inconstitucionais as alterações na Lei das Eleições.